(DOC. VP 610.8390.4686.1326)

TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Pretensão despropositada, haja vista ter o julgado embargado se manifestado expressamente sobre todos os dispositivos invocados pelos embargantes. Rejeitaram os embargos de declaração

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