(DOC. VP 718.5511.1379.9634)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DIALETICIDADE RAZÕES - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA PROVA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - RESP 973.827/RS- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE AFASTADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo a parte apelante impugnado todos os fundamentos da sentença, não há falar em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação

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