(DOC. VP 854.8117.8102.2039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DO ATENDIMENTO DO CÔNJUGE DA APELANTE. ESTADO DE PERIGO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALORES A TÍTULO DE ATENDIMENTO CLÍNICO E EXAMES REALIZADOS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO. COMPROMISSO LIVREMENTE ASSUMIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Não se caracteriza o alegado cerceamento de defesa por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia a produção de outras provas, além da prova documental superveniente deferida, visto que cabe ao juiz decidir sobre a necessidade da produção de provas, segundo o CPC, art. 370, sendo que as provas produzidas se mostram suficientes pata a formação do juízo de convicção do julgador, diante das questões fáticas apresentadas. 2. Inexistência de ofensa ao direito fundamental da ampla d

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