(DOC. VP 608.7978.6790.1912)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, I, E 485, IV, TODOS DO CPC. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INVALIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, ALÍNEA A, E OS MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001, art. 1º e MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001, art. 10, QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, E DISPÕEM QUE SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SETENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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