Jurisprudência sobre
correcao de prova
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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555 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Repetição do indébito. Sentença ultra petita. Apelação parcialmente provida. Correção de ofício da r. sentença.
1. No caso vertente, alega o apelado que não contratou empréstimo consignado com o apelante. 2. Apresentado o instrumento, o apelado reiterou que não reconhecia a aludida contratação e tampouco a conta bancária na qual houve o depósito. 3. «A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. (REsp . 1.846.649/MA, STJ, 2ª. Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27.04.2022, DJe 03.05.2022) 4. O ônus da prova da legitimidade da assinatura digital era do apelante que, contudo, não pugnou pela produção de prova pericial. 5. Não há, outrossim, prova de que a conta bancária em que foi creditado o empréstimo seja legítima. 6. Restituição dos valores descontados que deve se dar de forma simples, em observância ao princípio da adstrição. Excesso que se decota. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. 9. Apelação a que se dá parcial provimento. Correção de ofício da r. sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
O debate acerca do ônus da prova no caso de horas extras deferidas em razão de cartões de ponto apócrifos detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia em análise cinge-se à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. O CLT, art. 74, § 2º, não faz menção à exigência de assinatura do empregado para a validade dos cartões de ponto. A ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, à invalidade da utilização dos aludidos documentos como prova. Ressalte-se que as instruções do Ministério do Trabalho, ao qual alude o CLT, art. 74, § 2º, estão contidas na Portaria MTE 3.626/91, capítulo IV, e não exigem a assinatura do empregado nos registros de horário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA LIDE. ANÁLISE PREJUDICADA. Em razão do provimento da matéria do recurso de revista relativa à validade dos cartões de ponto apócrifos, que restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e de intervalo intrajornada, a análise do recurso de revista quanto ao julgamento ultra petita do intervalo intrajornada fica prejudicada. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TR até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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557 - STJ. Administrativo. Concurso. Outorga de delegações de notas e de registro. Prova escrita. Acesso à correção por meio de procurador. Possibilidade. Ausência de vedação no edital. Direito líquido e certo. Recurso provido.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao impetrante o acesso à correção de sua prova escrita para o Concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo por meio de procurador. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marca. Uso indevido. Google ads. Prova. Persuasão racional do juiz. Ata notarial. Necessidade de analisar outras provas. Validade. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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559 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -
Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais consectários legais continuarão a incidir a partir do ajuizamento da ação.... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte Autora, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização proposta contra o Banco do Brasil S/A. por alegados saques indevidos e ausência de atualização correta dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. ... ()
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561 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... ()
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562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO - SINDICALIZAÇÃO - PROVA.
O princípio da correlação não é violado quando a sentença é conforme ao pedido (art. 492, CPC). A pretensão anulatória de filiação a sindicato, manifestada em juízo, sob a alegação de não se recordar de ter anuído a contrato de sindicalização e nunca ter procurado o sindicato não pode ser tutelada quando a prova revela uma conduta contrária, que enseja concluir pela regularidade da filiação e de seus consectários jurídicos.... ()
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564 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.
A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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565 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DE CADA VENCIMENTO.
1.Em se tratando de dívida constituída por empresário individual, a possibilidade de cobrança da pessoa natural decorre da ausência de distinção de seu patrimônio com aquele destinado ao exercício da atividade empresarial. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Revisão das notas atribuidas aos quesitos da prova. Aplicação da nota máxima. Inobservância das regras do edital. Denegação da segurança. Banca examinadora. Subistituição pelo poder judiciário. Avaliação e correção. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. ... ()
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567 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAURIMENTO DA COLHEITA DA PROVA RELEVANTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Pleito do agravante pela reforma da decisão a quo, a qual determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e determinou que os honorários periciais deverão correr por conta da executada, ora recorrente. ... ()
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569 - STJ. FGTS. Prova. Requisição de extratos. Possibilidade.
«O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do Juiz na formação e no desenvolvimento da relação jurídica processual, especialmente quando uma das partes é hipossuficiente economicamente. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil. Prova oral. Critérios de correção. Observância ao edital do certame. Ausência de ilegalidade. Não intervenção do judiciário. Direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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571 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONDUTOR SEGURADO ALCOOLIZADO - PROVA DE AGRAVAMENTO DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
-Ausente prova da intenção do segurado no agravamento do risco, deverá a seguradora pagar indenização securitária. Incide no caso a Súmula 620/STJ a qual preceitua que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. ... ()
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572 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A indenização por danos materiais é indevida, isto diante da ausência de prova da alegada utilização de materiais para correção de vazamento. A relação locatícia noticiada nos autos foi conflituosa e a rescisão não pode ser imputada exclusivamente a comportamento da ré. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 3. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 mostrou-se adequado.... ()
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573 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca examinadora, vinculada aos parâmetros editalícios, cujos critérios foram aplicados de forma isonômica entre todos os candidatos - Limitação da análise judicial estabelecida pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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574 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DO I.N.S.S. ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante a constatação do nexo laboral pela perícia oficial - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()
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575 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENORES SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NORMA PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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576 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Pretensão despropositada, haja vista ter o julgado embargado se manifestado expressamente sobre todos os dispositivos invocados pelos embargantes.
Rejeitaram os embargos de declaração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para cargo de Soldado da PMESP. Tutela de urgência deferida em parte, para determinar reserva de vaga. Pretensão à concessão de tutela de urgência para determinar a correção da prova dissertativa (parte II). Não cabimento. Ausência dos requisitos pertinentes. Agravo de instrumento não provido
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578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE RECEBIMENTO SEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 700, A AÇÃO MONITÓRIA PRESTA-SE À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, À ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADAS EM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIRMADA, ATRAVÉS DA EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO APELANTE, CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. A NEGATIVA GENÉRICA DO RÉU, DISSOCIADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ... ()
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579 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de Concessão - Pretensão à anulação de penalidade contratual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Regularidade dos procedimentos administrativos de imputação, com oferta de contraditório e ampla defesa - Aplicação da penalidade em consonância com as responsabilidades e prazos pactuados - Ausência de prova quanto à realização tempestiva e a contento das medidas de correção das erosões observadas - Impactos da COVID-19 que não podem ser meramente alegados, sem correlação específica com os descumprimentos contratuais analisados - Sentença mantida - Recurso não provido
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. IMPRESTABILIDADE DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Prova discursiva. Alegação de teratologia, ilegalidade e inconstitucionalidade na correção. Critérios de correção. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Tema não previsto no edital. Não ocorrência.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante busca obter pontuação maior em três questões do concurso público para a outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Paraná. ... ()
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582 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para a videoaula não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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583 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para a videoaula não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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584 - TST. Prêmio por desempenho individual. Ônus da prova.
«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, cabia à ré comprovar os critérios e a correção dos valores pagos a título de remuneração por desempenho, por se tratar de fato extintivo do direito postulado e, ainda, ante o dever de documentação que a torna apta para produção da prova. Ademais, não comprovado o desempenho insuficiente do reclamante nos meses em que não houve o pagamento da parcela remuneração por desempenho, não há como dar guarida à tese patronal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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585 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal (Edital 01/2024) - Eliminação na prova objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência objetivando a convocação para a realização do teste de aptidão física - Cláusula de barreira - Inobservância de ilegalidade - Nulidade de questões - Majoração da nota - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso - Precedentes - Matéria, ademais, que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório e/ou quando do julgamento da demanda - Inexistência, do «periculum in mora - Desprovimento do recurso
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586 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação, por parte da agravante, de contradição. Existência de contradição entre o acórdão e os elementos de prova dos autos. Alegação que, em princípio, seria inadmissível nos limites dos embargos de declaração. Hipótese, no entanto, de erro passível de cometimento de ilegalidade. Necessidade de correção. Embargos acolhidos.
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587 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO VERBAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS DEMANDADOS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AMPARAR O PLEITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO. CONDUTA ATRIBUÍDA A CORRÉU. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A análise da prova produzida não permite alcançar o convencimento de que houve participação de todos os demandados no contrato verbal de mútuo, o que torna inviável o acolhimento do pleito de ampliação da condenação. 2. Embora demonstrada a divergência familiar com a ocorrência de brigas e discussões entre as partes litigantes, não há como vincular os danos materiais reportados à parte demandada, uma vez que não comprovados. Ônus que cabia ao autor, cuja ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito resultou no decreto de improcedência do pedido. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor e a ausência de prova das assertivas iniciais não caracterizam situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso, daí advém a elevação a 12% dos montantes fixados a título de verbas honorárias de responsabilidade do autor apelante.... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso para promotor de justiça do Ministério Público do estado do ceará. Prova oral. Critérios de correção. Observância ao edital do certame. Ausência de ilegalidade. Não intervenção do judiciário. Direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PARA UERJ. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. VALORES ATESTADOS EM NOTAS FISCAIS E RECONHECIDOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE.
1 -Sentença que julga procedente o pedido, que merece pequeno retoque quanto à condenação da ré ao ressarcimento das custas processuais, ao índice de correção monetária (IPCA-E) e ao percentual de juros de mora constante do contrato, incidente desde o vencimento das prestações. ... ()
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590 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Alegação de nulidade. Inexistente. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso em mandado de segurança onde a impetrante alega nulidade na decisão da Comissão do Concurso que indeferiu o pleito de revisão (majoração) da nota da prova oral para o cargo de juiz de direito do TJRS, bem como o pedido de submissão a novo teste oral. ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
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592 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INVALIDADE COMPROVADA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I.Caso em exame ... ()
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593 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INVALIDADE COMPROVADA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I.Caso em exame ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... ()
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595 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Critérios de correção. Ilegalidades configuradas. Não incursão no mérito administrativo. Tema 485/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, em que se firmou a tese de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). ... ()
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596 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. ALTERAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
I. CUIDA-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, AO RECEBER A INICIAL, DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ... ()
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597 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegada ilicitude da prova. Writ não conhecido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pactuação do igpm. Índice de correção monetária. Não implica ilegalidade por si só. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... ()
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599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.441,75, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A ré, em sede recursal, alegou a inexistência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, sustentou que o título não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e afirmou que a dívida já teria sido quitada, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Cobrança de aluguéis referente a contrato administrativo de locação, ajuizada em face do Município de Cabo Frio. ... ()
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