(DOC. VP 111.6792.0459.3236)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ DESCUMPRIU SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE CONSUMO. DEMANDA QUE TEM COMO PONTO CONTROVERTIDO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDEROU CORRETOS OS VALORES CONSIGNADOS. APELO DA RÉ INSSURGINDO-SE CONTRA A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO ENCONTRAR AMPARO LEGAL. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI POSTERIORMENTE INADMITIDO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1937887 /RJ). DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ACERCA DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ POR FORÇA DO art. 1.037, II DO CPC.

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