Jurisprudência sobre
correcao de prova
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651 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão autoral à declaração de nulidade da prova prática realizada por videoaula e do ato de eliminação, por não estar devidamente fundamentado, com sequente retorno da candidata ao certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Ilegalidade na realização de prova prática na modalidade videoaula não caracterizada. Decreto 60.449/2014, em seu art. 19, que prevê a viabilidade de realização de prova prática em concursos públicos. Previsão no Edital 01/2023, por sua vez, que expressamente autoriza a realização da prova prática por meio de videoaula. Matéria, ademais, não impugnada pela candidata quando da publicação do edital ou de sua inscrição ao concurso. Eliminação, de seu turno, devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento. Alegação de consumo irregular e de prática de desvio, cuja autoria é desconhecida. Inadmissibilidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) acompanhado de fotografias, que carecem de presunção absoluta de veracidade. Produção unilateral por prepostos da ré, sendo, por isso, insuficientes para provar a culpa do autor pela fraude alegada. Correção da inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Prova pericial produzida nos autos, por determinação do Juízo «a quo, feita muito tempo depois da ocorrência do fato e sem a preservação da prova local, além de fundamentada apenas nos elementos fornecidos pela concessionária, que restaram fragilizados pelas considerações expendidas pelo «expert. Ilegalidade da suspensão da prestação de serviço e da coercitiva cobrança do débito apurado pela ré, reconhecidos. Dano moral configurado. Ação cautelar procedente e ação principal procedente em parte. Agravo retido da ré improvido e do autor provido parcialmente.
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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA - REVISÃO - ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 485 (STF) - EFICÁCIA VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO.
- Alivre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual e, sendo o Juiz o seu destinatário, a ele cabe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, devendo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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654 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, interesse processual da parte autora, reconhecido. 2. Conhecimento direto da matéria jurídica discutida na lide, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. 3. No mérito da lide, os critérios de avaliação da prova preambular ou prática de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses da presença de eventuais vícios, inocorrentes, no caso dos autos. 4. Congruência entre a prova aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Certame. 5. Motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, apresentados pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (UNESP) - VUNESP, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 6. Precedente da jurisprudência do C. STF. 7. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora. 10. Sentença, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte autora; b) conhecer, diretamente, a matéria jurídica discutida nos autos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 3º); c) julgar improcedente a ação de procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I; c.1) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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655 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de falsidade da prova. Cobrança de expurgos inflacionários. Utilização como sucedâneo de recurso. Pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda.
«1. A pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda não está entre as hipóteses que ensejam a rescisória, que, tampouco, constitui sucedâneo de recurso. Precedentes. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção de injustiça. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão dos recorrentes, não existindo qualquer omissão. ... ()
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657 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO - MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS EM LEI - ALEGAÇÃO DE INEXPERIÊNCIA DA EMPRESA APELANTE E DESPROPORÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE REQUERENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Contrato de arrendamento mercantil. Pedido de restituição do valor residual garantido negado. Verba com caráter compensatório. Interpretação adotada pela jurisprudência majoritária do Tribunal. Pretendida revisão dos fatos, prova ou correção de interpretação. Descabimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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659 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para técnico em radiologia. Prova prática. Critérios para correção. Correspondência com as previsões editalícias. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Conforme dispõe o Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega, pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prova pericial. Necessidade. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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661 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual os autores alegam aumento abrupto no consumo de água registrado após a substituição do hidrômetro, resultando em cobranças excessivas. Sustentam que não houve alteração nos hábitos de consumo nem vazamentos. A concessionária ré defende a regularidade da cobrança, argumentando que o hidrômetro antigo apresentava defeito e que o novo equipamento aferiu corretamente o consumo real. ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
Modificação da contagem dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
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665 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Interesse recursal ausente. Embargos não conhecido.
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666 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 22.215,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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667 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de juntada de prova depois do fim da instrução criminal. Ausência de pertinência. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O indeferimento da juntada de provas pleiteada pela defesa, depois do encerramento da instrução criminal, se deu ao argumento de não haver nenhuma correlação direta daquelas com o caso dos autos.... ()
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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para formação de soldado da polícia militar, edital saeb 002/2019, de 15/10/2019. Insurgência quanto à pontuação conferida em questão subjetiva. Impossibilidade de revisão pelo judiciário, sob pena de invasão do mérito administrativo. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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669 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. COLISÃO ATRÁS. CULPA PRESUMIDA E COMPROVADA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. PRECEDENTES.
Análise da responsabilidade civil em acidentes de trânsito que é subjetiva, pois demanda prova inequívoca acerca da conduta culposa do agente, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Colisão por trás. Incidência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Da análise da prova dos autos, restou comprovada a culpa exclusiva do recorrente que veio a colidir na parte traseira da motocicleta. Presunção da culpa daquele que bate na parte traseira de outro veículo não elidida. Precedentes. 1) Contradição com a sentença criminal. Recorrente absolvido por insuficiência de provas e, nesta Corte, foi extinta a punibilidade pela prescrição. Absolvição na esfera criminal que independe da esfera cível. Inteligência dos arts. 935 do Código Civil e 315 do CPC. 2) Defeitos da pista. Tese de responsabilidade do Estado que não se sustenta. Eventual existência de buracos na pista, exigiria, maior cautela na condução do veículo, a teor do disposto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) . 3) Velocidade do veículo do apelante. Laudo Pericial oficial que comprova a altíssima velocidade - não inferior a 111,12 Km/h. Frenagem de 70 metros. Tese defensiva de problemas nos freios em decorrência de um buraco e estrago na homocinética que não se sustenta no conjunto de provas. 4) Culpa concorrente. Réu que deveria adotar cautela suficiente, como “guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos”, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 29, II. Prova pericial e testemunhal claras quanto a culpabilidade exclusiva do réu. E, ainda, não demonstrada outra causa excludente da responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. 5) Culpa de terceiros. Culpa do réu comprovada. Responde ele por seus resultados, visto que imprimiu altíssima velocidade na camionete S-10, à noite, sendo negligente e imprudente, não avistando a motocicleta que estava na sua frente, vindo a colidir na traseira dela, em uma velocidade superior a 111 Km/h, numa frenagem de 70 metros de distância, o que por certo derrubou e causou enormes traumatismos nas vítimas fatais. Há notícias de outro veículo que passou por cima do corpo de uma das vítimas, conforme informou uma testemunha. Assim, responde o réu pelo resultado morte, pois a conduta dele foi determinante para o resultado (sem a colisão não haveria a queda das vítimas e, consequente, não teriam morrido), inclusive porque um dos Policiais informou que a camionete colidiu na traseira da motocicleta, arrastando ela por cerca de 50 metros. 6) Denunciação à Lide e 7) Incompetência absoluta. A culpabilidade do réu restou comprovada através da bem produzida prova, onde consta um Laudo Pericial oficial, concluindo pela altíssima velocidade do réu, e a prova testemunhal, comprovando também, junto com a perícia, a extensão da frenagem e da colisão na traseira da moto, onde estavam as vítimas fatais. Mesmo considerando a existência de buraco, o réu não adotou as cautelas de segurança com vista a evitar acidente e colisão, o que por evidência veio a ocorrer (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). As vítimas trafegavam regularmente na frente do réu, com uma moto Yamanha, o réu colidiu na traseira, com uma camionete S-10. Nestes casos presume-se a culpa com que se houve o réu e, por isto, é que ele está respondendo ao processo perante a Justiça Estadual. 8) Dedução DPVAT. Permitida, na fase de cumprimento da sentença, a dedução de eventual indenização recebida pelos apelados a título de seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Súmula 246/STJ, em razão do trágico falecimento das vítimas. 9. Prequestionamento. Quanto ao prequestionamento, a par das disposições introduzidas pelo atual códex processual (Lei 13.105/2015) , o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes nas hipóteses em que esses não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado. Inteligência do CPC, art. 489. 10. Consectários Legais. E, conforme o novo entendimento desta Câmara, por decorrência da nova lei, os juros de mora incidirão pela variação da taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da publicação da nova lei que trata da matéria (Lei 14.905/24). Relativamente a correção monetária, incidirá correção monetária pelo IPCA, 60 dias após a data da publicação da Lei 14.905, de 28 de junho de 2.024, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código2 (IPCA, em regra geral), sendo considerado igual a zero, acaso apurado resultado negativo. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, de parcial provimento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência. Não é caso de fixação de honorários recursais, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Precedentes. ... ()
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670 - STJ. administrativo e processual civil. Concurso público. Tribunal Regional federal. Anulação. Competência. Gabarito de questões. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa relacionada à correção de prova de concurso. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi provido nesta Corte para o fim de reconhecer a ocorrência de omissão no julgamento dos embargos declaratórios. Julgados os aclaratórios, com acolhimento para sanar a omissão sem efeitos modificativos. Não se conheceu do recurso especial pela Presidência desta Corte. ... ()
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671 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária e de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). ... ()
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672 - TJSP. QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - AFASTADA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO DAS QUERELADAS ELAINE E ANA MARIA PELO DELITO DE INJÚRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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673 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Médico Veterinário. Pretensão à discussão sobre critérios de elaboração e correção de questões de prova. Alegação da existência de irregularidades. Suspensão do certame. Descabimento. Matéria que demanda dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Prova. Testemunha. Requerimento da defesa para que peritos fossem ouvidos na condição de testemunhas. Indeferimento. Manutenção. Pedido inadequado e em descompasso com a norma processual. Correição parcial indeferida.
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer a anulação da Decisão 4.145/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no Processo 24.463/2019, que determinou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, juntamente com o Instituto Brasil de Educação, que, no prazo de 30 dias, divulgasse novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Especialista em Assistência Social, área Legislação e Direito, da Carreira Pública de Assistência do Distrito Federal, em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012, bem como com o subitem 1.1.3 do Edital de Retificação 3/2018, publicado no DODF em 19.12.2018. ... ()
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677 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para Juiz de direito do estado do rio grande do sul. Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação utilizados para a correção da prova de sentença. Violação da Lei 9.784/1999, art. 50 e aos princípios da publicidade, transparência e motivação. Concedo parcialmente a ordem, a fim de determinar nova correção das provas, somente quanto aos impetrantes, com critérios de correção previamente estabelecidos, divergindo do Ministro relator que concedia integralmente a ordem.
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678 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento.
Rejeitaram os embargos de declaração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória em ação de indenização por danos morais. Protesto e inscrição no serviços de proteção ao crédito indevidos. Alegação de entrega dos títulos para baixa no cartório e ausência de prova do registro no cadastro restritivo. Reexame das provas da ação originária. Não cabimento.
«1. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa, ou o mero reexame das provas, não estão entre as hipóteses que ensejam a rescisória. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Aditamento da lista de candidatos aptos a participar da prova subjetiva, em razão de decisão judicial que anulou questão objetiva. Convocação dos novos aprovados para realização da prova subjetiva. Pedido de anulação de fase do certame. Alegação de quebra da igualdade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Os presentes autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por quatro candidatos do XLVII Concurso para a carreira do MPRS (Edital 376/2014), objetivando a nulidade do edital 137/2015, que alterou a lista de classificados aptos à participação da prova discursiva, convocando apenas os novos habilitados para a realização dessa nova prova discursiva suplementar (diversa da prova a que foram submetidos os aprovados inicialmente). ... ()
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681 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que o julgado embargado padece do vício de contradição, "pois interpretou as provas apresentadas de forma equivocada, sendo pacifico no entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Superior que o mero reexame da prova não pode ser confundido com valoração e admissibilidade da prova, que são questões diferentes e que ensejam, sem dúvida, a interposição do recurso especial (fls. 463). ... ()
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682 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.”.... ()
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683 - TJSP. Ação de revisão de contrato de consórcio. Afastamento da multa, diante da falta de prova de prejuízo ao grupo. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Cabimento. Taxa administração que deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido
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684 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
1.Relação de consumo caracterizada, com evidente desequilíbrio na prestação do serviço de internet, que deixou de funcionar adequadamente por sete meses, violando o dever de eficiência do fornecedor. ... ()
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685 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Carga Poluidora («Fator K). Inexigibilidade. Repetição de Indébito. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença pela qual foram acolhidos os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K lançadas pela ré nas contas de consumo, bem como restituição de valores pagos indevidamente a título dessa tarifa, com correção monetária e juros moratórios. A ré alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial, e defende a legalidade da cobrança com base no enquadramento da atividade do autor e em normas regulatórias aplicáveis. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para comprovar a legitimidade da cobrança do Fator K; e (ii) determinar se é legal a cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K sem análise prévia e notificação do consumidor. III. Razões De Decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considere desnecessárias à formação de sua convicção, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. A prova documental existente nos autos é suficiente para análise do mérito, prescindindo de perícia. 4. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 5. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência Tese de julgamento: «1. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. «2. O juiz pode dispensar a prova pericial se a prova documental já é suficiente para a formação de sua convicção, sem que isso configure cerceamento de defesa. «3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 370, 371, 487, I; Decreto Estadual 41.446/96, arts. 3º, 8º, 11; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 2º; LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 10/4/2024; TJSP, Apelação Cível 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 9/6/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 176; STF, RE 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1170(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Militar. Concussão. Correlação entre denúncia e sentença. Observância. Comprovação da materialidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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687 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Alimentos. Ex-esposa. Separação de fato. Dependência econômica. Comprovação. Prestações vencidas. Correção monetária. Afastamento. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Previdência. Pensão. Esposa. Separação de fato. Pensão alimentícia. Dependência. Prova. Custas processuais. Honorários.
«1. Não são as contrarrazões de recurso de apelação a via adequada para deduzir pedido de modificação da condenação aos encargos da sucumbência. ... ()
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688 - STJ. Administrativo. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.
«1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento.
Rejeitaram os embargos de declaração.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS ORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CONTAS, INCLUSIVE DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. CPC, art. 323.
Ação que visa a cobrança de valores relativos à recuperação de consumo calculados nos 03 TOIs lavrados, bem como das faturas regulares de consumo não adimplidas. No que diz respeito aos TOIs, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Ausência de avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial não requerida. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Irregularidade não confirmada. Por outro lado, restou comprovado o inadimplemento de várias faturas no período questionado. Reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento das faturas não pagas a partir de junho/2010, incluídas as que se vencerem no curso lide, na forma do CPC, art. 323, expurgados os débitos oriundos dos TOIs. Juros e correção desde o vencimento de cada fatura. CCB, art. 397. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. ... ()
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691 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
I. Caso em exame: Ação ordinária movida pelo comprador em face das empresas vendedoras, visando à indenização por atraso na outorga da escritura pública do imóvel adquirido. Sentença de procedência, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 13.835,80, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.... ()
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692 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» (Tema 485/STF). ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prova pericial. Necessidade. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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694 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do CLT, art. 879, § 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". 2. A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. 3. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). 4. Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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695 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Questão subjetiva. Tema da redação previsto no edital. Alegação de disparidade com o constante na prova. Multidisciplinaridade. Mérito administrativo. Ausência de ilegalidade.
«1. «Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a intervenção do Judiciário no controle dos o tos de banca examinadora cm concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o cometido das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no RMS 25608/ES Rel. Ministra ASSUSETE MAGALIIÂES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013). ... ()
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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESCAVAÇÃO EM LOTE VIZINHO - DESLIZAMENTO DE TERRAS - RESPONSABILIDADE DO VIZINHO - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.
Nos termos do CCB, art. 1.311, a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra demanda a realização de obras acautelatórias. Custeadas as obras acautelatórias pela parte não responsável pelas escavações, deve o vizinho responsável pela obra indenizar o titular do imóvel afetado. Em matéria de direito processual civil, o ônus da prova decorre da premissa de que toda afirmação precisa de sustentação, por evidências concretas, para que possa ser considerada pelo juiz no momento da decisão. Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Sem prova da existência de excludentes de ilicitude, não há falar em afastamento do dever de indenizar. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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697 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULAS 54 E 362, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde o arbitramento. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do CPC/2015, ao analisar o recurso.... ()
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698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA AFASTADA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de valores apurados na inicial, com exclusão do seguro prestamista, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e alega abusividade nos juros e encargos contratuais. ... ()
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699 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de medicina ocupacional. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré.
O contrato de prestação de serviços assinado pela requerida, as notas fiscais, os boletos e relatórios de serviços prestados constituem prova escrita apta a embasar a ação monitória. Cabia à ré, tomadora dos serviços realizados pela autora, pagar em seus vencimentos as faturas emitidas pela requerente. Não comprovado o pagamento da dívida. O pagamento se prova documentalmente, com a juntada do respectivo recibo ou comprovante do depósito de seu valor em conta bancária do credor ou de quem por ele autorizado a receber essa verba. Ré, ademais, não pleiteou a produção de novas provas. Sentença reformada, de ofício, quanto à forma de cálculo da condenação, a fim de se evitar a incidência de juros sobre aqueles já computados na planilha do débito. Fixado, ainda, o índice de correção monetária. Arts. 389 e 406 do CC. Matérias de ordem pública. Apelação não provida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 485/STF.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF/RJ, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485 do STF). ... ()
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