(DOC. VP 173.1355.6002.5200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. De mais a mais, no que se refere ao aventado cerceamento de defesa do recorrente, ante o indeferimento da produção de provas requeridas, tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à pro

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