(DOC. VP 860.4931.1728.8529)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADE ESCOLARES A PARTIR DE MARÇO DE 2020 ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pelos autores e pelo Colégio Eleva contra sentença que determinou a redução das mensalidades escolares em 30% durante o período de ensino remoto devido à pandemia de COVID-19. Os autores alegam a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pleiteiam um percentual de desconto maior, enquanto o Colégio Eleva sustenta a impossibilidade de revisão contratual automática e a necessidade de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro

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