(DOC. VP 230.8310.4691.4624)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Acórdão recorrido fundamentado na onerosidade excessiva e na violação ao dever de informação. Ausência de impugnação específica ao último fundamento. Óbice da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à validade de reajuste por faixa etária, aplicado no percentual de 70,368% à última faixa etária de plano de saúde individual. 2 - Reajuste declarado abusivo pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos de onerosidade excessiva e de violação do dever de informação ao consumidor dos percentuais de reajuste. 3 - Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento de violação do dever de informação, fundamento por si

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