(DOC. VP 220.2170.1311.1818)

STJ. Administrativo. Concurso público. Alegação genérica de omissão no acórdão. Correção. Prova subjetiva. Desrespeito ao edital. Revisão do entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, e com base nas normas editalícias, assentou que a banca examinadora não agiu em conformidade com o disposto no edital do concurso, e a avaliação não respeitou o critério objetivo nele fixado. 2 - Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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