Jurisprudência sobre
apensacao de processos

951 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernentes aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 17/10/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos. Hipótese em que considerada a data da distribuição como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Pedido de reunião de processos e inclusão de proprietária no polo passivo da execução não apreciados. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS-

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953 - TJRJ. Apelação. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Termo inicial. Controvérsia. Afetação pelo STJ. Determinação de suspensão.

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954 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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955 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Parte autora que ajuizou distintas ações em face do mesmo banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Processos distribuídos à mesma juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e da economia processual que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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956 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Lei Complementar 432/1985 que prevê o pagamento do benefício. Adicional que passou a ser pago dois meses após o ingresso na corporação. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público. Inaplicabilidade dos critérios de correção monetária previstos na Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo STF. Modulação de efeitos nas ADI's 4.357 e 4.425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Sentença de procedência mantida, com observação. Honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos dos artigos 85 e seguintes do CPC/2015. Recurso voluntário da Fazenda Estadual improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

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957 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Narrativa autoral de cobrança de valores decorrentes de contrato cujo origem não reconhece. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Cobrança de dívida já prescrita mediante inscrição no cadastro «Serasa Limpa Nome". Questão controvertida nos autos submetida a julgamento, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo Ínclito STJ. Afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP para definir «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264). Determinação pela Insigne Corte Cidadã de «suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Providência que deve ser adotada no âmbito do caso sub examine. Precedentes deste Nobre Sodalício. Sobrestamento do feito.

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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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959 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças realizadas por Súmula Parte ré cessionária de suposto crédito, não demonstrado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual. Dívida que sequer foi individualizada e descrita na contestação. Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito. Mensagens que falsamente aludem a bloqueio de contas, restrição no CPF e processos judiciais inexistentes. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

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960 - TJSP. Apelação. 3 Execuções Fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 2004, 2006, 2007, 2009 e 2010 e Multa administrativa dos exercícios de 2003, 2005, 2009 e 2010. Sentença que, de ofício, julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado em relação aos apensos (proc. 0551398-07.2010.8.26.0477 e proc. 0592556-08.2011.8.26.0477). Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado nesta parte. Execução principal. Título que aponta as datas de vencimento. CDAs hígidas. Execução ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em 08.01.2009, retroagindo à data da propositura. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição não configurada. Sentença reformada. Recurso provido em relação ao feito principal

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961 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Benefício da gratuidade da justiça concedido à ré revogado, na medida em que a mera dificuldade financeira não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a entidade apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-las em diversos processos em que é demandada. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANIZADO - RISCO DE DESPRENDIMENTO DE ROCHA DO MACIÇO DA PEDRA DE INOÃ - INTERDIÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO PELO MUNICÍPIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS RÉS - RECURSO QUESTIONANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MATÉRIA QUE É OBJETO DO RESPS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP QUE SE ENCONTRA AFETADA PARA JULGAMENTO CONJUNTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

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964 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Aumento. Impossibilidade. Culpabilidade. Fundamentação inerente ao tipo penal. Exasperação. Impossibilidade. Circunstância do crime. Grande quantidade de entorpecente. Exasperação devidamente fundamentada. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Via imprópria. Regime inicial semiaberto e substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade de droga. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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965 - TJSP. Apelação. Extinção de 157 processos em lote por falta de interesse de agir. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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966 - TJRJ. Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.

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967 - TJRJ. Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.

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968 - TJSP. Processual. Prestação de serviço de ensino. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insistência da autora na condenação da ré na obrigação de entrega de documentos para viabilizar o processo de transferência para instituição de ensino superior diversa. Matéria, todavia, não enfrentada na r. sentença. Decisão interlocutória anterior que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido correspondente, que restou irrecorrida. Decisão que era passível de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC). Preclusão. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da autora não conhecida no particular.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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970 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora Pública inativa. PRODERJ. Cargo de Analista de Sistemas, ref. Superior I - 8. Condenação do Rioprevidência a incluir em seus proventos o valor da GEE - gratificação de encargos especiais concedida nos procedimentos administrativos E-01/60.151/2001 e E-01.60.25812002, correspondente ao percentual máximo do cargo e nível por esta ocupado dentro da estrutura funcional do PRODERJ.

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971 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Aplicação de penalidade de suspensão de CNH - Impetração visando ao cômputo da aplicação da penalidade a partir da data do bloqueio, independentemente da entrega da CNH - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.

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972 - TJSP. Execução de título extrajudicial (locação de imóvel). Sentença extintiva (art. 485, II, III e IV, e art. 487, II, ambos do CPC). Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade às execuções. Precedentes. Ação em trâmite desde o ano de 2004. Inércias reiteradas do credor no cumprimento das determinações judiciais. Formulação, outrossim, de dezenas de pleitos inócuos, incompletos e indevidos, o que culminou em diversas paralisações e delongas, não sendo o autor diligente em relação ao andamento do feito. Procrastinação dos atos do procedimento para além de dez anos. Abandono caracterizado. A sistemática processual pátria não admite perpetuação da jurisdição e tampouco a paralisação por tempo indefinido dos processos, ao bel prazer da vontade unilateral do litigante moroso, sob pena de desprestígio da própria atividade jurisdicional. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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973 - TJSP. Apelação. Crime de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do acusado pela decadência do direito de representação. Recurso ministerial. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicação retroativa (aos processos em curso) da Lei 13/964/19, que estabeleceu que a ação penal, no crime de estelionato (tirante algumas situações específicas), é pública condicionada à representação. 2. O ato de representação prescinde de rigor formal, podendo ser inferido do próprio comportamento da vítima ou de seu representante legal, no curso da persecução penal. Orientação jurisprudencial e doutrinária. 3. Conduta da vítima que, ainda no inquérito policial, traduz manifestação de que desejava que o réu fosse responsabilizado criminalmente. 4. Dentro desse cenário, descabido falar, na espécie, em decadência do direito de representação. Recurso provido

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974 - TJRJ. Revisão criminal. arts. 244, §§ 1º e 2º e 254 do CPM. Concurso Material. Requerentes condenados à pena total de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Acórdão da 2ª Câmara Criminal transitou em julgado em 24/05/2004. Preliminar de suspensão imediata dos efeitos das decisões baseadas na prova emprestada inválida oriunda da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói não merece guarida. A revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo. Seu ajuizamento não gera a interrupção da execução da pena e das decisões. Precedente do STJ. Os pedidos preliminares de declaração de nulidade dos atos processuais decisórios e não decisórios praticados pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói; de anulação das provas emprestadas fornecidas à PMERJ; e da anulação dos processos administrativos disciplinares a que os Requerentes foram submetidos em virtude da utilização dessas provas emprestadas já foram analisados tanto na sentença de 1º grau quanto no acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem e a paz social; e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, nos casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. Revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação, e não pode ser manejada com reexame de questões já analisadas nas decisões que se pretende rever. Precedente do STJ. O pedido meritório de anulação do processo aduz suposta nulidade dos atos processuais decisórios e não decisórios praticados pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, das provas emprestadas fornecidas à PMERJ, e dos processos administrativos disciplinares, teses essas acima afastadas. A presente ação revisional pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras, sem trazer qualquer prova nova, o que é inadmissível. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional

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975 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.

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976 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EM QUE PESE A INCONTROVÉRSIA DE TER OCORRIDO SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE ATINGIU A REGIÃO EM QUE RESIDE A AUTORA, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA UTILIZOU O TELEFONE NO PERÍODO RECLAMADO. PROTOCOLOS INDICADOS NA PEÇA INICIAL IDÊNTICOS AOS DE OUTROS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE OS MESMOS FATOS. A DEMANDANTE QUE TAMPOUCO INDIVIDUALIZOU O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA TER SOFRIDO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. INCIDÊNCIA DA Súmula 193, TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Decisão determinando a reunião de processos considerados conexos, para julgamento conjunto. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas processadas e decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC.

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979 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 (processo piloto), 2005 a 2007 (1º apenso) e 2008 a 2010, além de «taxa de licença obra do exercício 2010 (2º apenso) - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo os feitos executivos nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Processo piloto que não ficou paralisado, sem andamento útil, pelo período de 06 (seis) anos, na forma da Súmula 314, do C. STJ, considerando o termo inicial de contagem pacificado pela mesma Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, pelo rito dos recursos repetitivos (tema números 566 a 571) - Processos em apenso nos quais foi verificada a Nulidade das CDA - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Prescrição intercorrente afastada em relação ao processo piloto (autuado sob o 0504959-06.2008.8.26.0477), prosseguindo-se a execução quanto a CDA de fls.2 (IPTU dos exercícios de 2003 a 2006), até porque referido título é diverso e, nesse caso, preenche todos os requisitos legais - Manutenção da r. sentença que extinguiu as execuções fiscais em apenso (processo 0572533-75.2010.8.26.0477 - 1º apenso, e processo 0630018-96.2011.8.26.0477 - 2º apenso), porém, por fundamento diverso daquele adotado, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade das CDA respectivas, com a extinção desses feitos, nos termos do art. 485, IV do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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980 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÁO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CÂMARA DE VEREADORES E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LEI 8.666/93. PUBLICIDADE DE DETERMINADOS ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO A ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LEI 8.666/93 PELA LEI 14.133/2021. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O ART. 54, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI 14.133/2021 INDICA OS PARÂMETROS INDISPENSÁVEIS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. CRIAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP). SUJEIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI 14.133/2021. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse. O pedido é certo e determinado, em atendimento ao disposto no CPC, art. 319, tendo o Parquet indicado, de forma clara, a pretensa violação da Lei praticada pelos recorrentes, permitindo a apresentação de defesa e articulando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral. ... (Continua)

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981 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção em lote dos feitos com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor das execuções fiscais que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização dos devedores ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO DEBITADO AUTOMATICAMENTE EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO, POR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS E DE REPARAÇÃO PELO ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO APENAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. LIMITE DE DESCONTO PARA EMPRÉSTIMOS EM CONTA SALÁRIO. MATÉRIA RECENTEMENTE AFETADA NOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1.863.973, 1.872.441 E 1.877.113, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 1036 § 5º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, ENTÃO CADASTRADA PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1.085. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC.

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À LUZ DO CPC, art. 920, II. A AUTOCOMPOSIÇÃO, NA QUAL É PROPORCIONADO ÀS PARTES A SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DO DIÁLOGO, DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE, A FIM DE QUE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE SEJA RESPEITADO, EVITANDO-SE DESGASTES COM A LONGA DURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. NA HIPÓTESE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 334, REVELA-SE DESPICIENDA, DIANTE DA RECUSA EXPRESSA POR PARTE DA EMBARGADA QUANTO À OFERTA DE ACORDO APRESENTADA NA EXORDIAL, INCLUSIVE, ACOMPANHADAS DE OUTRAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA (INDEX. 40/44). COM EFEITO, O PEDIDO DE AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS TERMOS RECLAMADO, CONSISTIRIA EM ATO PROCRASTINATÓRIO E INFRUTÍFERO, EM CONTRAMÃO A CELERIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EXECUTIVO. PONDERA-SE, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA, VISTO QUE AS PARTES AINDA PODEM INTENTAR ACORDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ DESCUMPRIU SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE CONSUMO. DEMANDA QUE TEM COMO PONTO CONTROVERTIDO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDEROU CORRETOS OS VALORES CONSIGNADOS. APELO DA RÉ INSSURGINDO-SE CONTRA A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO ENCONTRAR AMPARO LEGAL. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI POSTERIORMENTE INADMITIDO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1937887 /RJ). DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ A INDENIZAR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

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986 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PARIDADE. PROFESSOR DOCENTE II (22H). INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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987 - TJRJ. E M E N T A

I. Confissão espontânea. Pedido de reconhecimento e redução das penas intermediárias a patamar inferior ao mínimo legal. Descabimento. Apelante que não confessou a imputação, seja em sede policial, seja em Juízo, permanecendo em silêncio. Impossibilidade, ademais, de redução a patamar inferior ao mínimo abstratamente cominado. Inteligência do CP, art. 59, II e do verbete 231 das Súmulas do STJ, que se acha em perfeita consonância com a CF/88, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente vinculante. II. Tentativa. Inocorrência. Inversão da posse das rei furtivae devidamente configurada. Vítimas que foram efetivamente desapossadas dos seus bens, não recuperados. Adoção da teoria da amotio, consolidada no STJ, a partir do verbete 582 das suas Súmulas. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AO SENAI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1793915 / RJ (TEMA REPETITIVO 1275): DECIDIR SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE PARAESTATAL PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 4.048/1942, art. 6º, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO ART. 50, DO Decreto494/62, E DO ART. 10, DO Decreto60.466/67, COM O CTN, art. 217, O CF/88, art. 146, III, «B, A Lei 11.457/2007 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS ENVOLVENDO A MATÉRIA, INCLUSIVE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1275 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.037, II.

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989 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. Considerações do Min. Teori Albino Zavaski sobre o tema. CF/88, art. 5º LXXVIII e CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 265, IV e CF/88, art. 543-C, § 7º, I e II.

«... Pedi vista. ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, PARA EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE.

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991 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício. Professora Aposentada. Piso salarial. Magistério estadual. Pretensão autoral de reajuste salarial para que se adeque ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008, bem como de pagamento de atrasados. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento.

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992 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Impetrante enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela LCM 672/2023. Município de São José dos Campos. Alegação de que a autoridade impetrada está violando direito líquido e certo à emissão de notas fiscais. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias. Ausência de prévio processo administrativo e de notificação do contribuinte. Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal. Ato administrativo que, por este viés, deve mesmo ser anulado. Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Hipóteses de infração contumaz à legislação tributária ou de habitual inadimplência do contribuinte não configuradas. Caso concreto em que a impetrante foi enquadrada no regime especial de fiscalização pela simples existência de débitos vencidos há mais de 90 dias, o que, salvo melhor juízo, não justifica as severas restrições impostas pelo Município ao exercício da atividade empresarial da impetrante. Débitos que, ademais, são o objeto de discussão em processos judiciais. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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993 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBJETIVANDO A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

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994 - TJSP. Mandato. Ação de exigir contas, em fase de cumprimento de sentença.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. «VALE SOCIAL". TRANSPORTE GRATUITO PARA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DESLOCAMENTO PARA O LOCAL DO TRATAMENTO COMO COROLÁRIO AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. VERBETES SUMULARES 65 E 183 TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ENCONTRA AMPARADA EM NORMAS ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA, QUE ASSEGURAM INCLUSIVE O TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL. ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR 74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 4.510/05. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 36.992/2005. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS. PRECEDENTES. DESCABIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO NO QUAL ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA RESTOU VENCEDOR. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA COLENDA CORTE: «A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LOGO, A ESTE NÃO PODE IMPOR CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE ESTUDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. RE Acórdão/STF, QUE AFETOU O TEMA À REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS CORRELATOS QUE NÃO FOI DETERMINADA. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO (RE Acórdão/STF). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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996 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor Público. Estado do Rio de Janeiro. Comissário da Polícia Civil aposentado em junho de 2017. Pretensão de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. Constatação da existência de duas outras ações ajuizadas pelo apelado enquanto ainda estava ativo com a mesma pretensão desta ação, as quais foram sobrestadas até a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do Tema 635. Intimação do autor e, após o seu falecimento, dos seus sucessores, para que esclarecessem qual das ações desejavam levar adiante, manifestando-se expressamente, nos respectivos autos, a desistência, o que não ocorreu. Falta de desistência dos processos anteriormente ajuizados, nos seus respectivos autos, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso prejudicado.

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997 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Recurso da parte autora, pretendendo apenas a concessão do pedido de antecipação da tutela. Mantida a decisão que indeferiu a referida liminar. Ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida. Eventual concessão seria ineficaz diante da decisão da E. Presidência desta Corte (Suspensão de Liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), em 12/09/2023, que determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença que discutem o presente tema. No mais, afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Decote da condenação dos Réus ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da isenção imposta nos arts. 10, IX, e 17 da Lei Estadual 3.350 e da Súmula 76 deste TJRJ. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções, razão pela qual é desprovido o recurso Autoral. Preliminar rejeitada e provimento parcial do recurso fazendário, apenas para incluir a incidência da Súmula 111/STJ quanto aos honorários de sucumbência. Desprovido o apelo da parte autora.

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998 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do Enunciado 258, da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de arbitramento.

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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Execuções fiscais apensadas - IPTU e taxas dos exercícios de 2002 a 2010 (processos números 0001478-93.2008.8.26.0024 e 1500810-33.2017.8.26.0024) - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 5 (cinco) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Indevida inscrição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Confissão própria operadora de que o débito lançado contra a apelante tratava-se de produto de fraude. Negativação que trouxe prejuízos a autora, sobretudo nos processos licitatórios que usualmente participa. Honra objetiva da pessoa jurídica atingida. Nítido constrangimento perante seus clientes e fornecedores, acarretando-lhes prejuízos pelo seu descrédito na praça. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no equivalente a 10 salários mínimos vigentes em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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