(DOC. VP 210.8200.9842.8745)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Arts. 111, 112, e 884 a 886 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Consignação em pagamento. Discussão sobre a existência de coisa julgada e alegação de onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, relativa à configuração de coisa julgada, assim como acerca da existência de requisitos viabilizadores à alteração contratual por onerosidade excessiva, ensejaria o revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra empeço, respectivamente, nas S

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