(DOC. VP 148.1011.1015.0300)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Consignação em pagamento. Seguro saúde. Mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo em face decisão terminativa que negou seguimento à Apelação Cível, por sua manifesta improcedência, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. 2. Os contratos de seguros se submetem aos regramentos do CDC, devendo ser interpretados da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, transparência, dever de informação e eqüidade. Nos moldes do CDC, art. 51, 1º, III, as cláusulas excessivamente onerosas, são nulas de pleno direito.

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