Jurisprudência sobre
apensacao de processos
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇAO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, SOB PENA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 381 DO CC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ RECURSO. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA QUE PERMANECE HÍGIDO MESMO COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ TEMA 1.002 ¿ RE 1.140.005, PORQUANTO NÃO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS EM CURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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402 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Fundamento inidôneo para afastar o benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE TRÊS PROCESSOS DISTINTOS NOS QUAIS A POSSE LITIGIOSA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BENEFICIA O RÉU, INEXISTINDO PREJUIZO QUE POSSA MOTIVAR O DECRETO DE NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) - EXEGESE DOS ARTS. 188, 277 E 282, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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404 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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405 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - REALIZAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS - PEDIDO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS - ART. 10, VIII DA LEI 8.429/1992 - MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. -
Diante da ausência de indicação de conduta pessoal e direta do sócio da pessoa jurídica contratada no suposto ato de improbidade administrativa, correta a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva. - Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a pedidos que extrapolam o objeto da ação, mormente se outras partes atingidas pelo acolhimento da pretensão não foram incluídas no feito. - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, não há como constatar a prática de ato de ímprobo.... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CONSUMO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE PRISÃO DA PATRONA ORIGINÁRIA POR FRAUDE EM MÚLTIPLOS PROCESSOS DE CONSUMO, DETERMINA A RATIFICAÇÃO PESSOAL PELA PRÓPRIA PARTE DE NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO CURSO DO ITER, RESTANDO PARALISADO O FEITO POR QUASE UM ANO E MEIO APÓS INITMAÇÃO DA PATRONA SUBSTITUTA E ENVIO DE A.R. AO ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO FORMAL DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (art. 485, IV, E §3º, CPC), QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO, COMANDO TAMBÉM NÃO ATENDIDO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.
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407 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio contendo um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Matéria que foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, dando ensejo ao Tema 414. Tribunal Superior que em 16/11/21 resolveu afetar dois novos Recursos Especiais ( 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ) para revisão da tese, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que discutam a matéria em grau recursal. CPC, art. 1.037, II. Suspensão do processo até que seja proferida decisão final no recurso paradigma.
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408 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Maus antecedentes. Impugnação. Interesse. Processos criminais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Confissão qualificada. Fundamento da condenação. Atenuação obrigatória. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação acusatória apenas para negativar os antecedentes, porém manteve a pena no mesmo patamar fixado na sentença, por entender que era suficiente. Nesse contexto, a exasperação da pena-base também passou a ser fundamentada nos maus antecedentes, motivo pelo qual a defesa possui interesse em impugnar a questão porque, uma vez excluído o desvalor atribuído a essa circunstância judicial, deve haver a redução proporcional da pena. ... ()
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409 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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410 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.
«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência. ... ()
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411 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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412 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ALÍQUOTA COM BASE NO ART. 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7, DO DECRETO 27.427/2000 QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL 2.657/96, ACRESCIDA DO FECP. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSOS
2005.017.00027 e 2008.017.00021. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 25%, É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE E QUE O ADICIONAL DE 4% RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA DEVE SER CONSIDERADO CONSTITUCIONAL, ENQUANTO ESTE PERDURAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADA A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA, NOS TERMOS DO CTN, art. 170. PRECEDENTES STJ. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. SÚMULA 271, STF. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO COLETIVA 0041434-65.2017.8.19.0002, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NITERÓI, AFLMN, CUJA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU APENAS A DEFLAGRAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. SENTENÇA QUE OBSERVOU O PROCESSO 0041434-65.2017.8.19.0002, E DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO AOS 05 (CINCO) ANOS QUE SE ANTECEDEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE 0041434-65.2017.8.19.0002, A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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414 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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415 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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416 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto de IRDR. Sentença proferida após determinação de suspensão. Anulação da sentença de ofício. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação à dívida objeto da lide. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a suspensão determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da abusividade na manutenção de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome por dívidas prescritas. III. Razões de decidir3. O IRDR foi admitido pelo TJSP em 29/09/2023, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria, nos termos do CPC, art. 982, I.4. A sentença objeto do recurso foi publicada em 17/05/2024, após a determinação de suspensão, violando, portanto, a ordem processual vigente.5. A sentença deve ser anulada de ofício, retornando os autos à origem para que seja obedecida a suspensão e, posteriormente, julgado o feito em observância ao que for decidido no IRDR. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido, com determinação. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: «Nos casos em que há determinação de suspensão de processos por força de IRDR, é inválida a prolação de sentença antes da resolução definitiva do incidente, devendo tal decisão ser anulada de ofício para observância à ordem de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 978 e 982, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO, POR PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, SUBMETIDOS AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.069. DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente para declarar a inexistência de relação jurídica, bem como a nulidade dos títulos. Condenação da massa falida sucumbente ao pagamento da verba honorária. Admissibilidade. Inaplicabilidade da regra prevista no Decreto-Lei 7661/1945, art. 208, § 2º, só incidente nos processos falimentares. Recurso improvido.
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419 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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420 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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421 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Tese absolutória. Medidas cautelares. Benefícios concedidos a corréus. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento de recursos de apelação em cinco processos distintos. Vários apelantes. Complexidade dos feitos. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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422 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Interposição de exceção de incompetência para reconhecer conexão entre a ação ordinária e os embargos à execução. Impossibilidade. Conexão e continência são modos de modificação de competência e não hipóteses de incompetência relativa. Suspensão inadmissível. Reunião poderia ter sido determinada de ofício. Impossibilidade nesta oportunidade, todavia. Preliminar afastada.
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423 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Profissional que atuou na fase inicial dos processos, ocorrendo renúncia antes do encerramento das demandas. Direito a recebimento de honorários proporcionais. Ausência de estipulação escrita, bem como de acordo entre os litigantes sobre a proporção a ser paga a cada um dos advogados que atuaram no processo. Necessidade de arbitramento judicial. Lei 8906/1994, art. 22. Sentença anulada, determinado o prosseguimento em primeira instância com a nomeação de perito judicial. Recurso provido.
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424 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis e encargos. Comprovação da condição de locador para a propositura da demanda. Necessidade. Situação plenamente afastada pelo contrato de locação firmado pelas partes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Reconvenção prejudicada por perda superveniente de objeto. Admissibilidade. Extinção dos processos. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06, E 24-A DA LEI 11.340/06 (POR DUAS VEZES). REUNIÃO DE TRÊS PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUTORIA COMPROVADA EM TODOS OS CRIMES. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME ABRANDADO PARA O ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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426 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06, E 24-A DA LEI 11.340/06 (POR DUAS VEZES). REUNIÃO DE TRÊS PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUTORIA COMPROVADA EM TODOS OS CRIMES. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME ABRANDADO PARA O ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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427 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06, E 24-A DA LEI 11.340/06 (POR DUAS VEZES). REUNIÃO DE TRÊS PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUTORIA COMPROVADA EM TODOS OS CRIMES. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME ABRANDADO PARA O ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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428 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Processo administrativo disciplinar precedido de sindicância inconclusiva a respeito da autoria e da materialidade dos fatos da denúncia- impossibilidade de instauração de processos administrativos disciplinares genéricos. Princípios da estrita legalidade e do devido processo legal que vinculam a administração. Ausência de justa causa. Nulidade absoluta do procedimento. Descabimento, contudo, da reparação do dano moral-horas extras, ademais, indevidas, na forma da fundamentação. Ação parcialmente procedente para decretar-se a nulidade do processo administrativo. Reintegração da autora no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens compreendidos entre a data da demissão e a reintegração. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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429 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Características dos fatos. Arrombamento. Valor das coisas. Maior do que o salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Aplicação de privilégio. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Ilegalidade. Ocorrência. Processos em curso. Maus antecedentes e personalidade desfavoráveis. Impossibilidade. Súmula 444 desta corte. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio apenas para reduzir a pena.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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430 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPLEXIDADE DA LIDE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVOLUÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na origem. Acórdão que julgou a apelação publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação imediata aos processos em curso. Apelo apresentado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015. Intempestividade reconhecida.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial interposto pela agravante. ... ()
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432 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita à autora/apelante. Admissibilidade diante dos documentos apresentados aos autos. Autora que ingressou com duas ações contra o mesmo réu. Admissibilidade, vez que há diversidade de contratos. Indeferimento das iniciais e extinção dos processos, sem resolução do mérito. Entendimento equivocado do Juízo sobre a obrigatoriedade de propositura de uma única demanda. Ausência de determinação legal. Sentença de extinção anulada. Recurso provido
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Fundamento inidôneo para afastar o benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do STF é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. ... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COMERCIAL. CÁLCULO COM BASE NO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO QUE É OBJETO DE ANÁLISE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842- 03.2020.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HOUVER VÁRIAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. art. 313, IV, CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MENCIONADO IRDR PELA SEÇÃO CÍVEL.
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES OBTIDOS EM PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO EM PROCESSOS CÍVEIS EM FAVOR DO AUTOR/RECONVINDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NA QUANTIA DE R$ 22.536,35, E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE
1.Preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que se rejeita, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção ao que dispõe o CPC, art. 1.013 ... ()
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436 - TJSP. Recurso de apelação interposto em embargos de terceiro. Redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, em virtude de suposta prevenção. Descabimento. Os processos que supostamente seriam conexos ao presente caso estão fundados em títulos executivos diversos. Ademais, o primeiro recurso interposto, consideradas ambas as causas, foi distribuído em primeiro para a C. 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Não conheceram do recurso, determinando-se a distribuição dos autos a um dos Desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
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437 - TJSP. Roubo majorado pela arma de fogo - Pretendida a absolvição do apelante por imprestabilidade do reconhecimento efetuado na fase policial - Descabimento - Reconhecimento refeito em juízo, observando-se integralmente o disposto no CPP, art. 226 - Prova segura - Condenação mantida - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Processos em curso que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais - Súmula 444/STJ e do Tema de Repercussão Geral 129 do STF - Regime fechado necessário diante da periculosidade do réu - Recurso defensivo parcialmente provido.
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438 - TJSP. Apelação - Demanda anulatória de multas aplicadas pelo PROCON de Campinas em processos administrativos - Autuações por diversas práticas consumeristas abusivas, infringindo a Lei 8.078/1990 (CDC) - Regularidade dos procedimentos administrativos - Presunção de legalidade e veracidade das autuações não infirmada pela autuada - Produto «Sky Livre - Irregularidades na publicidade do produto ofertado - Ausência de informação adequada ao consumidor - Subsistência das penalidades no patamar em que arbitradas - Observância do CDC, art. 57 - Critérios de proporcionalidade e razoabilidade preservados - Sentença mantida - Recurso desprovid
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439 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 151 PROCESSOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS FEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM DEVIDOS NOS CASOS EM QUE HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AVENÇADA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, relativo à área tributária, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, a despeito da revogação do mandato no curso dos processos, faz ele jus à remuneração ad exitum pela atuação nas ações na defesa dos interesses da mandante e nas quais houve o trânsito em julgado e obtenção de proveito econômico.... ()
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440 - TJSP. Apelação - Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S
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441 - TJSP. Apelação - Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S
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442 - TJSP. Apelação - Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE O ESTADO IMPLEMENTE O VENCIMENTO BASE REFERENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOTICIADO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE DEMONSTRAR QUE SE TRATAM DE PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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444 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Procon. Obstaculização à quitação antecipada de empréstimo. Perda do objeto dos processos administrativos não configurada. Nulidade dos procedimentos administrativos inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos dispositivos legais invocados no apelo recursal, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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445 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Plano de saúde coletivo. Cálculos atuariais e reajuste por faixa etária. Sentença de procedência parcial. Afetação pelo STJ dos Recursos Especiais 1.716.113/DF, 1.721.776/SP, 1.723.727/SP, 1.728.839/SP, 1.726.285/SP e 1.715.798/RS, que tratam da matéria e serão julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1016. Determinação de sobrestamento da tramitação dos processos em todo o território nacional. Suspensão do julgamento até ulterior orientação do STJ.
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.
1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CPC, art. 784, III. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do CPC, art. 784, III, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando, como no caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas no processo. 3. Tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro para quaisquer questões oriundas do contrato de prestação de serviços, é aplicável a regra contida no art. 63, §1º, do CPC. Verbete de súmula . 335 do C. STF. 4. Ao que se observa do parágrafo segundo do «Termo de Confissão de Dívida e Outros, apenas o saldo obtido, após a dedução do valor dos imóveis do débito originariamente confessado, deveria ser corrigido pelo IGPM, previsão que não se confunde com o encargo advindo da mora da obrigação principal. 4. Vencimento antecipado da dívida previsto no parágrafo terceiro, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios de todo o débito a partir do termo posto no acordo. 5. Multa contratual e honorários advocatícios extracontratuais não contemplados no instrumento de confissão de dívida. 6. Correção monetária e juros de mora que decorrem da lei e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, independentemente da existência de previsão contratual. arts. 394 e 395 do Código Civil e no art. 322, §1º do CPC. Correção monetária pelo índice da CGJ. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento a ambos os recursos.... ()
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448 - TJSP. VOTO 27243
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROCESSOS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA.Recurso parcialmente provido... ()
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449 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Reportagem. Interesse público. Liberdade de imprensa. Direito. Fatos. Deturpação. Inocorrência. Denúncia. Agente de trânsito. Azulzinho. Jornada de trabalho. Intervalo. Prolongamento. Fiscalização. Ausência. Irregularidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Conhecimento dos apelos articulados em petição conjunta. Precisa identificação dos apelantes. Processos conexos. Sentença única. Viabilidade. Ato processual válido e eficaz. Ausência de prejuízo à parte contrária e ao princípio da dialeticidade.
«Ações ajuizadas por autores diversos contra a empresa jornalística. Demandas conexas versando sobre o mesmo fato e com idêntica causa de pedir. O apelo que permite identificar o ato judicial impugnado, qual seja, a sentença que decidiu processos conexos simultaneamente, contendo indicação do número de cada processo e do nome de ambos os recorrentes atende ao princípio da dialeticidade.... ()
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450 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Benefício do «sursis processual do Lei 9099/1995, art. 89. Recusa Ministerial sob fundamento de que o réu teria outros processos. Concessão do benefício de ofício pelo Juízo. Cabe ao Juízo, em Primeiro ou Segundo Grau, zelar pelo cumprimento da lei e, em consequência, garantir o direito do réu. Nada impede que o Juízo, entendendo inadequada a fundamentação dada à recusa de oferecer o «sursis processual, proponha de ofício o benefício. Recurso ministerial desprovido.
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