Jurisprudência sobre
correcao de prova

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de prestação de serviços educacionais. Negativa de prestação jurisdicional e produção de prova. Omissão. Ausência. Divergência jurisprudencial. Omissão. Existência. Correção. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei correlato. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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452 - TJRJ. Ação Revisional de contrato c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco Pan (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Sentença que merece reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.

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453 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

A culpa pelo acidente é clara, pois o requerido invadiu a pista preferencial, desconsiderou inclusive a placa de PARE no local, vindo a colidir com o automóvel que estava trafegando regularmente na sua via. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. A análise da responsabilidade civil em acidentes de trânsito é subjetiva, pois demanda prova inequívoca acerca da conduta culposa do agente, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Da análise da prova dos autos, restou comprovada a culpa do réu/apelante. Não demonstrada outra causa excludente da responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. Impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que bem analisou a culpa do réu/apelante. E, conforme o novo entendimento desta Câmara, por decorrência da nova lei, os juros de mora incidirão pela variação da taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da publicação da nova lei que trata da matéria (Lei 14.905/24). Relativamente a correção monetária, incidirá correção monetária pelo IPCA, 60 dias após a data da publicação da Lei 14.905, de 28 de junho de 2.024, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código2  (IPCA, em regra geral), sendo considerado igual a zero, acaso apurado resultado negativo. Assim, de ofício, vão ajustados os consectários legais. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Suspensa a exigibilidade para o réu Maicol de Lima Vieira, pois ele goza do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes. ... (Continua)

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454 - TJSP. E M E N T A Embargos de declaração - Pretensão de revisão do julgado, por suposta omissão e contradição - Em essência, a questão passa por afirmar má análise da prova dos autos, sobretudo as telas sistêmicas insertas na peça recursal, do recurso inominado. As provas foram analisadas e tratadas, de tal sorte que o que se pretende, aqui, é nova apreciação das provas dos autos. Trata-se, em tese, Ementa: E M E N T A Embargos de declaração - Pretensão de revisão do julgado, por suposta omissão e contradição - Em essência, a questão passa por afirmar má análise da prova dos autos, sobretudo as telas sistêmicas insertas na peça recursal, do recurso inominado. As provas foram analisadas e tratadas, de tal sorte que o que se pretende, aqui, é nova apreciação das provas dos autos. Trata-se, em tese, de error in judicando, que não é passível de correção por esta via. Embargos conhecidos, por formalmente em ordem, mas aos quais se nega provimento. Recurso desprovido.

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455 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA MÍNIMA.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada contra instituição financeira visando ao pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre saldo de caderneta de poupança, decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de prova mínima da relação jurídica alegada.... (Continua)

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456 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público de professor de ensino fundamental e médio. Pretensão à nulidade da prova prática por videoaula e ao retorno do candidato ao certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Decreto 60.449/2014, em seu art. 19, que prevê a viabilidade de realização de prova prática em concursos públicos. Previsão no Edital 01/2023, por sua vez, que expressamente autoriza a realização da prova prática na modalidade videoaula. Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA EMPRESTADA - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.

1. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, deve atender ao disposto no CPC, art. 473, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos formulados. 2. A mera discordância do apelante com as conclusões do laudo não é suficiente para invalidar a prova pericial, sendo necessário que a impugnação seja fundamentada e que se demonstre a existência de erro ou vício no trabalho pericial. 3. A ausência de motivação adequada para a aplicação da prova emprestada, somada à inexistência de erro demonstrado no laudo pericial original, impede a sua utilização como fundamento para a decisão. 4. Nas dívidas líquidas, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora «ex re".... (Continua)

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458 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... (Continua)

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459 - STJ. Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade da locatária. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Execução. Excesso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A teor da jurisprudência deste Tribunal, mesmo existindo contrato de sublocação, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis é da parte locatária; sendo subsidiária a do sublocatário, ex vi da Lei 8.245/91, art. 16. ... (Continua)

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460 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta. Interesse processual reconhecido, independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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461 - TJSP. Ação de cobrança de valores atribuídos à venda de produtos. Controvérsia cuja natureza dispensava produção de prova oral e autorizava o julgamento no estado da lide. Notas apresentadas pelo autor que comprovavam a realidade do débito, mas do qual deviam ser deduzidos os valores indicados pelo réu, já que inexistia prova de terem sido já considerados pelo credor. Juros moratórios devidos a partir da citação e correção monetária desde a propositura por se cuidar de obrigação sem termo certo de vencimento. Recurso não provido.

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462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova prática. Abrangida no conceito constitucional de provas. Gravação efetivada. Motivação da reprovação. Possibilidade. Refazimento de fase com critérios fixados pelo judiciário. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança ao mandamus impetrado com o objetivo de anulação de prova prática ou, alternativamente, o seu refazimento. ... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS ESCOLARES. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. VALORES ATESTADOS EM NOTAS FISCAIS E RECONHECIDOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE.

Sentença que julga procedente o pedido, que merece pequeno retoque para correção do erro material constante na sentença quanto ao somatório das notas fiscais, que perfaz um total de R$296.191,00 e não como constou na sentença (R$296,435,77). ... (Continua)

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464 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGÓCIO SUBJACENTE. SÚMULA 531/STJ. ÔNUS DA PROVA. ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

1. Cuida-se de ação monitória na qual a parte autora, ora recorrida, pretende a constituição de título judicial decorrente dos débitos referente a dois cheques.... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERGÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

certidão pública emitida por Oficial de Registro de imóvel da qual consta a qualificação da parte como «Lavradora é documento que comprova início de prova material de atividade rurícola. ... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO - PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. As indenizações por danos materiais e morais devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Não é devida a compensação de valores quando ausente prova da disponibilização do crédito em favor da parte autora.... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS.

Não tendo sido requerida a produção de prova testemunhal a tempo e a modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... (Continua)

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469 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Concurso Público para o provimento do cargo de professor do ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Indeferimento da medida liminar para prosseguir nas demais fases do certame - A excepcional intervenção jurisdicional na seara dos concursos públicos e processos seletivos limita-se às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame e/ou inobservância às regras previstas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pelo examinador, nem ingressar no mérito de correção da prova - Tema 485 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido

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470 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

Conforme o CLT, art. 74, § 2º e a Súmula 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado. Inexistente a pré-assinalação, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo autor. Precedentes. No caso, extrai-se da decisão do Regional que, mesmo tendo a ré entregue cartões de ponto válidos, estes « não apresentam as pré-assinalações a que se refere a parte afinal do §2º do CLT, art. 74, até dezembro de 2016, o que corresponde a mais de 90% do período imprescrito. (pág. 477), razão pela qual condenou a ré ao pagamento de horas extras pela supressão intervalar quanto ao período compreendido entre dezembro de 2016 e julho de 2017. Nesse contexto, entende-se que, ao concluir que incumbia à ré o ônus da prova quanto à correta fruição do intervalo intrajornada, ante a ausência de pré-assinalação nos registros de ponto, o e. TRT dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT, não se divisando, pois, as violações apontadas ao CLT, art. 818. Ressalte-se que não consta do trecho da decisão recorrida transcrito pela parte qualquer menção à existência de provas acerca da correta fruição do intervalo intrajornada, sendo que para se chegar a tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada e fundamentada. Correção de erro material no cálculo dosimétrico. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido, com correção de erro material na dosimetria.

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472 - TJSP. Correção monetária. Contrato de financiamento. Crédito rural. Variação do preço mínimo do produto agrícola. Inaplicabilidade. Adoção do IPC e do IGPM. Cabimento. Desnecessidade de realização de prova pericial dos lançamentos contábeis, nos termos do CPC/1973, art. 427. Recurso improvido.

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473 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SEQUER FOI PEDIDA. PERÍCIA CONTÁBIL INEFICAZ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de perícia, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. Prova pericial que sequer foi pleiteada em peça contestatória. Além disso, a perícia contábil não se reveste de eficácia para impugnar o valor cobrado, visto que alega a ré serem valores indevidos, não havendo dúvida quanto à conta aritmética apresentada. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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474 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens móveis e restituição de bens pessoais. A Autora pleiteia a partilha de móveis que guarnecem os imóveis do Réu, sob o fundamento de ter contribuído para sua aquisição, bem como a devolução de bens móveis de sua titularidade. O Réu concorda com o divórcio, mas se opõe à partilha, invocando o pacto antenupcial de separação total de bens e alegando que os móveis são provenientes de suas lojas, utilizados para fins de demonstração. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da Autora apenas sobre os bens cuja titularidade foi comprovada e determinando a partilha sobre os presentes recebidos por ocasião do casamento. Ambas as partes apelam da sentença. ... (Continua)

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475 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366, CPP. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Vício de contradição não verificado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente julgado. ... (Continua)

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476 - TJRJ. Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.

«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri (CPP, art. 405 e CPP, art. 475). A necessidade do uso de todos os equipamentos modernos, como os recursos audiovisuais, para assegurar a celeridade e a duração razoável do processo, não pode se motivo para deixar de observar o devido processo legal e as garantias dele decorrentes, como o direito de produzir provas. A ausência de transcrição das declarações colhidas na primeira fase do Júri (iudicium accusationis) prejudica em muito a atuação tanto da acusação quanto da defesa, pois a exposição da prova oral por mídia eletrônica no plenário do Tribunal do Júri demandaria tempo excessivo, ocupando, assim, quase que a totalidade do tempo estabelecido para os debates orais. Além disso, estaria prejudicada a formação da convicção dos jurados, caso tenham necessidade de solicitar, durante o julgamento, acesso às provas coligidas aos autos, dentre elas os referidos depoimentos contidos em mídia audiovisual. Precedente da Sétima Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º da Resolução 14 do TJ/OE e do CPC/1973, art. 417, § 1º, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. PROVIMENTO à Correição Parcial do Ministério Público e PARCIAL PROVIMENTO a da Defesa Técnica, para determinar que o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca da Capital determine a imediata degravação dos registros audiovisuais relativos à prova colhida na(s) audiência(s) ou proceda à realização de nova audiência de instrução e julgamento, reduzindo a termo os depoimentos nela colhidos.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TOI. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória em razão da lavratura de TOI pela ré e imputação unilateral de um débito à parte autora a título de recuperação de consumo. ... (Continua)

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478 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Autoria - Palavras das testemunhas - Negativa do réu isolada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena - Redução - Necessidade - Recurso provido em parte, com correção, de ofício, do dispositivo da sentença. 

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479 - TJSP. Perito. Salário. Revisional de arrendamento mercantil. Ônus do Banco de fazer prova da correção dos cálculos da dívida, pois é ele quem detém os dados para abrir os cálculos dos valores que se tornam exigíveis, bem como das parcelas devidas pela parte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta em razão de descontos indevidos sofridos pelo autor, em proventos de aposentadoria, advindos de empréstimos não contratados com o banco réu. ... (Continua)

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481 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência e multa diária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito. Devolução dos valores que deverá ocorrer em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Correção do arbitramento no acórdão. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência exclusiva da ré. Provido o recurso da autora, não provido o da ré

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482 - STJ. Administrativo. Concurso público. Alegação genérica de omissão no acórdão. Correção. Prova subjetiva. Desrespeito ao edital. Revisão do entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, e com base nas normas editalícias, assentou que a banca examinadora não agiu em conformidade com o disposto no edital do concurso, e a avaliação não respeitou o critério objetivo nele fixado.... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA

mera crítica de uma das partes quanto ao resultado da perícia não enseja a realização de nova perícia. Somente quando houver necessidade de esclarecimento da matéria, corrigir omissão ou inexatidão dos resultados, conforme CPC, art. 480. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Prova pré-Constituída. Ausência. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, firmado sob o regime dos repetitivos, segundo o qual"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe). 04/05/2009... (Continua)

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485 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público. Pretensão de anulação de questões da prova do concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que o candidato pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a anulação de questões 10, 46, 54, 77, 81 e 100 da prova aplicada no certame. Nulidade não configurada. Controle judicial de critérios adotados por banca examinadora que deve ser feito de forma excepcional. Impossibilidade do controle judicial, no caso em exame, dos critérios de correção. Precedentes nos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento.

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486 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade, bem como de indenização. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Contrato assinado pela autora, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganada pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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487 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não liberação de licença de operação. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Previsão contratual. Análise de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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489 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA REQUERIDA PELO MEMBRO DO PARQUET E DEFERIDA, NOS AUTOS DE MEDIDA INCIDENTAL DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DOS INTERESSADOS EM EPÍGRAFE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS. ALEGAÇÕES DE: 1) OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (DIREITO À PROVA) E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E, 2) IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 293/298 do Regimento Interno do TJRJ, e, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão, de fls. 04/07 dos autos anexos, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organizações Criminosas da Comarca da Capital, na qual se decretou a perda da prova, requerida pelo membro do Parquet e deferida, nos autos de medida incidental de quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos interessados, JSP e ESL, por ocasião da prisão em flagrante dos mesmos (autos 0037542-10.2024.8.19.0001, distribuídos por dependência aos autos principais 0123926-10.2023.8.19.0001, no qual se imputa aos referidos interessados a prática, em tese, dos crimes previstos no CP, art. 288-A, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, na forma do CP, art. 69 (Jonatan), e do CPP, art. 288-A e CPP, art. 329, ambos do Código Penal, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, todos na forma do CP, art. 69 (Erick)). ... (Continua)

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490 - TRF2. Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.

«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... (Continua)

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491 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteadas pelo embargante cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Autora que deixou de produzir prova acerca da matrícula do aluno para cursar a matéria relativa à dependência - Determinada a exclusão dos valores das mensalidades cobradas a título de dependência - Mensalidades escolares do curso regular - procedência da cobrança - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima da autora - Embargante que responde integralmente pelos ônus sucumbenciais - Apelo do embargante provido em parte - Recurso da autora provido.

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492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Razão de decidir. Impugnação insuficiente. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta genericamente a existência de omissão acerca de determinado ponto sem explicar o que sobre ele deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância disso no resultado da demanda. Inteligência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP, contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e Diretor Presidente da Fundação VUNESP. O impetrante visa à anulação do ato que o eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... (Continua)

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494 - TJSP. Ação de revisão de contrato de consórcio. Afastamento da multa, diante da falta de prova de prejuízo ao grupo. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Cabimento. Taxa administração que deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Recurso provido

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495 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Determinação de exibição de documentos. Inexistência de início de prova feita pelo consumidor da existência das contas poupanças. Aplicação do CPC/1973, art. 357. Ônus do consumidor de comprovar que a declaração do banco de inexistência da conta poupança em 1991. Recurso provido.

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496 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundo complementar. Violação. Art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Correção monetária plena. Aplicação. Súmula 289/STJ. Cabimento. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento. Direito de defesa. Não verificação. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Decisão fundada na ausência de prova do registro - Documento essencial à propositura da demanda - Determinação para a correção do vício que se mostrava de rigor - Inteligência do CPC, art. 321 - Cerceamento de defesa verificado - Sentença anulada, de ofício.

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498 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, alegando omissão quanto à nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento, inversão do ônus da prova, julgamento antecipado da lide, litigância de má-fé e concessão de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME MODIFICADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA VERIFICADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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500 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NO FORNECIMENTO DE PRODUTO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPEITO A PADRÕES DE URBANIDADE E RAZOABILIDADE NO ATO DE COBRANÇA - DESVIO PRODUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A jurisprudência sufraga a possibilidade de se indenizar o consumidor pelo tempo gasto com as tentativas de reparar o ilícito decorrente da falha da prestação de serviço pelo fornecedor. Nada obstante, é necessária prova dos esforços envidados e do tempo gasto com a tentativa de correção administrativa do ilícito. Não basta que a cobrança seja indevida para que ela acarrete o dever do credor de reparar danos morais. Ao contrário, exige-se, para sua configuração, que as cobranças sejam abusivas e/ou vexatórias.... (Continua)

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