(DOC. VP 318.0271.7190.4133)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ A INDENIZAR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DÍVIDA CRIADA NO ANO DE 1997, PORTANTO, PRESCRITA. VERSA A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO STJ SOBRE DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RESP 2.092.190/SP, 2.093.882/SP E 2.093.883/SP (TEMA 1264) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.037, II.

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