(DOC. VP 941.9084.1510.6238)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO - AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA APROVAÇÃO EM DUAS MATÉRIAS CURSADAS E NÃO LANÇADAS, DE FORMA A CONSTAR NO HISTÓRICO ESCOLAR OS SEUS RESULTADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR PAGO PELAS MATÉRIAS PROCESSOS GERENCIAIS E MATEMÁTICA, QUAL SEJA, R$2.085,36, BEM COMO A PAGAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$2.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE O DIPLOMA FOI CONFERIDO À AUTORA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CABENDO, POIS, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PARTICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AINDA QUANDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL - DANOS MATERIAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS - NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO DAS DISCIPLINAS PROCESSOS GERENCIAIS E MATEMÁTICA, MUITO MENOS NO VALOR PRETENDIDO DE R$2.085,36 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E, CONSEQUENTEMENTE, DA ENTREGA DO DIPLOMA EM TEMPO RAZOÁVEL, QUE GEROU FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA ESTUDANTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESEDIANTE DO RESULTADO DO PRESENTE JULGADO, CUMPRE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL REFORMA DO JULGADO. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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