(DOC. VP 350.2228.7570.4327)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DE CADA VENCIMENTO. 1.

Em se tratando de dívida constituída por empresário individual, a possibilidade de cobrança da pessoa natural decorre da ausência de distinção de seu patrimônio com aquele destinado ao exercício da atividade empresarial. 2. Quanto ao valor da obrigação, decorre de somatória de mensalidades derivadas de relação contratual incontroversa, de sorte que a obrigação é liquida e certa, contudo, sem força de título executivo, o que viabiliza o exercício da pretensão injuntiva. 3.

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