Jurisprudência sobre
apensacao de processos

151 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... (Continua)

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152 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... (Continua)

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153 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AUTOS APENSADOS MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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154 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AUTOS APENSADOS MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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155 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NOS APENSOS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES COM AUTOS APENSADOS MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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156 - TJMG. Desclassificação de homicídio para lesão. Procedimento. Apelação criminal. Sentença que desclassifica conduta de homicídio para lesão corporal e já procede à condenação dos acusados, com fixação das penas. Flagrante violação ao procedimento previsto para os processos afetos ao tribunal do Júri. Anulação parcial da decisão. Necessidade

«- Finda a instrução do processo de competência do Tribunal do Júri, o magistrado deverá avaliar a admissibilidade da acusação, possuindo quatro opções peculiares de decisões: pronunciar o réu, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente e desclassificar a infração. Somente após o trânsito em julgado da decisão desclassificatória, já que dela caberia recurso, é que o processo deveria ser remetido ao juízo competente para o julgamento do delito, sendo reaberta vista às partes para manifestação (ampla defesa), e somente então pode o julgador proferir decisão de mérito acerca do ilícito.... (Continua)

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157 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Réu em execução penal definitiva por outros processos em regime fechado. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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158 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidores municipais para o fim de ver implementada progressão e promoção funcionais e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência apenas quanto à movimentação horizontal e vertical, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... (Continua)

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159 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - CAMPOS DO JORDÃO - PROCURADORAS APOSENTADAS - OBJETIVO - PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS EM QUE ATUARAM NA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS - ART. 3º, «CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.691/89 - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Matérias já apreciadas, por esta corte, em outros processos. Reiteração de pedidos. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração de pedidos já examinados por esta Corte impede o conhecimento de nova impetração sobre o mesmo tema. ... (Continua)

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161 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Revisão de Aposentadoria. Recurso não conhecido.

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCESSOS PROPOSTOS POR MATRIZ E FILIAL QUE CONVERGEM PARA O MESMO RESULTADO PRÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 337, §§1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando as demandas ajuizadas são idênticas, tendo as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Segundo entendimento do STJ, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Assim, ainda que as filiais tenham domicílios diversos e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não possuem autonomia jurídica. 4. O ajuizamento de ações por matriz e filial, com a mesma causa de pedir, impõe o reconhecimento da litispendência. 5. Sentença mantida.... (Continua)

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163 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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164 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE - DESCUMPRIMENTO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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165 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE - DESCUMPRIMENTO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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166 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redução de pena. Feitos em andamento. Reiteradas decisões dos tribunais superiores têm disposto que especificamente o redutor do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 não pode ser inviabilizado tão somente por conta de registros de inquéritos e processos ainda em andamento

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167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.

Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105). No caso, ainda que em primeiro grau de jurisdição não tenha sido reconhecida a conexão para julgamento único centena de ações, possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes. Doutrina e precedentes deste Tribunal de Justiça bandeirante nesse sentido. ... (Continua)

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168 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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169 - TJRJ. Agravo interno. Decisão do relator que declinou da competência da Câmara. Semelhança entre as demandas envolvidas que indica a necessidade de reunião dos processos, notadamente em razão do risco de prolação de decisões conflitantes. Art. 55 c/c 930, parágrafo único, ambos do CPC. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido.

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170 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO ENTRE OS CONDÔMINOS DE CIRCULAR ELABORADA PELO RÉU, MEMBRO DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO, MENCIONANDO MENTIRAS ACERCA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, ATINGINDO A IMAGEM DA AUTORA PERANTE OS DEMAIS CONDÔMINOS, COM A INTENÇÃO DE HUMILHÁ-LA - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Desacolhimento - Circular encaminhada aos demais condôminos, elaborada pelo réu em conjunto com os demais Conselheiros do Condomínio, que não possui informações inverídicas ou que não dissessem respeito ao interesse da coletividade do condomínio - Dúvida quanto aos honorários de sucumbência, citado na circular, que foi devidamente esclarecida na assembleia realizada, não caracterizada exposição à humilhação pública da autora - Demais informações que também não se caracterizam como ofensa à honra da apelante - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO DE PROCESSOS E RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FARTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 2,6,7 E 13 APROVADOS PELA EPM E CGJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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172 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do CPP, art. 76. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos CP, art. 92 e CP, art. 93. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

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173 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Collor I e II. Sentença de procedência parcial. Sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos relativos ao tema por 60 meses, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Determinação do STF nos paradigmas representados pelos Recursos Extraordinários 632.212 e 631.363. Suspensão do julgamento que se impõe.

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174 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Reparo na dosagem da pena. Processos criminais em andamento não podem ser considerados nas circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena. Presunção de inocência. Reprimenda diminuída. Recurso parcialmente provido.

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175 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de cambial. Sentença única que decidiu ações conexas. Inadmissibilidade da interposição de um recurso de apelação em cada um dos processos, mormente quando ambos tem exatamente o mesmo conteúdo. Recurso interposto não conhecido.

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176 - TJSP. Competência. Continência. Obrigação de fazer e rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Identidade de partes e causa de pedir. Continência configurada. Necessidade de reunião dos processos a fim de se evitar decisões conflitantes. Remessa dos autos determinada ao juízo onde tramita o processo com objeto mais amplo. Recurso provido.

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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO - INSTAURAÇÃO DE IRDR.

repetição de processos envolvendo a questão jurídica consistente na «obrigação de se efetuar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando acolhida exceção de pré-executividade em razão do óbito do devedor ocorrido antes do ajuizamento da ação executiva, mas não comunicado ao ente público, com soluções diferentes neste Tribunal de Justiça, justifica a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para pacificação da questão (art. 976 e 977 do CPC).... (Continua)

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178 - TJSP. Medida cautelar. Exigência de exibição de cálculos endereçada à financeira. Inadmissibilidade nos procedimentos desta natureza, cabendo, apenas, nos processos de cobrança, depois de apresentada a planilha do indébito pelo devedor. Indeferimento liminar. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

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179 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Demanda julgada procedente. Pretensa reunião de processos. Descabimento. Conexão, por prejudicialidade externa. Verificação, apenas, quando as causas devam receber sentenças contraditórias entre si. Decisão mantida. Recurso não provido.

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180 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1999, 2000, 2008 a 2011. Extinção dos processos. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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181 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato. Majoração da pena-base por maus antecedentes em razão da existência de processos não transitados em julgado. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Possibilidade, já que o réu preenche os requisitos do CP, art. 44. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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182 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Processos em andamento. Possibilidade. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... (Continua)

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183 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CREDENCIOU DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO CONTRIBUINTE (DEC), BEM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E-04/026/818/2015 E E-04/026/817/2015, E POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRACÃO 03.467274-1

e 03.467275-8. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... (Continua)

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184 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO EXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE EXECUÇÕES EM CURSO QUE TEM DIFICULTADO DAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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186 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU OS DOIS PROCESSOS. EXECUÇÕES INAUGURADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA

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187 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Collor I e II. Sentença de procedência. Sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos relativos ao tema por 60 meses, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Determinação do STF nos paradigmas representados pelos Recursos Extraordinários 632.212 e 631.363. Suspensão do julgamento que se impõe.

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188 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Créditos de processos cíveis. Utilização da taxa selic. Descabimentos por representar aplicação cumulada de correção monetária e juros, sob pena de incidência de «bis in idem no tocante à correção monetária, que incide cumulativamente. Percentual de juros afastados. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no bojo de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de horas extraordinárias proposta por agente penitenciário efetivo contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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190 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contribuição compulsória. SESI. Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre as partes. Inadimplemento. Discussão sobre a legitimidade ativa do SESI para cobrança de contribuições sociais. Matéria afetada pelo STJ ao tema 1.275 - recursos repetitivos. Determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Recurso sobrestado

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PROVEDORES DE BUSCA - INDEXAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - OFENSA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. ... (Continua)

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192 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA ANULADA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o ex-prefeito de São Gonçalo, Edson Ezequiel de Matos, e a empresa Mascarenhas Barbosa Rocoe S/A. Construções, com fundamento no CF/88, art. 37, § 5º, visando ao ressarcimento ao erário por supostos atos de improbidade administrativa relacionados à licitação por tomada de preços 013/99 e execução de contrato de obras de pavimentação. Apontam-se sobrepreço de 19,98% e pagamento por serviços não realizados, com dano estimado em R$ 858.304,24. Prova pericial de engenharia confirmou divergência entre a extensão efetivamente pavimentada (63% do previsto) e o valor pago, além da omissão do BDI na planilha orçamentária. ... (Continua)

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193 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Crime consumado. O dolo normal à espécie delitiva não possui o condão de majorar a pena-base. Processos que distam a quase 10 anos passados também não podem ser considerados para agravamento da reprimenda sob pena de perpetuação da condenação. Adequação das penas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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194 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos - LER em ombro esquerdo - Auxiliar de processos - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas acerca dos requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

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195 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Uber. Descredenciamento de motorista/parceiro. Apontamento criminal. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. Seção de Direito Privado desta Eg. Corte Estadual que admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Suspensão do processo que se impõe, até o julgamento definitivo do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.

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196 - TJSP. Sentença. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Rejeição do pedido do autor quando a matéria de fato e de direito já tiver sido examinada em outros processos sentenciados. Ausência de indicação e reprodução da decisão paradigma. Julgado em desacordo com o dispositivo legal adotado. Anulação da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.

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197 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da execução por não ter sido dada oportunidade para que os credores trabalhistas e tributários se manifestassem sobre a adjudicação. Desacolhimento. Processos trabalhistas e fiscais não atingiram o imóvel constrito na execução. Ausência de oitiva dos credores não implica em nulidade da execução. Recurso improvido.

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198 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Execução fiscal. IPTU. Embora de praxe individualização dos sujeitos dos processos por meio de seu nome completo, menção de modo abreviado não implica extinção da ação, se atendidos os requisitos do Lei 6830/1980, art. 6º, constando das CDA's elementos identificadores suficientes à citação. Decisão reformada. Recurso municipal provido.

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199 - TJRS. Direito público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ação. Conexão. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. Apelação cível. Previdência pública. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade mesmo no caso de processos distintos, pois se trata de ações conexas, nas quais houve sucumbência recíproca. Apelação provida.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS PARA O AUTOR. ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE INTERESSE DA EMPRESA RÉ NO PERÍODO DE 2010 A 2015. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Prescindibilidade da produção de prova pericial. Indeferimento ratificado em sede de agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios contratuais que pode ocorrer por arbitramento judicial. Inteligência do art. 22, §2º da Lei 8.906/94. Orientação jurisprudencial do TJRJ e do STJ. ... (Continua)

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