(DOC. VP 824.4673.8142.5514)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedido de cobrança de contraprestações por serviços educacionais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas e uma determinação: (i) se a regra da inversão do ônus da prova, prevista no CDC é aplicável ao caso; (ii) se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito de cobrança, de acordo com a regra prevista no CPC; (iii) determino que a incidência de correção m

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