(DOC. VP 210.5021.0512.1994)

STJ. administrativo e processual civil. Concurso público. Tribunal Regional federal. Anulação. Competência. Gabarito de questões. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa relacionada à correção de prova de concurso. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi provido nesta Corte para o fim de reconhecer a ocorrência de omissão no julgamento dos embargos declaratórios. Julgados os aclaratórios, com acolhimento para sanar a omissão sem efeitos modificativos. Não se conheceu do re

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