(DOC. VP 503.2103.1730.9752)
TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME MODIFICADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA VERIFICADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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