(DOC. VP 160.8061.1002.1300)

STJ. Administrativo. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Análise sobre a correição da distr

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