(DOC. VP 907.8463.4521.7060)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO FORMALIZADO

quando já haviam sido impostas restrições de circulação e atividades. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela parte locatária. A parte embargante alega que a pandemia desequilibrou a relação contratual, tornando a contraprestação excessivamente onerosa, pleiteando a redução do valor locativo e afastamento de encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões

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