(DOC. VP 146.3794.3000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Onerosidade excessiva. Meio pelo qual a execução pode ser promovida de forma menos gravosa ao devedor. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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