(DOC. VP 728.8189.2685.7106)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NO FORNECIMENTO DE PRODUTO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPEITO A PADRÕES DE URBANIDADE E RAZOABILIDADE NO ATO DE COBRANÇA - DESVIO PRODUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A jurisprudência sufraga a possibilidade de se indenizar o consumidor pelo tempo gasto com as tentativas de reparar o ilícito decorrente da falha da prestação de serviço pelo fornecedor. Nada obstante, é necessária prova dos esforços envidados e do tempo gasto com a tentativa de correção administrativa do ilícito. Não basta que a cobrança seja indevida para que ela acarrete o dever do credor de reparar danos morais. Ao contrário, exige-se, para sua configuração, que as cobranças

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