Jurisprudência sobre
apensacao de processos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Apelação - Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE O ESTADO IMPLEMENTE O VENCIMENTO BASE REFERENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOTICIADO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE DEMONSTRAR QUE SE TRATAM DE PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Procon. Obstaculização à quitação antecipada de empréstimo. Perda do objeto dos processos administrativos não configurada. Nulidade dos procedimentos administrativos inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos dispositivos legais invocados no apelo recursal, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Plano de saúde coletivo. Cálculos atuariais e reajuste por faixa etária. Sentença de procedência parcial. Afetação pelo STJ dos Recursos Especiais 1.716.113/DF, 1.721.776/SP, 1.723.727/SP, 1.728.839/SP, 1.726.285/SP e 1.715.798/RS, que tratam da matéria e serão julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1016. Determinação de sobrestamento da tramitação dos processos em todo o território nacional. Suspensão do julgamento até ulterior orientação do STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.
1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CPC, art. 784, III. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do CPC, art. 784, III, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando, como no caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas no processo. 3. Tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro para quaisquer questões oriundas do contrato de prestação de serviços, é aplicável a regra contida no art. 63, §1º, do CPC. Verbete de súmula . 335 do C. STF. 4. Ao que se observa do parágrafo segundo do «Termo de Confissão de Dívida e Outros, apenas o saldo obtido, após a dedução do valor dos imóveis do débito originariamente confessado, deveria ser corrigido pelo IGPM, previsão que não se confunde com o encargo advindo da mora da obrigação principal. 4. Vencimento antecipado da dívida previsto no parágrafo terceiro, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios de todo o débito a partir do termo posto no acordo. 5. Multa contratual e honorários advocatícios extracontratuais não contemplados no instrumento de confissão de dívida. 6. Correção monetária e juros de mora que decorrem da lei e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, independentemente da existência de previsão contratual. arts. 394 e 395 do Código Civil e no art. 322, §1º do CPC. Correção monetária pelo índice da CGJ. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento a ambos os recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. VOTO 27243
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROCESSOS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA.Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Reportagem. Interesse público. Liberdade de imprensa. Direito. Fatos. Deturpação. Inocorrência. Denúncia. Agente de trânsito. Azulzinho. Jornada de trabalho. Intervalo. Prolongamento. Fiscalização. Ausência. Irregularidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Conhecimento dos apelos articulados em petição conjunta. Precisa identificação dos apelantes. Processos conexos. Sentença única. Viabilidade. Ato processual válido e eficaz. Ausência de prejuízo à parte contrária e ao princípio da dialeticidade.
«Ações ajuizadas por autores diversos contra a empresa jornalística. Demandas conexas versando sobre o mesmo fato e com idêntica causa de pedir. O apelo que permite identificar o ato judicial impugnado, qual seja, a sentença que decidiu processos conexos simultaneamente, contendo indicação do número de cada processo e do nome de ambos os recorrentes atende ao princípio da dialeticidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU. PRETENSÃO DE VER IMPOSSIBILITADO O PROTESTO OU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE ALEGA FAZER JUS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Alegação de inadequação da via, diante da inexistência de direito líquido e certo. In casu, a discussão versa tão somente em relação à abstenção de o MRJ efetivar protesto ou propor execução fiscal com cobrança de IPTU relativo ao imóvel onde se localiza a sede da impetrada, no importe de R$21.843.814,73. Ação de conhecimento ajuizada pela impetrante, na qual se discute a imunidade tributária de fato. Objetos de ambas as demandas que são distintas, além do que o mandamus fora impetrado antes daquela ação de conhecimento. Com efeito, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo Impetrante. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Benefício do «sursis processual do Lei 9099/1995, art. 89. Recusa Ministerial sob fundamento de que o réu teria outros processos. Concessão do benefício de ofício pelo Juízo. Cabe ao Juízo, em Primeiro ou Segundo Grau, zelar pelo cumprimento da lei e, em consequência, garantir o direito do réu. Nada impede que o Juízo, entendendo inadequada a fundamentação dada à recusa de oferecer o «sursis processual, proponha de ofício o benefício. Recurso ministerial desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. 1. Sentença. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegada fraude na modificação cadastral de veículo de propriedade do autor. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.
Prova produzida, inclusive, cópias dos processos administrativos instaurados no DETRAN/RJ, que corroboram a ocorrência de fraude e a falha do réu, quanto à diligência esperada para a realização das respectivas atribuições. Cadastro do veículo que deve corresponder à realidade de fato. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Ajuizamento pelo Ministério Público contra empresa fabricante de cigarros. Determinação da remessa dos autos para outra Vara Cível, onde correm apensadas ações de idêntica natureza movidas contra outra empresa tabagista. Improcedência. Hipótese de similitude de causas, a implicar eventuais decisões diferentes, mas não contraditórias ou inconciliáveis entre si. A decisão de remessa e reunião dos processos não subsiste, devendo a causa prosseguir e ser julgada no Juízo originário. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO CUJOS ARGUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA ENFRENTAR A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL PARA A APRECIAÇÃO DO CASO POSTO A JULGAMENTO. RECORRENTE, À ÉPOCA DE SUA DEFESA NOS PROCESSOS 200.470/4-2013, 200.478/6.2013 E 237.061-2/2012 NÃO LOGROU ELIDIR AS IRREGULARIDADES RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE SERVIDORES CONCURSADOS, DE CARÁTER PERMANENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UMA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Ação de divórcio litigioso e fixação de alimentos destinados à ex-cônjuge - Julgamento conjunto, por conexão, dos processos 1000521-17.2019.8.26.0242 e 1001018-31.2019.8.26.0242 - Demandas conexas decididas pela mesma sentença - Impugnação do conteúdo decisório que deve ser efetivada por único recurso - Apresentação de duas insurgências pela apelante - Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso manejado - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa configurada - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PRÉVIA E CANCELAMENTO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO TEMA 1264 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Não se aplica ao caso o comando de suspensão determinado pelo STJ nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados ao Tema 1264, pois a matéria discutida não trata de dívida prescrita, mas sim de cobrança indevida decorrente de dívida inexistente, em razão da prévia quitação e cancelamento do cartão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Crime de estelionato - Prova segura - Confissão corroborada pelas declarações da vítima - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Pena corporal mantida - Redução da pena de multa, de modo a fixa-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade - Regime semiaberto mantido e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos inviável - Réu que, apesar de tecnicamente primário, responde a outros 11 processos pelo mesmo crime, tendo sido já condenado em diversos deles - Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJRJ. Ação de Indenização. Alegadas ameaças e condutas ofensivas praticadas por vizinho. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Não restou configurado o dever de indenizar por parte do apelado, diante da inexistência de prova suficiente dos fatos alegados na petição inicial. A transação penal firmada nos processos criminais mencionados não implica confissão nem constitui prova da responsabilidade civil. Conflito entre vizinhos com histórico de desentendimentos recíprocos que demanda cautela na análise da prova. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem móvel/semovente. Reparação de danos. A aplicação do disposto no art. 208, § 2º, da Lei Falimentar restringe-se aos processos de falência e concordata, não incidindo ações autônomas, como a presente, onde a massa falida moveu ação indenizatória contra empresa que com ela contratou. Decisão mantida. Recurso improvido,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos paradigmas Resp 1.426.210/RS (Tema 911 do STJ) e RE 1.326.541 (Tema 1218 do STF). Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 no Supremo Tribunal Federal (RExt. 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, o que viabiliza a análise do mérito da apelação interposta. Agravo provido, vencido o Eminente Relator, que desprovia o recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Princípio da insignificância. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Arma de fogo. Simulação. Efetiva intimidação. Desclassificação. Impossibilidade. Matéria de prova. Via imprópria. Pena-Base. Res. Não recuperação. Circunstâncias. Aferição desfavorável. Impossibilidade. Existência de processos sem trânsito em julgado. Consideração em desfavor do réu dos antecedentes e da personalidade. Exasperação. Impropriedade.
1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, INATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS. TEMA 1.218 DO STF, QUE SEQUER DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO FEITO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE AS FALTAS FUNCIONAIS E OUTRO ILÍCITO FORAM JUSTIFICADAS POR PROBLEMAS DE SAÚDE PSÍQUICA DA AUTORA, QUE ESTÁ SOB CURATELA. REASSUNÇÃO DO CARGO APÓS QUASE 7 ANOS: PERDA PARCIAL DO OBJETO. VIOLAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PRETÉRITA QUE SE IMPÕE. CONDUTA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL DIANTE DA INÉRCIA DA SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE JUSTIFICAR A SUA CONDUTA OU DEFENDER-SE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESPONDIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CITAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM PROCESSO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO COMPROVADO. CONDUTA ADMINISTRATIVA ESTATAL OMISSIVA E COMISSIVA. ERRO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO, QUE APENAS PROMOVEU A BUSCA DOS DADOS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR PELO NOME INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE APENSAR OS PROCESSOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE REVISÃO DE ALIMENTOS, O QUE PODERIA EVITAR O TRANSTORNO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00. SENTENÇA CASSADA E REFORMADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Constitucional. Penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Apelação. Devolutividade restrita às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Instalação de novas varas por Resolução de Tribunal de Justiça. Redistribuição de processos. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Instauração da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e número legal de jurados. Ausência de manifestação do defensor sobre matéria no julgamento. Preclusão. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Em apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a devolutividade restringe-se às hipóteses previstas no CPP, art. 593, inc. III. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJPE. Processo civil. Julgamento simultâneo de 03 (três) processos por força do instituto da conexão. Todos intentados pela parte ora apelante. Contrato de compra e venda de imóvel. Previsão de um número mínimo de condôminos para se custear o aludido empreendimento. Não aconteceu. Parte ora apelante deu uma entrada e pagou algumas parcelas do empreendimento. Todos esses valores que já foram devidamente ressarcidos de forma corrigida na ação cautelar incidental. Ao procurar a prestação jurisdicional indenizatória, a parte recorrente se encontrava em mora de 03 (três) parcelas, o que esvazia a pretensão. Apelação que se nega provimento..
«1. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processual civil. Parcelas decorrentes da adequação aos tetos fixados na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da prescrição. Tema 1.005/STJ. Determinação de suspensão dos processos. Acórdão que reconhece a prescrição quinquenal, remetendo a definição do termo inicial à juízo da execução. Impossibilidade. Ofensa à ordem de suspensão emitida pelo STJ.
«1 - Discute-se nos autos matéria atualmente submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005): Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Indenização. Danos morais. Embargos de divergência rejeitados. Embargos de declaração. Alegação de erro de premissa. Regras de admissão de embargos infringentes. Lei processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Precedente do STF. Condição de admissão recursal aferida no momento da interposição. Vício inexistente. Rejeição.
«1. Alega o embargante que haveria erro de premissa, pois, no caso concreto, seriam cabíveis os embargos infringentes interpostos contra o acórdão de apelação, uma vez que este teria sido julgado em 18.2.2002 e integrado por aclaratórios julgados em 20.5.2002. Aduz que seriam cabíveis os infringentes, pois a Lei 10.352/2001 somente começou a vigorar em 27.3.2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRJ. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Autora pensionista. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF sem determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao assunto. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação da pensão ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, apenas quanto ao período provado pela parte autora, aplicando-se o interstício de 12% supracitado. Indeferimento da antecipação da tutela, tendo em vista a ordem da Presidência deste TJRJ para suspensão das execuções de processos correlatos à temática do piso nacional do magistério. Rejeição da preliminar fazendária e provimento parcial da apelação da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Jecrim, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Jecrim, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio em diversos processos. Verba honorária devida, independentemente do resultado. Labor do causídico eficazmente demonstrado. Redução, todavia, dos valores arbitrados em obediência ao princípio da razoabilidade, bem como para se evitar o enriquecimento sem causa, determinado, ainda, o abatimento do que já foi pago. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela Requerida. Lei que prevê cobrança de um preço mínimo pela disponibilização do fornecimento de água. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Recurso improvido.
Embargos de declaração opostos pela ré. Alegação de omissão. Renovação dos argumentos anteriores. Inexistência.Tema 414 que é objeto de decisão de afetação pelo STJ para reanálise, sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO PORTAL ¿LIMPA NOME DO SERASA¿. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Possibilidade. Descumprimento. Restituição do valor. Cabimento. Indenização. CPC/1973, art. 475. Compensação. Descabimento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Nulidade processual por desapensação de processos. Conexão inocorrente. Contrato de compra e venda versando sobre parte de centro de formação de condutores (CFc), além de 50% de uma série de bens móveis descritos no instrumento contratual. CFc que, por ocasião do ajuste, se encontrava em nome de terceiros, questão que impossibilitou o cumprimento do contrato.
«Alegada nulidade processual pela desapensação dos processos ( o presente e o envolvendo o réu e o proprietário do CFC ) rejeitada. Caso em que não havia conexão entre as ações e o estado em que se encontrava cada processo recomendava a providência judicial. Inteligência dos artigos 102 e 105, ambos do CPC/1973. Hipótese em que a razão do descumprimento contratual resultou na impossibilidade de o vendedor repassar negócio sobre o qual não dispunha poderes para tanto. Descabida a tentativa do réu de imputar ao autor e ao proprietário do CFC, que sequer é parte na demanda, a responsabilidade pelo descumprimento do negócio. Caso quisesse efetivamente vincular os negócios, deveria o requerido tê-lo feito de forma expressa, o que não ocorreu. Os riscos, inerentes a qualquer negócio, dizem com o próprio ajuste; não com a relação entre terceiros. Hipótese em que, no instrumento contratual, o vendedor obrigou-se pela quitação total do outro negócio. Tendo o réu, por sua conduta, impedido a execução contratual, é de se imputar a ele o dever de restituir aquilo que recebeu, além de indenizar a lesão causada ao autor - art. 475, do Código Civil - pela resolução do ajuste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos monitórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Julgamento conjunto de processos. Discricionariedade do juiz. Redistribuição da sucumbência. Inviabilidade de alteração das conclusões alcançadas na instância a quo. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pacientes que responderam presos. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Indícios de integração a associação criminosa formada por estrangeiros, processos em curso no juízo, diversas vítimas. Periculosidade. Reiteração delitiva. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Parcial conhecimento e, nessa extensão, denegação da ordem.
«1 - A matéria consistente no regime de cumprimento de pena, não enfrentada pelo Tribunal de origem, por ser objeto da apelação pendente de julgamento, não pode ser decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO 2º APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DOS FEITOS RELATIVOS AOS AUTOS PRINCIPAIS E AO 1º APENSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO 2º APENSO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Decretada a procedência do pedido inicial em sede de ação de exibição de documentos, apresentados os mesmos em juízo, inexistente recurso do réu, determinado arque cada parte com os honorários de seus patronos e o demandante com custas processuais, inadmissível alteração do julgado, tirado com zelo apurando abuso do direito de demandar registrando patrono milhares de processos evidenciando propósito exclusivamente financeiro absolutamente irrelevante pretensão jurídica arguida (obrigação de fazer). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRJ. Apelação. Mandado de Segurança. Impetrante que se insurge contra a inclusão da despesa pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD), na base de cálculo do ICMS. A Primeira Seção do STJ, no EResp 1.163.020/RS, sujeito ao regime de recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os processos que discutam a ¿inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS¿ (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.17). Julgamento suspenso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA EM IMÓVEL OCUPADO DE FORMA IRREGULAR. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA FACULDADE DO PROPRIETÁRIO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE NÃO DEU CAUSA ÀS OBRAS IRREGULARES OBJETO DAS PENALIDADES DE MULTA INFRINGIDAS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DO EMBARGANTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Agravo retido em face de decisão concessiva do benefício a autores. Demandantes que em diversos processos pagaram as despesas processuais, além de não sobreviverem apenas da aposentadoria recebida pela autora. Presunção de hipossuficiência infirmada pela farta documentação trazida pelos demandados. Agravo retido provido, com a revogação da justiça gratuita.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS, A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E 270 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES:
EAREsp. Acórdão/STJ, AgRg no HC 720.369/SC, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Apelação - Consórcio de bem móvel - Ação declaratória c/c indenizatória e ação de busca e apreensão - Processos reunidos por conexão - Sentença de rejeição dos pedidos declaratório e indenizatório - Irresignação improcedente - Antecedente ação em que depositado o valor remanescente do contrato à época - Ulterior levantamento de valores pela própria autora da ação declaratória, depois de julgada improcedente na esfera recursal - Autora a quem tocava levantar os valores e reverter à ré e, não, insistir, por petição, que o levantamento se desse por parte desta última, uma vez assim já decidido anteriormente - Cenário diante do qual é indiscutível a mora da autora - Assinala-se, apenas, que o termo inicial dos encargos moratórios haverá de ser a data do trânsito em julgado do acórdão do processo da ação antecedente.
Negaram provimento à apelação, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO RELATIVO A CUSTAS JUDICIAIS. CONFORME ASSINALADO NA SENTENÇA, EM UM DOS PROCESSOS A AUTORA FIGUROU COMO AUTORA, MAS COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (PROCESSO 0002270-54.2018.8.19.0036, E, NO OUTRO, COMO RÉ (0014957-29.2019.8.19.0036), CUJAS CUSTAS FORAM ATRIBUÍDAS AO AUTOR POR DESISTÊNCIA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ADEMAIS, SEQUER CONSTA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS A LASTREAR O PROTESTO, O QUE SÓ ROBUSTECE O EQUÍVOCO. QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO, FIXADO EM R$ 10.000,00, O MONTANTE MOSTRA CONDIZENTE COM O FIXADO EM DEMANDA SEMELHANTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Configurada a hipótese legal de separação facultativa de processos não há falar em utilização ilícita de prova emprestada. Violação de acordo de cooperação jurídica entre os governos do Brasil e dos estados unidos da américa não configurada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSEM A RESPEITO DA LEGITIMIDADE E DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA, BEM COMO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E DE SEUS RECURSOS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Cobrança de dívida prescrita - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito, com a abstenção de cobrança por qualquer meio - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelo do autor prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote