(DOC. VP 210.7050.3378.5860)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova subjetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na CF/88, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote