(DOC. VP 138.2970.2003.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da leg

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