(DOC. VP 160.2313.5003.7200)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Questão subjetiva. Tema da redação previsto no edital. Alegação de disparidade com o constante na prova. Multidisciplinaridade. Mérito administrativo. Ausência de ilegalidade.

«1. «Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a intervenção do Judiciário no controle dos o tos de banca examinadora cm concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o cometido das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no RMS 25608/ES Rel. Ministra ASSUSETE MAGALIIÂES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe

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