(DOC. VP 195.1730.4000.5200)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Critérios de correção. Ilegalidades configuradas. Não incursão no mérito administrativo. Tema 485/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE/STF, sob a sistemática da repercussão geral, em que se firmou a tese de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» (Tema 485/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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