Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADE ESCOLARES A PARTIR DE MARÇO DE 2020 ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pelos autores e pelo Colégio Eleva contra sentença que determinou a redução das mensalidades escolares em 30% durante o período de ensino remoto devido à pandemia de COVID-19. ... ()
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103 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Autores que requerem a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na apresentação da documentação para a apuração de honorários advocatícios contratuais, bem como a cobrança da respectiva remuneração. Sentença de procedência. Apelo das rés. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25. Competência do Juízo Universal para julgamento da ação. Descabimento. Autores que incluíram na presente ação apenas créditos extraconcursais, originados após o início do procedimento de recuperação judicial da ré recuperanda. Necessidade de ação autônoma para a discussão de créditos extraconcursais. Precedente. Mérito. Alegação de excessiva onerosidade do contrato. Previsão de honorários advocatícios contratuais em percentual sobre o benefício econômico obtido após a concessão da tutela antecipada até o trânsito em julgado de ação ordinária ajuizada em face da União. Percentual previsto no instrumento particular que não se mostra abusivo. Contratação que se mostrou proveitosa às rés (e perdurou nesses termos por anos), que obtiveram benefício econômico decorrente da atuação efetiva dos prepostos após a concessão da tutela antecipada. Inexistência de vícios por eventual nulidade na manifestação de vontade dos contratantes. Ausência de abusividade na previsão do termo final dos honorários contratuais. Eventual demora e incerteza na data do trânsito em julgado da ação ordinária em trâmite perante a Justiça Federal que não pode ser imputada aos autores. Patrocínio dos prepostos que perdurou durante todo o período. Precedente. Inexistência de excessiva onerosidade do contrato. Honorários advocatícios contratuais devidos, nos termos do contrato. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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104 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Exames médicos hemodinâmicos. Ação de cobrança. Alegada onerosidade excessiva. Descabimento. Devedora que deu causa à onerosidade ao informar número incorreto de pacientes. Recurso parcialmente provido.
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105 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato c/c danos morais. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recuso da autora. Juros remuneratórios. Prevalece a liberdade contratual. Revisão judicial. Medida excepcional cabível frente à comprovada abusividade por excessiva onerosidade ao consumidor (Tese do Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado, no confronto com a taxa média. Excesso a ser devolvido. Dobrado (Tema 929 STJ e modulação). Dano moral. Mero dissabor. Não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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106 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Multa contratual. Redução. Julgamento ultra petita. Civil e Processual Civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 924. CDC, art. 90.
«O julgamento ultra petita resta configurado quando a condenação do réu se dá em valor superior ao pleiteado pelo autor em sua petição inicial. ... ()
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107 - TJSP. 1.
apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. cerceamento de defesa não configurado. 4. relação jurídica que não se sujeita à lei 8.078/90. 5. NÃO PROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA AVENÇA POR EXCESSIVA ONEROSIDADE. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE NÃO CUMPRIu A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 917, § 3º, DO C.P.C. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 8. recurso desprovido... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão equitativa.
«1. A jurisprudência desta Corte é de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUESTÕES DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Segundo a Teoria da Imprevisão, a onerosidade excessiva se caracteriza perante a ocorrência de fato superveniente à formação do contrato, extraordinário e imprevisível para os contratantes e que torne a prestação extremamente sacrificante para um deles e desproporcionalmente vantajosa para o outro ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.
1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... ()
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111 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento da autora junto à empresa (não é aposentada). Sentença improcedente. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial meramente procrastinatória. Juros remuneratórios. Revisão possível em situações excepcionais, por excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 STJ). Abusividade não comprovada em confronto com a taxa média para a mesma operação. Seguro prestamista com termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de que a quantia bloqueada da conta da empresa executada é destinada ao pagamento de seus colaboradores, mantendo a penhora. Insurgência. Ausência de demonstração da excessiva onerosidade da constrição de ativos financeiros em conta corrente. A impenhorabilidade de valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica à pessoa jurídica. CPC, art. 833, X. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Despesas de serviços médicos-hospitalares. Estado de perigo. Requisitos. Não preenchimento . Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentado na origem. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pela Corte local no sentido da não ocorrência de pressão psicológica quando da assinatura do contrato médico-hospitalar e da inexistência de excessiva onerosidade, o que afastou a configuração do estado de perigo, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar - Pedido para adoção de taxa média de juros, apurada pelo Banco Central - Ausência de argumentação sobre a matéria nas razões recursais - Não conhecimento - Mérito - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de registro inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Serviço devidamente prestado - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Excessiva onerosidade não vislumbrada - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. ... ()
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117 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOS CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, além do pagamento de metade das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos. ... ()
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118 - STJ. Execução. Penhora. Observância da ordem legal. Onerosidade excessiva. Interpretação sistemática art. 655 com o CPC/1973, art. 620.
«O entendimento dominante neste Superior Tribunal cristalizou-se no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. NÃO DEMONSTRADOS.
- Oart. 478 do Código Civil dispõe sobre o princípio da onerosidade excessiva. Diz que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. ... ()
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120 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. CCB/2002, art. 156.
«O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.... ()
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121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. CONTRATOS RESTANTES FIRMADOS APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA. RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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122 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.
«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recuso da autora. Juros remuneratórios. Prevalece a liberdade contratual. Revisão judicial. Medida excepcional cabível frente à comprovada abusividade por excessiva onerosidade ao consumidor (Tese do Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado no confronto com a taxa média. Substituição pela taxa média. Excesso a ser devolvido. Dobrado (Tema 929 STJ e modulação). Dano moral. Mero dissabor. Não configurado. Sucumbência revista. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má fé não configurada. Recurso provido em parte.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recuso do autor. Juros remuneratórios. Prevalece a liberdade contratual. Revisão judicial. Medida excepcional cabível frente à comprovada abusividade por excessiva onerosidade ao consumidor (Tese do Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado no confronto com a taxa média. Substituição pela taxa média. Repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Excesso a ser devolvido. Simples (Tema 929 STJ e modulação). Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida. ... ()
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125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Norma consumerista aplicado a presente demanda nos termos do art. 03, §2º do CDC. A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, cabível quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica ostentada por um ou alguns sujeitos do processo, ou quando constatada a impossibilidade ou excessiva onerosidade no cumprimento do encargo probatório. Notória hipossuficiência técnica da agravada. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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126 - TJRJ. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID 19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
Pretensão da locatária em obter redução dos valores locatícios em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. ... ()
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127 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Onerosidade excessiva caracterizada.
«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar americano.... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA.
I. Segundo entendimento consolidado pelo STJ «a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva". (AgInt no REsp. 1.316.595, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.). II. Considerando que o índice previsto no contrato foi expressamente pactuado entre as partes e não havendo demonstração de manifesta desvantagem aos recorrentes, não há que se falar em revisão da avença.... ()
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129 - STJ. Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Onerosidade excessiva. Não configurada. Dólar americano. Correção monetária. Fator de atualização.
«O dólar americano não representa indexador, sendo utilizado na avença como fator de atualização, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportação cujo preço é determinado pela Bolsa de Chicago.... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... ()
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132 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Onerosidade excessiva. Presença. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Rescisão. Procedência mantida. Recurso improvido.
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133 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Configuração. CCB/2002, art. 156.
«A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária.... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar afastada - Cerceamento de defesa não vislumbrado - Mérito - Possibilidade de aplicação da tabela Price, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço prestado - excessiva onerosidade não vislumbrada - Título de capitalização - Admissibilidade da cobrança, nos termos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Instrumento Autônomo - Ausência de prova de vício de consentimento - Juros moratórios - Limitação da cobrança à taxa de 1% ao mês e 12% ao ano - Possibilidade de cobrança cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e multa de 2% - Jurisprudência do STJ - Restituição na forma simples, na hipótese de eventual cobrança - Sentença pontualmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo usado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminares afastadas - Mérito - Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) que não constitui abusividade - Ausência de desrespeito à taxa de juros remuneratórios pactuada - Dever de informação atendido - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de registro inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Veículo usado dado em garantia - Serviço devidamente prestado - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Excessiva onerosidade não vislumbrada - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Juros remuneratórios. Prevalece a liberdade contratual. Revisão judicial. Medida excepcional cabível frente à comprovada abusividade por excessiva onerosidade ao consumidor (Tese do Tema 27 do STJ). Taxas bem acima da média de mercado no confronto com a taxa média. Substituição pela taxa média. Excesso a ser devolvido. Simples (Tema 929 STJ e modulação). Incidência da Taxa Selic desde a citação (art. 406 do CC). Tarifa de registro. Valor razoável e serviço prestado. Abusividade não caracterizada. Sucumbência revista. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Tutela de urgência - Pretensão ao depósito do valor que entende devido - Admissibilidade - Exegese do art. 330, § 2º CPC/2015, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos - Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43 - Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300, CPC) - Instituição financeira não pode ser proibida de tomar as providências que entenda cabíveis para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88 - Recurso parcialmente provido, nessa parte.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inexistência de indícios de suficiência financeira que não autorize a concessão da gratuidade de justiça - Autor que adquiriu veículo mediante financiamento - Circunstância que por si só não induz presunção de disponibilidade financeira para arcar com as despesas do processo - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da parte beneficiária - Gratuidade concedida - Reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, LIMITANDO-SE O EXAME DO RECURSO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. AUTOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMA CONTÍNUA, POR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. EM QUE PESE SER ADMISSÍVEL O CANCELAMENTO/RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA OU ESTIPULANTE, HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMO ALTERNATIVA AO PLANO ANTERIOR SEM CARÊNCIA. NESSE CONTEXTO, O CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO SEM A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, IMPÕE AO AGRAVADO EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERSUASIVO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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139 - STJ. Consumidir. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 480.
«Já decidiu a Corte que a brusca variação cambial ocorrida no mês de janeiro de 1999 autoriza a revisão da cláusula de correção, configurada a onerosidade excessiva daí resultante.... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DIALETICIDADE RAZÕES - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA PROVA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - RESP 973.827/RS- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE AFASTADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo a parte apelante impugnado todos os fundamentos da sentença, não há falar em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... ()
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141 - TJMG. Rescisão contratual. Redução da cláusula penal. Apelação. Rescisão. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Arras. Retenção. Necessidade de previsão expressa. Cláusula penal. Redução. Inteligência do art. 413 do Código Civil
«- No âmbito de uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, mostra-se dispensável o ajuizamento de reconvenção para conceder ao promitente comprador o direito à restituição de parte das parcelas pagas ou mesmo indenização por eventuais benfeitorias. ... ()
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142 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. Nulidade.
«Os arts. 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Itaú não autorizam a alteração na categoria do plano de saúde da ex-empregada aposentada de familiar para individual, mormente, considerando a excessiva onerosidade imposta pelos Reclamados. Os dispositivos expressamente mantêm o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Evidenciado nos autos a alteração contratual em prejuízo da ex-empregada, mostra-se indubitável declarar a nulidade da alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468.... ()
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143 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça deferida. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Contrato firmado pelo genro do paciente, obrigando-se ao pagamento das despesas decorrentes da internação de seu sogro em caráter emergencial, com quadro de infarto agudo do miocárdio. Remoção para rede pública solicitada administrativamente e demandada judicialmente. Excessiva onerosidade das obrigações assumidas. Comprovação da incapacidade financeira do réu para arcar com os custos. Vício de consentimento configurado. Estado de perigo reconhecido. Inteligência do CCB, art. 156. Imperativa anulação do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com observação... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previdência privada. Garantia da execução do valor controverso por cotas de fundo de investimento. Descabimento. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte firmado em julgamento representativo da controvérsia. Tema 913 do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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146 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. A revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. Apesar de terem sido juntados balancetes de janeiro a maio de 2020, que representam um decréscimo no ativo da parte autora, tal circunstância não é capaz, por si só, de comprovar o estado de excepcional onerosidade excessiva, a justificar a revisão contratual. Como bem exposto na r. sentença apelada, considerando a relação sinalagmática do contrato, é evidente que a repercussão da pandemia apresentou graves prejuízos a todos setores empresariais e civis, de modo que o Poder Judiciário deve ser deferente às relações negociais, com intervenção mínima nos pactos estabelecidos. Ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para justificar a revisão contratual e, por consequência, os depósitos realizados, a título de consignação de pagamento, se revelam insuficientes para declarar extinta a obrigação. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS.... ()
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147 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. A revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. Apesar de terem sido juntados balancetes de janeiro a maio de 2020, que representam um decréscimo no ativo da parte autora, tal circunstância não é capaz, por si só, de comprovar o estado de excepcional onerosidade excessiva, a justificar a revisão contratual. Como bem exposto na r. sentença apelada, considerando a relação sinalagmática do contrato, é evidente que a repercussão da pandemia apresentou graves prejuízos a todos setores empresariais e civis, de modo que o Poder Judiciário deve ser deferente às relações negociais, com intervenção mínima nos pactos estabelecidos. Ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para justificar a revisão contratual e, por consequência, os depósitos realizados, a título de consignação de pagamento, se revelam insuficientes para declarar extinta a obrigação. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS.... ()
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148 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.
«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.... ()
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149 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso. ... ()
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150 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso. ... ()
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