(DOC. VP 117.8511.5504.5539)

TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Narrativa autoral de cobrança de valores decorrentes de contrato cujo origem não reconhece. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Cobrança de dívida já prescrita mediante inscrição no cadastro «Serasa Limpa Nome". Questão controvertida nos autos submetida a julgamento, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo Ínclito STJ. Afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP para definir «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos» (Tema 1264). Determinação pela Insigne Corte Cidadã de «suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Providência que deve ser adotada no âmbito do caso sub examine. Precedentes deste Nobre Sodalício. Sobrestamento do feito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote