Jurisprudência sobre
apensacao de processos

651 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Absolvição decretada - Recurso ministerial - Preliminar de nulidade da r. sentença, em razão de impedimento e suspeição do i. magistrado - Não acolhimento - Processos judiciais envolvendo as d. Promotoras de Justiça e o i. magistrado que ainda não foram julgados por esta C. Corte - Condenação pretendida - Descabimento - Versão exculpatória apresentada pelo apelado ratificada por sua testemunha e não ilidida pelas provas amealhadas - Policial militar que não presenciou o réu na posse das drogas, mas apenas o viu correr e o perseguiu - Meros indícios de autoria que não são suficientes a embasar a condenação buscada pelo «Parquet - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. aposentado da extinta fepasa. complementação de proventos, com reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. sobrestamento do feito, até o julgamento final do Tema 53 do TJ/SP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES INATIVOS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÃO DO JULGADO NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO PELO SINDICATO, DISSONANTE DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA REPETITIVA 0017256-92.2016.8.19.0000. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS SUBSTITUÍDOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA INDIVIDUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO: «CABERÁ À PARTE APRESENTAR AS PROVAS DE QUE DISPÕE E SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO POSSIBILITA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR". COMPETÊNCIA: CONCENTRAÇÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO COLETIVA E PARA AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DEDUZIDAS POR CREDORES DOMICILIADOS NA COMARCA EM QUE AQUELE JUÍZO EXERCE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 516, II, AUTORIZADA, EM RELAÇÃO AOS CREDORES RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, A PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES NOS FOROS COMPETENTES EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA DE SEUS DOMICÍLIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS AOS PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS. ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pedido de suspensão da ação - Acolhimento quanto ao pedido de suspensão da ação - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator, Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual, bem como o julgamento do Tema repetitivo 1264

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e adulteração de identificação do veículo automotor. Redistribuição do processo em razão de criação de novas varas e modificação da competência das pré-existentes. Inexistência de nulidade ou violação ao Juiz natural. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que responde diversos processos e já possui outras duas condenações. Elevado risco de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Policial Militar. Pretensão autoral direcionada à declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou ex officio das fileiras da Corporação Militar. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC, diante da existência de coisa julgada. Insurgência recursal do autor, que alega a nulidade da sentença por manifesto error in procedendo, configurado pelo julgamento citra e extra petita. Pretensão que não merece prosperar. Observância do Princípio da Congruência. Inexistência de nulidades. Existência de 02 (dois) processos idênticos, distribuídos anteriormente, e já com sentenças transitadas em julgado. Sentença que não merece reforma. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso paradigma (Tema 911, objeto do Resp 1.426.210/RS, bem como no STF, por meio do Tema 1.218, objeto do RE 1.326.541). Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 no Supremo Tribunal Federal (RExt. 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza a análise do mérito recursal. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância. Impossibilidade. Embora o valor da res furtiva (eletrodoméstico avaliado em R$ 77,00) não seja elevado, as condições pessoais negativas da recorrente (que ostenta diversas condenações definitivas, perfazendo 15 processos, sendo 10 por furtos) deve-se repelir a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada por conta dos antecedentes e assim mantida, na segunda etapa, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada pelo apelante, cuja reiteração delitiva específica também obsta a substituição por restritivas de direitos. Improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito, assim como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelos do autor e do réu prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer - Sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que dívida prescrita não pode ser objeto de cobrança pela via extrajudicial - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal oposta pela Massa Falida objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente - «Dívida ativa do imposto dos exercícios de 2007 a 2009 e IPTU do exercício de 2010 - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência da embargante - Ausência de recolhimento do preparo - Alegação de isenção por se tratar de massa falida - Isenção que se restringe apenas aos processos falimentares, não extensível às demais ações em que a Massa Falida figure como parte - Intimada para recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da conduta social. Alegação de fundamento inválido. Processos judiciais em andamento e inquérito policial. Falta de elementos para aferir a adequação da alegação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 360.371/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - Pretensa não incidência - Sentença denegatória - Suspensão do feito, haja vista o julgamento da ADI 7.195, pelo STF - Não acolhimento - Inexistência de ordem de sobrestamento - Suspensão dos processos conforme IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (tema 986) do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986 do STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Autora que teve o pedido liminar deferido após 27/03/2017 - Modulação dos efeitos não aplicável, no caso - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. Apelação Cível. Serviço público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada a regularização da procuração. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora D4Sign. Invalidade. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a, e os Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPUSERAM AS SANÇÕES, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELA ANULAÇÃO DO MESMO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPOSTA AO AUTOR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SE EVIDENCIA DESPIDA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS, DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR VIA AR ACERCA DAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO QUE RESTARAM SEGUIDAS DE CONVOCAÇÃO VIA EDITAIS, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADES ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJRJ. Direito Administrativo, do Consumidor, Processual Público e Processual Civil. Ação declaratória, com pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos materiais. Cobrança feita por critérios de estimativa, em aparente contrariedade à legislação vigente e entendimento pacificado no âmbito do STJ (Tema Repetitivo 414). Revisão provocada por este Tribunal de Justiça, conforme decisões proferidas nos autos dos processos de números 0053064-21.2017.8.19.0002 e 0000398-69.2018.8.19.0079, que pendem de julgamento final. Art. 313, VIII, c/c 1.036, § 1º, ambos do CPC. Recurso cujo julgamento se suspende.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, I, C.C. O ART. 330, IV, TODOS DO CPC. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INVALIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, ALÍNEA A, E OS MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001, art. 1º e MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001, art. 10, QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, E DISPÕEM QUE SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Convênio de Assistência Médica Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Processo administrativo que culminou na suspensão dos repasses mensais do Município de Morro Agudo à instituição conveniada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE DEPÓSITO NOS PRÓPRIOS AUTOS E TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. QUESTÃO QUE VEM SENDO DEBATIDA PELA SEÇÃO CÍVEL. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HOUVER VÁRIAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. art. 313, IV, CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR PELA SEÇÃO CÍVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena do tráfico. Valoração negativa da personalidade com base em processos em curso. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Matéria não apreciada pelo tribunal de justiça ou posta nas razões de apelação da defesa. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação de nulidade por ausência de intimação de decisão administrativa pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Matéria cognoscível de ofício, que não demanda dilação - Cabimento da exceção nos termos da Súmula 393/STJ - A Lei Paulista 13.918/2009 permitiu que as intimações de quaisquer atos fossem realizadas por meio eletrônico, sem impor nenhuma ressalva no tocante a processos administrativos - As disposições da Portaria CAT 198/2010, que regulamentou a aludida Lei 13.457/09, não podem contrariar o texto regulamentado - Princípio da ampla defesa e contraditório com acesso devido a informações pertinentes a eventuais impugnações - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, POSTO QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA É INÚTIL À SOLUÇÃO DA LIDE, EIS QUE A CONTROVÉRSIA REPOUSA SOBRE O ADIMPLEMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA ASSUMIDA, E NÃO NA ABUSIVIDADE DAS PARCELAS COBRADAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO VERIFICADA. SUPOSTA AÇÃO CONEXA QUE POSSUI OBJETO DISTINTO DA PRESENTE DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO OU REUNIÃO DOS PROCESSOS. ARGUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA RECURSAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR, EIS QUE SE RESTRINGEM A SUSCITAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, NADA ABORDANDO ACERCA DE EVENTUAL ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE MÚTUO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade distribuído originalmente, por prevenção, para a antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado). Processo redistribuído em razão da aposentadoria do relator original. art. 131, §1º, do RITJRJ. Novo relator que determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, com fundamento na alteração da competência material do órgão julgador pela Resolução OE 01/2023.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES QUE PERFAZEM MAIS DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS GANHOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MATÉRIA QUE É OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1863973/SP, 1.872.441/ SP E 1.877.113/ SP, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ¿ TEMA 1.085, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA CORTE SUPERIOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Litigância de má-fé. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. AUTOR, PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. APELO MUNICÍPIO. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 ¿ RJ, PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, QUE DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE ATOS NORMATIVOS, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. O FARMACO PLEITEADO NÃO COMPÕE AS LISTAS OFICIAIS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ DECISÃO ULTERIOR DAQUELA CORTE SUPERIOR, MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Alegação da exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Ajuste firmado que possui obrigações variadas, as quais, conquanto integrantes de um só negócio e um só instrumento, não estão vinculadas entre si. Inexistência de qualquer ligação entre as obrigações assumidas, de sorte que as partes dispunham de ações distintas para reivindicar suas posições sem necessidade de reunião dos processos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelante que abalroa veículo do apelado, estacionado na contramão de direção. Presunção de culpa do motorista que abalroa veículo estacionado, ainda que na contramão de direção, não afastada. Dever de cautela ao executar manobras, atento à possibilidade de ter de parar a qualquer momento. Infração administrativa que não contribui para o evento, sem majoração do risco. Dois processos acerca do mesmo evento, improcedentes ambos. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. Contratos bancários. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Razões recursais se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Concurso. Soldado PM. Fase de investigação social. Apurado que o candidato figurou como autor de lesão corporal e vias de fato em vários Boletins de Ocorrência Policial, que deram origem a vários processos criminais. Candidato que omite dados relevantes sobre a vida pregressa. Exclusão do certamente: 1) Ausência de cerceamento de defesa na fase administrativa, pois foi dada oportunidade de recorrer contra o ato de eliminação; 2) Legalidade do ato de exclusão, pois fundado no edital, nas leis e regulamentos de regência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I, NOS ÍNDICES REFERENTES A MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. INSATISFAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PRESENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUE DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 264, 265, 284 E 285), AFETADOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 632.212, 631.363, 626.307 E 591.797, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e 2 feitos apensados). Taxa de Licença de Localização e Funcionamento do exercício de 2003, 2006 e 2007; Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2006 e 2007; Taxa de Serv. Div. Vist. do exercício de 2007 e Taxa de Receitas Mobiliárias do exercício de 2008. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a apreciação de novo pedido citatório. Processos apensos onde não se verifica qualquer andamento após a prolação dos respectivos despachos citatórios. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO. RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O SEU VALOR FOR EXORBITANTE. MATÉRIA QUE AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA PELO STF (TEMA NO 1.255), MAS NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DA CORTE PARA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. JULGAMENTO QUE DEVE SEGUIR A ATUAL ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (TEMA NO 1.076 DO STJ). PROVIMENTO DO RECURSO, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONDENANDO-SE A APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA MONTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE, SOMADOS AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA, TOTALIZAM 11%.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Operação caixa de pandora. Reflexos do resultado de perícia (nos aparelhos de áudio e vídeo utilizados para gravar conversa entre o ex-governador do gdf e o delator, no dia 21/10/2009) em processos conexos já sentenciados na data em que foi concedida liminar, na rcl 34.135/df, determinando a realização da perícia. Suspensão do julgamento das apelações até que sobreviesse o resultado da perícia. Conclusão da perícia. Perda de objeto.

«1 - A Terceira Seção desta Corte já decidiu que a reclamação não foi concebida como substitutivo do recurso cabível para anular sentença e reabrir a fase de instrução probatória (AgRg na PET na Rcl 34.135/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA, COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO APENSADAS. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS OS FEITOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS CONDÔMINOS PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE OUTROS ARGUMENTOS DE MÉRITO. PRELIMINARMENTE, QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO NO INCIDENTE PROCESSUAL DE 0003588-12.2016.8.19.0208, VERIFICA-SE QUE O MESMO NÃO PODE SER CONHECIDO. ISTO PORQUE, INEXISTE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FOI JULGADO IMPROCEDENTE, PROVIMENTO FAVORÁVEL AOS ORA RECORRENTES. ALEGAÇÕES ATINENTES AO AUMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DE ALGUMAS UNIDADES E CÁLCULO EQUIVOCADO DO NÚMERO DE APARTAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1336 C/C 1331 DO CC. ENTENDIMENTO ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, QUANTO MAIOR A FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE, MAIOR SERÁ SUA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. DESSE MODO, OS CONDÔMINOS ORA APELANTES POSSUEM INTERESSE EM APURAR SE, DE FATO, AS UNIDADES QUE REALIZARAM OBRAS AMPLIATIVAS TIVERAM ACRÉSCIMO EM SUA FRAÇÃO IDEAL E, EM CONSEQUÊNCIA, TERIAM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM COTAS CONDOMINIAIS MAJORADAS, ENQUANTO QUE ELES DE FORMA REDUZIDA, DE MODO QUE ESTARIAM SENDO COBRADOS DE VALORES A MAIOR PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE, NO CASO EM EXAME, SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 156. ADEMAIS, TAL PROVA FOI REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELOS CONDÔMINOS EM TODOS OS PROCESSOS, DEVENDO SER REALIZADA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, LV, RESSALTANDO-SE QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 TAMBÉM AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DOS RECURSOS NOS PROCESSOS 0020122-65.2015.8.19.0208, 0033970-22.2015.8.19.0208, 0001193-47.2016.8.19.0208 E 0012174-38.2016.8.19.0208, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA NELES PROFERIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCIDÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO.

-Não há se falar em inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória expõe o fato delituoso de forma clara e inteligível, descrevendo as circunstâncias relevantes, em estreita observância aos ditames do CPP, art. 41. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infrações dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infrações do exercício de 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infrações do exercício de 2004. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra a determinação de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso de apelação. A circunstância de uma mesma sentença ter julgado processos conexos não afasta o fato de que há duas lides distintas, inclusive com polos ativos diferentes, com condenações que não se confundem. Assim, o sentenciamento em documento único, mas que resolve individualmente cada demanda, e juntado nos autos de ambos os feitos, não autorizava a agravante recolher uma única guia, nem a desconsiderar que as lides são diversas. Porque a agravante recolheu preparo em guia DARE vinculada ao outro processo, reconheceu-se que o seu apelo, neste feito, foi interposto sem o pagamento do respectivo preparo, atraindo a aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. Construção. Edificação irregular. Pedido de regularização com fundamento na Lei nº: 13.558/03 (Lei de Anistia), de forma a possibilitar a expedição de Licença de Localização e Funcionamento para o estabelecimento comercial locado. Edificação que extrapola o coeficiente de aproveitamento máximo de terreno permitido pela legislação municipal. Administração Pública que indeferiu todos os processos administrativos que estavam em andamento. Pedido de reconsideração pendente de apreciação que não tem o condão de suspender o poder de polícia da Administração. Configurada irregularidade da construção, a lacração do estabelecimento decorre do poder de polícia da Administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - LCP, art. 21, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE ESTES AUTOS E OS DE 0053027-29.2020.8.19.0021. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À CONEXÃO DOS PROCESSOS. NÃO RECONHECIMENTO. AINDA QUE AS MESMAS PESSOAS FIGUREM COMO PERSONAGENS DOS PROCESSOS APONTADOS PELA DEFESA, OS FATOS SÃO TOTALMENTE DESASSOCIADOS, NÃO HAVENDO NENHUM TIPO DE LIAME SUBJETIVO, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INFERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Plano de Saúde. Recusa de autorização para realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tema repetitivo 1.069 do STJ que trata da mesma matéria, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), autorizando a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Procedimentos cirúrgicos que possuem natureza reparadora e não estética. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 258/STJ. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Confirmação. Suspensão do processo até o julgamento do tema repetitivo 1.069 pelo STJ, excetuado o cumprimento da tutela de urgência deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de extinção sem mérito, na forma do art. 485, IV CPC/2015, condenando os embargantes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Apelo dos embargantes pretendendo a inversão da sucumbência. Instauração da execução e dos embargos à execução que decorreu do inadimplemento da obrigação por parte dos embargantes, que foram aqueles que deram causa aos processos. Princípio da causalidade que deve nortear a fixação da sucumbência. Precedentes STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote