(DOC. VP 796.2160.9618.2708)

TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENORES SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NORMA PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO REJEITADO. I.

Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo IPSEMG, deu provimento ao recurso. 2. Os embargantes alegam omissão na análise da comprovação da dependência econômica dos menores sob guarda para fins de inclusão em plano de assistência saúde, invocando o ECA, art. 33, § 3º e a decisão do STF na ADI 4878. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o

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