(DOC. VP 862.5210.8061.6902) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FALTA INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DA TOMADORA E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS REFERENTES A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA NO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES CORRETAMENTE IMPOSTA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

REVISÃO CONTRATUAL: A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CUJO CARÁTER É VINCULANTE, CONSOANTE CPC/2015, art. 927, III. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇ

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