(DOC. VP 256.8135.7059.4954)

TJSP. VOTO 27243 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROCESSOS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Recurso parcialmente provido

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