(DOC. VP 503.2103.1730.9752)

TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME MODIFICADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA VERIFICADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote