(DOC. VP 788.1021.9723.8655)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS ESCOLARES. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. VALORES ATESTADOS EM NOTAS FISCAIS E RECONHECIDOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE. 1.

Sentença que julga procedente o pedido, que merece pequeno retoque para correção do erro material constante na sentença quanto ao somatório das notas fiscais, que perfaz um total de R$296.191,00 e não como constou na sentença (R$296,435,77). 2. Correção monetária do valor histórico pelo IPCA-E, a partir do vencimento das notas fiscais e juros de mora de 1% estabelecido na ata de registro de preços até a data da sentença e, a partir daí observar a taxa SELIC, nos termos da Emenda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote