Jurisprudência sobre
correcao de prova
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela provisória. Concurso público. Insurgência contra a nota atribuída pela banca examinadora à prova subjetiva. Critérios de correção. Tema 485/STF. Ausência de fumus boni iuris.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário. ... ()
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402 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOS ORIGINÁRIOS SUSPENSOS PELO CPP, art. 366. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 455/STJ. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS NÃO CONFIGURADA.
1. Nada obstante a Súmula 455/STJ vedar a produção antecipada de provas unicamente em razão do mero decurso do tempo, o posicionamento mais recente do STJ tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, tendo em vista que com o decurso de tempo, além de haver possibilidade de perecimento da prova, ainda poderá prejudicar a qualidade da prova a ser produzida, especialmente considerando os depoimentos a serem prestados por policiais, que rotineiramente participam de ocorrências semelhantes entre si. ... ()
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403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. VALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou nunca ter contratado com a ré e ter sido negativado indevidamente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor apelou requerendo a majoração da indenização e dos honorários advocatícios, enquanto a ré apelou arguindo a validade da dívida, a inocorrência de danos morais, a necessidade de redução dos honorários advocatícios, bem como a alteração dos juros moratórios e da correção monetária. Suscitou ainda preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral. ... ()
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404 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Avaliação do bem penhorado. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. Recurso improvido.
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405 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA PREAMBULAR - PRETENSÃO À REVISÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os critérios de avaliação da prova preambular ou prática de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses de ilegalidade e teratologia, inocorrentes. no caso dos autos. 2. Congruência entre a prova aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Certame. 3. A Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 4. Precedente da jurisprudência do C. STF. 5. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ATUARIAL PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA E DE DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 292, II, ESTABELECENDO QUE O VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA, REVELANDO-SE, NA HIPÓTESE, MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO O VALOR CONSTANTE DA PEÇA DE INGRESSO, QUAL SEJA, R$ 1.000,00. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE QUANTO A ESTE PONTO, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO CONSIDERADO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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407 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade absoluta da correção de prova discursiva. Mestrado. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do c permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando a declaração de nulidade absoluta da correção da prova discursiva para o cargo de tutor de direito público e privado (mestrado - 20h), da... ()
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408 - TJSP. Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Apelo desprovido
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409 - STJ. Processual e administrativo. Concurso público. Inexistência de ilegalidade na prova. Reexame probatório.
«1. Na via especial, não há como se revisar premissa fática de acórdão recorrido segundo a qual não houve qualquer ilegalidade na elaboração de prova de concurso público e em seus critérios de correção. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conexão. Natureza relativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Juros moratórios. Correção monetária.
1 - A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461.
«1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC/1973, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa.... ()
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412 - TST. AGRAVO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO COM BASE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.
Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de novembro/2021 a junho/2022, considerados excessivos, incompatíveis com o habitualmente cobrado. Autor que afirma que seu consumo até então não ultrapassava os R$ 272,00, equivalente a 47m³. Faturas adunadas pelo autor que apontam elevação injustificada do consumo. Ré que não logrou demonstrar o motivo para tal aumento, deixando de protestar pela prova pericial. Correção das faturas não comprovadas, o que impõe o refaturamento das contas. Todavia, uma vez que o histórico de consumo demonstra que o consumo anterior ao período questionado já não era tão baixo como o mencionado pelo autor, o refaturamento deve observar a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à 1ª cobrança indevida. Art. 108, § 1º do Decreto Estadual 22.872/96. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... ()
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414 - TJPE. Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Serviço público de abastecimento de água. Relação de consumo. Deficiência no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva distribuição de água à residência da apelante. Prova indicativa da interrupção prolongada do serviço. Dano moral caracterizado. Apelo provido
«- O Juiz não está adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo perfeitamente possível a consideração de outros elementos de convicção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.
Ação em que se discute a correção do valor cobrado a partir da fatura de agosto/2022, consideradas excessivas pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, que gera o dever de reparar os danos causados à usuária. CDC, art. 14. Refaturamento da conta. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Perito Criminal - Químico da Polícia Civil do Rio de Janeiro - 2021. Demanda voltada a anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de estarem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Sentença de improcedência. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Demandante que não logrou comprovar as suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC, ônus que lhe competia. Assim, tendo em mira a orientação sufragada no precedente vinculante no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da prova, notadamente nos critérios subjetivos para correção da prova de redação delineados de forma clara e sem qualquer ilegalidade no edital, pois circunscritos a discricionariedade técnica da banca examinadora, impõe-se a confirmação da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Recurso desprovido.
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418 - TJSP. Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Apelo desprovido
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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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421 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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422 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganada pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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423 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por dano material - Acidente de trânsito - Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Elementos constantes dos autos, ademais, que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor - Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos - Réus que sequer alegam qualquer das excludentes do nexo de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro - Ônus da prova que incumbia aos réus (CPC, art. 373, II) - Prova documental que comprova os danos, sem impugnação pelos réus - Sentença reformada - Pedido julgado procedente - Correção monetária que incide desde a data do orçamento (Súmula 43/STJ) - Juros moratórios - Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Correção monetária e juros de mora - Aplicabilidade da tabela prática desta Corte e com base no CTN, até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024 - Observância, a partir de então dos critérios estabelecidos pela sobredita lei - Recurso provido
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424 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Legitimidade do Ministro de estado da educação. Desnecessidade de a instituição de ensino integrar a lide. Problema no teor da comunicação do local de prova, e não em sua divulgação. Endereço de prova informado erroneamente. Dispensa da realização do exame.
1 - Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no pólo passivo de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de dispensa do Enade, em razão da atribuição a ele conferida pela Lei 10.861/2004, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.... ()
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425 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES PACTUADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Márcio Augusto Caetano Pestana da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente ação de cobrança movida por Águas Gerais Academia Ltda. ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Os documentos juntados na fase recursal não devem ser considerados para fins de julgamento do recurso, quando não se enquadram na permissão contida no CPC, art. 435. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1.
a presente demanda foi proposta em 10/03/2024, mais de 10 (dez) anos após a data de divulgação do resultado da prova objetiva (28/10/2014). Deste modo, a pretensão autoral está realmente fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. E mesmo se assim não fosse, é de conhecimento trivial que é vedado ao Poder Judiciário valorar critérios adotados para correção, somente admitindo-se a sua interferência para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade. 3. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Negado provimento ao recurso.... ()
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428 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA - RECONHECIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA - INSUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. ... ()
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430 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. INADIMPLEMENTO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPUTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovada a existência do negócio jurídico (contratos de compra e venda de materiais de construção) e a efetiva entrega dos produtos por meio da exibição das notas fiscais com canhotos assinados, aliada a ausência de prova da quitação da dívida, é devida a importância exigida no pedido de cobrança. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA E ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO.
Caso: Pretende o autor a revisão de cláusulas de seu contrato de empréstimo consignado. Alega ocorrência de anatocismo, juros acima do contratado e do mercado e cobrança de comissão de permanência cumulado com juros e correção monetária e tarifas. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelo autoral com pretensão de nulidade para realização de nova prova pericial e no mérito requer a procedência dos pedidos. ... ()
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432 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Negado provimento.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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433 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Prova. Documento. Desentranhamento determinado pelo Magistrado por considerá-lo inútil para o julgamento do processo. Admissibilidade. Prejulgamento da causa não configurado. Inversão tumultuária dos atos processuais ou erro de procedimento não caracterizados. Recurso não conhecido.
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434 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer promovida por condomínio em face de dois condôminos. Relação condominial. Decisão que indeferiu a concessão, ao fundamento da ausência de prova inequívoca. Correção. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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435 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Espelho de prova. Documento que deve veicular a motivação do ato de aprovação ou reprovação do candidato. Necessidade de existência pretérita ou concomitante à pratica do ato. Impossibilidade de apresentação em momento posterior. Hipótese em que houve apresentação a tempo e modo. Inexistência de irregularidade.
«1. A pretensão veiculada no presente recurso em mandado de segurança consiste no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de 2 e 5. Na questão 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da «saída temporária por «permissão de saída, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. ... ()
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436 - TJSP. Embargos de declaração de ambas as partes. Omissão e contradição. Máculas não reconhecidas. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.
Rejeitaram ambos os embargos de declaração.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova subjetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na CF/88, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes: AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.11.2016 e AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016. ... ()
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438 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da prova prática de concurso público, em prol do seu refazimento, ou da atribuição de pontos ao impetrante. Alega que o espelho de correção estaria equivocado e, assim, se insurge contra os critérios de correção fixados pela banca do certame. ... ()
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439 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Hipótese em que o impetrante afirma ter direito líquido e certo à anulação de algumas questões da prova objetiva, ao argumento de serem desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Pleito de concessão de liminar para participar da próxima fase do concurso, a saber, Teste de Aptidão Física, o que dependeria de deferimento cautelar de medida que viesse a anular as questões aludidas na inicial. Indeferimento da liminar. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Assim, tendo em mira a orientação sufragada no precedente vinculante no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da prova, notadamente nos critérios subjetivos para correção da prova de redação delineados de forma clara e sem qualquer ilegalidade no edital, pois circunscritos a discricionariedade técnica da banca examinadora, não há direito líquido e certo a espécie. Denegação da segurança.
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440 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. INOCORRÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO MORAL
I. CASO EM EXAME ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXIBIÇÃO REQUERIDA PELO PERITO NOMEADO E PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA
- Ojulgador, destinatário da prova que é, deve assegurar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento. ... ()
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442 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. ... ()
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443 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Início de prova material completada por prova testemunhal. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos temos da Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c Lei 8.213/1991, art. 39, mas o reconhecimento do tempo de atividade rural depende de início de prova material, não sendo suficiente para sua comprovação a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula 149/STJ). ... ()
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444 - TST. Diferenças de comissões. Alegação de correção do pagamento da parcela feita pelo reclamado, que não apresentou documentos relativos aos critérios estabelecidos para o pagamento das comissões e demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. Ausência de prova do fato extintivo do direito do autor. Princípio da melhor aptidão para a produção da prova.
«A Corte de origem consignou que «cumpria à reclamada a inequívoca demonstração dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas, possibilitando aos empregados a completa verificação da correção dos pagamentos da parcela, e que, «de acordo com perícia contábil, restou inviabilizada a apuração da correção desses pagamentos, «pela falta de demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. O Tribunal a quo registrou que «é dever legal do empregador a documentação do contrato de trabalho, sendo quem possui maior aptidão à demonstração da correção dos pagamentos efetuados, concluindo que «a omissão na apresentação da documentação necessária ao levantamento contábil da correção do pagamento dos prêmios/comissões a que o autor fez jus, faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável, motivo pelo qual decidiu pela manutenção da «sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. Todavia, o Regional procedeu à reforma parcial da sentença para «adequação do valor arbitrado a uma realidade razoável, diante dos valores já percebidos a título de prêmios/comissões e do importe da remuneração mensal percebida pelo autor, conforme fichas financeiras juntadas às fls. 546-587, determinando a limitação da condenação «ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. O reclamante, ora recorrente, argumenta que o reclamado, por não ter se desincumbido do ônus da prova do alegado fato extintivo do direito (pagamento correto das comissões), não poderia ser favorecido com a limitação da condenação procedida pelo Regional, defendendo o restabelecimento da sentença pela qual o reclamado foi condenado «ao pagamento de diferenças de prêmios, em montante correspondente a 50% da remuneração mensal do trabalhador, ao longo de todo o contrato de trabalho, com repercussões ... (grifou-se). O reclamado, na contestação, sustentou que eram indevidas as diferenças de comissões e/ou prêmios, «uma vez que todas as premiações a que o reclamante fazia jus foram corretamente contraprestadas pelo reclamado, nada mais restando devido. De fato, o banco não comprovou sua alegação de que pagou corretamente as comissões ao reclamante, não apresentando os documentos relativos aos «critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas, tendo o Regional concluído que a omissão na apresentação desses documentos inviabilizou «a apuração da correção desses pagamentos e «faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável. Além de competir ao reclamado produzir a prova do invocado fato extintivo do direito do autor, possuía ele maior aptidão na produção da prova relativa à demonstração «dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «da correção dos pagamentos efetuados, na medida em que detinha a documentação relativa ao contrato de trabalho do reclamante. Apesar disso, o Tribunal a quo, desconsiderando as consequências jurídicas da ausência da produção de prova que incumbia ao reclamado (fato extintivo do direito do autor), deu provimento parcial ao recurso dessa parte para limitar as «diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, cabe mencionar que o Regional, nem mesmo fundamentado na «realidade razoável dos autos, poderia ter reduzido a condenação ao pagamento de diferenças de comissões (limitação), o que configurou desrespeito ao ônus da prova, favorecendo a parte que não se desincumbiu desse ônus probatório. Portanto, o Regional, ao dar provimento parcial ao recurso do reclamado, nos moldes expostos, afrontou os artigos 818 da CLT e 333, II, e 359 do CPC/1973 (atuais artigos 373, II, e 400 do novo CPC). ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança interposto contra ato coator imputado ao Diretor Presidente da Fundação VUNESP e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo em razão de sua participação no Concurso Público (Edital 01/2023) para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, porém foi excluído do certame por não ter obtido nota satisfatória em etapa do certame, o qual alega violação ao seu direito líquido e certo. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança interposto contra ato coator imputado ao Diretor Presidente da Fundação VUNESP e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo em razão de sua participação no Concurso Público (Edital 01/2023) para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, porém foi excluído do certame por não ter obtido nota satisfatória em etapa do certame, o qual alega violação ao seu direito líquido e certo. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança interposto contra ato coator imputado ao Diretor Presidente da Fundação VUNESP e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo em razão de sua participação no Concurso Público (Edital 01/2023) para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, porém foi excluído do certame por não ter obtido nota satisfatória em etapa do certame, o qual alega violação ao seu direito líquido e certo.... ()
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA SOBRE EXTENSÃO DOS DANOS. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.550,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora. A autora busca majoração dos danos materiais e reconhecimento dos lucros cessantes, a apontar que o veículo danificado pela ré ficou parado por 49 dias, o que gerou prejuízos financeiros. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de prestação de serviços educacionais. Negativa de prestação jurisdicional e produção de prova. Omissão. Ausência. Divergência jurisprudencial. Omissão. Existência. Correção. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei correlato. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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450 - TJRJ. Ação Revisional de contrato c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco Pan (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Sentença que merece reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.
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