(DOC. VP 193.2069.0658.4623) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TOI. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória em razão da lavratura de TOI pela ré e imputação unilateral de um débito à parte autora a título de recuperação de consumo. 2. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência. Alegação de que o ônus da prova acerca da regularidade da lavratura do TOI caberia à ré. 3. Lavratura de TOI e imputação de débito que gerou cobranças excessivas. Débito criado a partir de um ato u

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