(DOC. VP 724.7827.5824.9512) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGÓCIO SUBJACENTE. SÚMULA 531/STJ. ÔNUS DA PROVA. ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

1. Cuida-se de ação monitória na qual a parte autora, ora recorrida, pretende a constituição de título judicial decorrente dos débitos referente a dois cheques. 2. Conforme prevê o artigo 700 do CPC, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove minimamente a existência de uma relação obrigacional, evidencian

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