(DOC. VP 754.8549.8072.7569) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICADAS. SENTENÇA ALTERADA.

1. Reconhecida excessiva onerosidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito RMC. 2. Não há falar em nulidade total do negócio jurídico, sendo o caso de permitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado pessoa física (crédito para aposentados e pensionistas do INSS), com o recálculo do débito, utilizando a taxa médi

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