Jurisprudência sobre
apensacao de processos

301 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PELO C. STJ, NO RESP 1728839/SP, QUE VERSEM SOBRE O REFERIDO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II.

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302 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Título anulado por decisão judicial com trânsito em julgado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Inconformismo do exequente quanto aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Processos de ação anulatória e ação executiva com objetos distintos. Dupla incidência pela condenação da verba honorária não configurada. Honorários bem fixados, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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303 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) furto qualificado. Dosimetria. Má conduta social. Processos em curso. Aplicação da Súmula 444/STJ. Ilegalidade patente. (3) confissão espontânea extrajudical não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) writ não conhecido. Concessão da ordem ex officio.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado.... (Continua)

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304 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. AUTISMO INFANTIL E TRANSTORNO DE ATENÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DOS TEMAS 06 E 1.234. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Município de Paraguaçu e do Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento dos medicamentos Aristab(Aripiprazol) 10mg e Venvanse(Lisdexanfetamina) 30mg a menor diagnosticado com autismo infantil(CID F-84-0) e distúrbios de atenção(CID F-90-0). ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação cível. Reajustes salariais. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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306 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE EX-FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS CREDORES, SUCESSORES DA AUTORA. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REVER SUAS DECISÕES, CONFORME A ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA E DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. FACULDADE DO JULGADOR EM MODIFICAR O VALOR E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 537, § 1. NO MÉRITO, DEVE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DOS AUTORES, POR VÁRIOS ANOS, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/1999 A JULHO/2003. DILIGÊNCIA E PRESTEZA DOS CREDORES PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR, POR LONGO PERÍODO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, PELOS AUTORES E RÉU. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, SEM O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE OS CÁLCULOS OU SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS DOIS PROCESSOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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308 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual. Ministro do STF que participou do julgamento de recursos repetitivos quando integrante do STJ. Julgamento de outros processos em que se discute as mesmas teses lá fixadas. Impedimento. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011. ... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado sofrimento de assédio moral. Não reconhecimento. Necessidade de comprovação pela eventual vítima de perseguições, punições desproporcionais e outros processos vexatórios. Episódios isolados não caracterizam esta ocorrência. Exigência de certa continuidade para sua configuração. Indenização não devida. Recurso provido em parte.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS COLLOR E COLOR II - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

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311 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Complementação de aposentadoria. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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312 - TJSP. Apelação cível. Reintegração de posse c.c. demolitória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER. DECISÃO EXARADA NO RE 632.212, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, PELO PRAZO DE 24 MESES A CONTAR DE 05/02/2018, DATA DO REFERIDO ACORDO. POSTERIOR DECISÃO, EM 07/04/2020, QUE PRORROGA POR 60 MESES, A CONTAR DE 12/03/2020 A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS

REs 632.212 E 631.363 (TEMAS 265, 284 E 285). SUSPENSÃO QUE DEVE AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE.... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação. Cobrança de dívida prescrita - Recurso do réu que pretende inserir o nome do autor no Serasa Limpa Nome de dívida manifestamente prescrita. Questão afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso Especial (Tema 1264). Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem - Apelo do réu prejudicado

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315 - TJSP. Apelação cível. URV. Lei 8.880/1994. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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316 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I c/c CPC, art. 330, III - Descabimento - Conexão imprópria entre as ações judiciais que não acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes do TJSP - Error in procedendo - Extinção afastada - Recurso provido.*

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317 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Documentos. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Documento falsificado. Utilização por terceiro. Instauração de processo criminal. Poder público. Identificação do suspeito. Falha. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Constituição de procurador. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perda de documentos. Boletim de ocorrência. Posterior instauração de processos criminais. Acusação indevida de furtos que teriam sido praticados pelo apelante. Necessidade de contratação de procurador para a defesa. Danos materiais e morais caracterizados.

«I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Constituição Federal. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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320 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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321 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Panorama. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, ante a ausência de provas relativas à adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação. Tema 1184 do STF. Cabimento. Execução intentada em 15 de dezembro de 2023. Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738. Providências a serem adotadas para configuração do interesse de agir das Fazendas Públicas não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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322 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente de recurso administrativo. Inadmissibilidade. Hipótese em que os processos administrativos já estão encerrados. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, mantida. Recurso conhecido e improvido.

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323 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente de recurso administrativo. Inadmissibilidade. Hipótese em que os processos administrativos já estão encerrados. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, mantida. Recurso conhecido e improvido.

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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325 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no CPC/1973, art. 103, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode-deve, inclusive, agir ex officio (CPC, art.105). E se o juiz pode-deve agir ex officio, tal ocorre por incompetência absoluta, daí por que gera a nulidade dos atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º). ... (Continua)

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326 - TJSP. Recurso. Embargos à execução Improcedentes. Reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer pelo Juízo a quo, resta prejudicado o apelo quanto ao ponto. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/2009 a todos os processos em curso. Precedentes. Recurso provido, na parte conhecida.

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327 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote - A irresignação do Município comporta provimento.

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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote - A irresignação do Município comporta provimento.

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329 - TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Nulidade. Ausência de manifestação plena (sem vícios) da vontade. Anulação do negócio jurídico objeto da demanda que não implica no imediato reconhecimento do direito do autor de levantar quantias relacionadas a outros processos que envolvem terceiros estranhos a essa relação. Recursos improvidos.

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330 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Autos conexos e apensados que versam sobre cobrança de duplicatas e declaração de suas inexigibilidades. Processos que levam dez outros anexados consigo, entre os quais execuções de título extrajudicial e seus embargos, versando também sobre o mesmo assunto. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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331 - TJSP. Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Ausência de reclamo oportuno pela realização de prova pericial, enquanto já afastados, pela sentença, os procedimentos com características de natureza estética, segundo inclusive o que tem se verificado de provas periciais realizadas em processos assemelhados. Honorários de sucumbência majorados. Sentença mantida . Recurso não provido

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS AOS PROVENTOS. QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - 0093764-35.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000.

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333 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Cobrança de dívida prescrita - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do débito, baixa na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, cessação das cobranças pelo réu, além de indenização por danos morais - Interesse de agir configurado - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do atual CPC - Descabimento da determinação para a autora aditar a inicial de processo anterior para nele incluir «a causa de pedir e o pedido da presente ação, uma vez que, na demanda anterior, já foi oferecida contestação.

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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA.

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335 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

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336 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA DESDE 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

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337 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2021, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com recomendação... (Continua)

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339 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PELO C. STJ, NO RESP 1728839/SP, QUE VERSEM SOBRE O REFERIDO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II.

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340 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO DE SENTENÇA. META 2 DO CNJ. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

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341 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, I, E 485, IV, TODOS DO CPC. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INVALIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, ALÍNEA A, E OS MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001, art. 1º e MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001, art. 10, QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, E DISPÕEM QUE SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SETENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA QUE É OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000 QUE TRAMITAM PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO QUE SE IMPÕE, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA SEÇÃO CÍVEL.

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343 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Débitos oriundos de processos administrativos julgados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Despacho que determinou a citação em 25/5/2018. Citação realizada em 10/6/2019. Causa interruptiva da prescrição. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Executivo fiscal que busca ressarcimento do erário. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja suspensa a execução.

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344 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, de igual sorte, a intimação via diário eletrônico, nos termos do CPC/1973, art. 237. Nulidade dos processos administrativos reconhecida. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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345 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU OS PROCESSOS. EXECUÇÕES INAUGURADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ANTES DE PARTIR-SE PARA A CITAÇÃO FICTA. PASSAGEM DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM ATO CITATÓRIO VÁLIDO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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346 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizando prefeitura municipal, execuções contra contribuinte, para cobrança de imposto predial e territorial urbano já recolhido, de rigor a indenização, irrelevante tenha, ao constatar o engano, requerido a extinção dos processos, aplicado o § 6º do CF/88, art. 37. Recurso do munícipe acolhido.

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347 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Apelo defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista no CP, art. 129. Inadmissibilidade. Violência empregada pelo apelante com a evidente finalidade de subtrair os pertences pessoais da vítima. Condenação mantida.

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348 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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349 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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350 - TJSP. Furto privilegiado. Rompimento de obstáculo. Invasão de imóvel comercial, mediante arrombamento de janela. Subtração de oito reais e cinco centavos que estavam no caixa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Comportamento do agente demonstrando relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, registrando outros processos por crimes de roubo e tráfico de drogas. Condenação à pena de multa, sem que contra tanto se insurgisse o Ministério Público. Recurso da defesa desprovido.

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