Jurisprudência sobre
apensacao de processos

501 - TJSP. Coisa julgada. Limites materiais. Transação judicial. CPC/1973, art. 486. Acordo extrajudicial, homologado em juízo, abrangendo ações de execução e processo alimentar. Avença celebrada em julho de 1999 , com assistência de advogados e homologado em juízo em outubro daquele ano. Sentença que declarou cumprido o acordo e decretou a extinção de todos os processos em fevereiro de 2002, tendo transitado em julgado em março do mesmo ano. Ação anulatória do acordo ajuizada mais de 7 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção dos processos e cerca de 8 anos e 5 meses após a homologação do acordo que se pretende anular. Alegação de que houve «imposição de valores, taxas, condições etc, da parte credora, resultando em vício de vontade da devedora. Pretensão de revisão das taxas de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e multa. Impossibilidade. Acordo homologado que constitui coisa julgada, não podendo ser objeto de revisão, após ter sido de longa data cumprido, sob pena de abalar a segurança jurídica. Ato processual que não demonstra vícios formais ou materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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502 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Insurgência do Município quanto à base de cálculo do tributo. Tema 1113 do STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos. A aplicação da tese fixada em Recurso Extraordinário ou Especial Repetitivo prescinde do trânsito em julgado e de eventuais modulações, pois o acórdão é imbuído de caráter vinculante. Tese firmada no sentido de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado ao entendimento da Corte de Uniformização. Sentença de concessão da ordem mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal.

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503 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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504 - STJ. Habeas corpus. Duas condenações, em processos distintos, pela prática de crimes de atentado violento ao pudor; um na forma tentada, o outro consumado. Alegada ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassificação do crime para contravenção penal. Via inadequada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita.

1 - No processo penal, o reconhecimento de nulidade relativa de ato processual condiciona-se à demonstração do prejuízo sofrido (princípio «pas de nullité sans grief).... (Continua)

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505 - TJSP. Tutela cautelar antecedente para sustação de protesto.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. ISS. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IAC ADMITIDO SOBRE A MATÉRIA (IAC 0079182-93.2024.8.19.0000). ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM PRIMEIRO GRAU. PRUDÊNCIA QUE O RECOMENDA TAMBÉM NA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 313, IV E V, A, CPC). SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.

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507 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Autor idoso. Pretensão à prioridade de tramitação. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Prioridade em relação a outros processos que não tenham parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave que não suprime o efeito suspensivo à apelação. Inocorrência das exceções para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Apelação recebida no duplo efeito. Recurso provido para este fim.

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508 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício que pode ser requerido a qualquer tempo (Lei 1060/1950, art. 6º) inclusive por pessoa jurídica. Deferimento ou não que está relacionado com sua situação econômica e não com a finalidade da empresa ou qualificação. Inadmissibilidade de concessão sob o simples fundamento de inatividade e submissão a inúmeros processos sem, entretanto, apresentação de balancete e declaração de rendas. Hipótese concreta de perda do objeto do pedido ante o recolhimento do quanto devido- Recurso não provido.

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC - VALE - BRUMADINHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 18). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DAS VÍTIMAS PARA AJUIZAREM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E NA CARACTERIZAÇÃO DO TERMO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 2113084, PUBLICADA EM 16/08/2024 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DOS PROCESSOS E RECURSOS EM TRAMITAÇÃO QUE VERSEM SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA À DISCUTIDA. SUSPENSÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 1036. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO STJ.

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510 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Débito de IPTU. Município de Duque de Caxias. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte executada que alega a suposta duplicidade de cadastro imobiliário com a consequente duplicidade de cobrança. Em defesa, o Município afirma que existem diversos processos administrativos em trâmite tratando da questão referente à reorganização, no cadastro imobiliário, dos imóveis de propriedade da embargante. Entretanto, não juntou, aos autos, as cópias dos referidos processos administrativos a fim de corroborar suas alegações, demonstrando a alegada tabela com as alterações dos números de matrícula dos imóveis em questão. Acrescenta, ainda, que determinou, na via administrativa, a suspensão de todos os créditos tributários decorrentes dos imóveis envolvidos na discussão. Logo, se o Município, no âmbito administrativo, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário diante da existência de dúvida acerca da sua higidez, conclui-se que a Certidão de Dívida Ativa, que embasa a presente execução fiscal, não é dotada do atributo da certeza, inerente aos títulos de crédito. Por conseguinte, deve ser considerada nula, sendo desconstituído o débito em questão. Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando procedentes os embargos à execução.

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511 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V (litispendência), diante de precedente ação declaratória de inexistência de obrigação contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo réu. Recurso da parte autora, para cassação da sentença e reconhecimento da continência entre as ações.

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512 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Culpabilidade, personalidade e consequências. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. 3. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. 4. Motivos. Prática delitiva. Feito em curso. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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513 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. ... (Continua)

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515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. ... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO FIRMADA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. ... (Continua)

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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. ... (Continua)

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518 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação c/c ressarcimento por danos morais - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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519 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado segunda classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Reprovação em fase de investigação social. Admissibilidade. Candidata que omitiu no questionário, envolvimento com processos judiciais, afora revelar conduta ético-social reprovável conforme apurado na investigação. Inadequação do perfil da candidata à função pública policial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA, POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. REFORMA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE FOI JULGADO EM CONJUNTO COM OS AUTOS 0170185-54.2009.8.19.0001, TENDO HAVIDO O LANÇAMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICA, DIANTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBOS OS PROCESSOS. COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERDADE É QUE, EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO, DEMONSTROU ELE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS, EIS QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO REFERIDO, TENDO AMBOS TRAMITADO EM CONJUNTO, COM SENTENÇA IDÊNTICA. PRECLUSÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EVIDENTE PROIBIÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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521 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Ausência de pedido de gratuidade quando da interposição do recurso. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Ausência de pedido de gratuidade quando da interposição do recurso. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Recurso não conhecido. 

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO.

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523 - TJSP. Competência recursal. Ação anulatória de AIIM. Apelação. Processo distribuído por prevenção a Agravo de Instrumento apreciado por Juiz substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxilio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os artigos 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Dúvida de competência. Suscitado conflito de competência perante a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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524 - TJRJ. Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre os crimes de roubos praticados pelo Apenado, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, nos autos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002, 0002642-42.2017.8.19.0002, 0071091-86.2016.8.19.0002 e 0073167-83.2016.8.19.002. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Agravante. Hipótese que reúne condições de albergar a continuidade delitiva entre os delitos objetos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002. CP que adotou a teoria objetiva-subjetiva ao contemplar o fenômeno da continuidade delitiva enquanto ficção jurídica, exigindo, para a sua configuração, além dos requisitos objetivos previstos no seu art. 71, a unidade de desígnios, suficiente a demonstrar que os atos criminosos sucessivos se apresentam entrelaçados, num desdobramento de realidade perseguido pelo agente. Dados factuais coletados que, em relação aos delitos objetos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002, chegaram a forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo CP, art. 71 para os crimes do art. 157, §2º, I e II, do CP. Fenômeno da continuidade delitiva operada nas sequências narradas, positivada a unidade desígnios para o cometimento desses crimes de roubo em série, num mesmo modus faciendi, em exíguo espaço de tempo entre uma ação e outra, em circunstâncias e locais rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Incidência do parágrafo único do CP, art. 71, o qual viabiliza a continuidade não somente entre os delitos praticados contra o mesmo lesado, mas também entre os crimes cometidos contra vítimas distintas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre tal sequência que não pode ser estendido ao delito objeto do processo do 0073167-83.2016.8.19.0002, na qual o crime de roubo foi praticado pelo Apenado aproximadamente dois meses depois, pois a jurisprudência do STJ «firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a 30 (trinta) dias entre a consumação dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. (STJ). Constatação da autossuficiência causal dessa ação particular, lógica, cronológica e subjetivamente destacada do desdobramento fático anterior, bem mais sujeita a caracterizar, pelo traço de autonomia que delas se extrai, uma estanque reiteração espúria, identificável com o que se convencionou chamar de habitualidade criminosa (STF). Acusado que, em relação ao crime de roubo objeto do processo 0071091-86.2016.8.19.0002, foi absolvido em sede de recurso de apelação. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos objeto dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002, cabendo à VEP adotar as providências decorrentes.

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525 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de maconha - Insurgência dos réus - Autoria e materialidade comprovadas - Dicção do disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Dosimetria. Pena-base do réu Valdecir acrescida de 1/3, em razão dos maus antecedentes (Processos 0007691-62.2001.8.26.0606 - roubo e 0034584-94.2010.8.26.0050 - furto - fls. 203/207). Condenação transitada em julgado, mesmo que atingida pelo período depurador de cinco anos, que afasta o reconhecimento da reincidência, caracteriza maus antecedentes, a ponto de justificar a exasperação da pena. Levando-se em conta a existência de duas anotações a título de maus antecedentes, a fração que melhor se adequa é a de 1/5 - Na fase intermediária, incidiu a agravante de reincidência (réu Valdecir: Processos 0017003-74.2012.8.26.0348 - roubo e 0031118-40.2007.8.26.0554 - Lei 10.826/2003, art. 14 - fls. 203/207 e Réu Rafael: Processos 0004348-28.2009.8.26.0590 - roubo e 0012614-33.2011.8.26.0590 - roubo - fls. 200/202), na fração de 1/3. A fração de aumento de 1/6 na segunda fase, por incidência da agravante de reincidência genérica, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar (STJ, HC 315.426/RS). Desta forma, em virtude da dupla reincidência, a pena dos acusados fica agravada em 1/5 - Pleito para reconhecimento da confissão informal - Não cabimento - Acusados que admitiram a propriedade do entorpecente apenas quando foram detidos pelos agentes públicos - Causa de aumento prevista no art. 40, III, na fração de 1/6 - Redutor não aplicado - Regime fechado - Recursos dos réus providos em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (Valdecir: 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa, no mínimo legal e Rafael: 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, no mínimo legal). Mantida, no mais, a r. sentença.

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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que afastou o pedido de suspensão da execução. Preliminar de conexão da execução com a ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Ação declaratória em que foi proferida sentença. Impossibilidade de reunião dos processos. Interposição de apelação contra a sentença de improcedência do pedido declaratório de inexistência do débito, que não representa óbice à execução do título extrajudicial. Requisitos do art. 919, §1º do CPC, que não foram observados. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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527 - TJSP. Apelação - Ex-funcionário da extinta FEPASA -Pleito de condenação do Estado de São Paulo ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Necessidade de sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/SP

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 2.365/94. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE TRIBUNAL SOBRE A REFERIDA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ QUE A SEÇÃO CÍVEL APRECIE A MATÉRIA E FAÇA PUBLICAR SUA DECISÃO PARA CONHECIMENTO DE TODOS.

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529 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal, sendo afastado o mau antecedente, visto que o processo mencionado se refere a uma condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Redução da fração de aumento utilizada na segunda fase para 1/4 (um quarto), visto o réu possui três processos que configuram reincidência - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase quanto ao crime do art. 303, § 1º, combinado com o lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I - Reconhecido o concurso formal de crimes, com aumento de 1/6 (um sexto) nas penas do crime mais grave - Regime semiaberto mantido ante a reincidência - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida socioeducativa. Provimento da apelação para substituir a prestação de serviços à comunidade por internação. Reiteração infracional. Prática de condutas graves apuradas em outros 4 processos. Insuficiência de medidas mais brandas. Inadmissão do recurso especial na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Recurso não provido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

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531 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação

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532 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto de energia elétrica. Continuidade delitiva. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Antecedentes. Inquéritos e processos em curso. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM AMBOS OS PROCESSOS E, NO QUE TANGE AO 0248210-27.2022.8.19.0001, PRETENDE, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO.

Quanto ao apelo apresentado nos autos da ação penal 0094013-17.2022.8.19.0001 ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM AMBOS OS PROCESSOS E, NO QUE TANGE AO 0248210-27.2022.8.19.0001, PRETENDE, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO.

Quanto ao apelo apresentado nos autos da ação penal 0094013-17.2022.8.19.0001 ... (Continua)

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535 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Advogados que patrocinam a causa possuem mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medidas exigidas justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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536 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. 

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537 - TJMG. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 8.429/1992 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021 - TEMA 1.199/STF - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - DOLO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO TÍPICO - CESSÃO DE MAQUINÁRIO PARA PARTICULARES - CONDUTA AMPARADA EM NORMA LOCAL VIGENTE - ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. A cessão de maquinário público para uso em imóveis de particulares com amparo em norma local afasta o elemento subjetivo da conduta dos recorridos/apelados, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência.... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONFRONTADAS - APELANTE CONFESSO - CONDENAÇÃO ACERTADA - REPRIMENDA BEM CALIBRADA - RECORRENTE QUE OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES PREGRESSAS DEFINITIVAS, TRÊS DELAS CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E UM DA REINCIDÊNCIA - AINDA QUE O MAGISTRADO NÃO TENHA FEITO MENÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS PROCESSOS UTILIZADOS NAS FASES DOSIMÉTRICA, A BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE ESTÁ ESTAMPADA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS APORTADA NOS AUTOS - REGIME INICIAL FECHADO IMPERIOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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539 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de ofensa à reputação em razão de palavras e expressões injuriosas utilizadas em processos judiciais relacionados a direito de família. Recíprocas manifestações de caráter potencialmente injurioso. Termos empregados no contexto do conflito familiar. Causídica que detém imunidade profissional relativa. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não extrapolação dos limites do direito de defesa. Lesão a direitos da personalidade não evidenciada. Questão relacionada à conduta profissional já levada à sede própria para deliberação. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos desprovidos

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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA COM PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA UTILIZADOS EM PROCESSOS ANTERIORES - OUTORGA FEITA SETE MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SE O DEMANDANTE TINHA O DESEJO DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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541 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Pessoa natural levada ao cárcere fora das hipóteses legalmente autorizadas. Personalidade da vítima a ser analisada quando da fixação do valor. Comportamento da vítima que demonstra desconsideração pela ex-esposa e filha, deixando-lhes de pagar pensão alimentícia e procrastinando os processos instaurados. Redução. Necessidade. Recurso da Fazenda provido, prejudicado o adesivo.

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542 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de servidão e cancelamento de registro - Improcedência - Apelação - Autora que pretende o reconhecimento da legitimidade de corréus e a inversão do julgado, sob o fundamento de que inexiste decisão de mérito sobre a questão - Não acolhimento - Inexistência de pertinência subjetiva dos corréus da família Maia para permanecer no polo passivo, pois não são mais os proprietários do imóvel - Juízo que bem analisou o histórico de processos judiciais e administrativos, a dinâmica dos fatos, as alegações de ambas as partes e os documentos apresentados para concluir pela improcedência do pedido de declaração de nulidade de servidão - Processos anteriores que já analisaram tal questão - Ação declaratória de nulidade de registro de certidão cumulada com perdas e danos, proposta em 2015, que foi julgada extinta pela existência de coisa julgada - Insurgência que deveria ter sido manifestada no referido feito - Presente ação que se trata de nova e descabida tentativa para se discutir a validade da servidão - Improcedência da presente ação que era mesmo de rigor - Ratificação dos fundamentos da sentença - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Necessidade, contudo, de afastamento da multa por litigância de má-fé.

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543 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de cobrança de despesas condominiais e ação de prestação de contas. Reunião dos processos. Alegação de que a discussão travada nesta última ação é prejudicial à presente demanda, na medida em que refletirá diretamente na importância devida a título de despesas condominiais. Descabimento. Inexistência de identidade entre a causa de pedir e pedido. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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544 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Recurso ministerial requerendo a exclusão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Assiste razão ao parquet quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, visto que em consulta à FAC do acusado verifica-se que o mesmo responde a mais dois processos, ambos também por tráfico. Processo 0802675-78.2023.8.19.0037 relacionado a um flagrante de tráfico ocorrido 29/03/2023 (meses antes do processo ora julgado) e processo 0803446-22.2024.8.19.0037 relacionado a outro flagrante por tráfico datado de 19/04/2024 (poucos meses após ter sido colocado em liberdade no processo ora julgado ) Portanto, não se trata de um neófito na prática criminosa, sendo, portanto, incompatível com a figura do traficante ocasional. Aquietada a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, o regime passa a ser semiaberto, cassando-se a substituição da pena. Recurso provido.

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545 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário.

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546 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e medida cautelar de sustação de protesto. A apelada é parte ilegítima para responder aos termos da ação, uma vez que não é titular do crédito, nem detentora do título, tão pouco foi quem o apresentou para protesto. Extinção de ofício dos processos, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.

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547 - TJSP. Correção monetária e juros moratórios. Lei 11960/09. Controvérsia existente sobre aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9497/97, pela Lei 1960/2009 e CF/88, art. 00, § 12, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade. Natureza processual da norma. Aplicação imediata aos processos em curso, não importando a data do ajuizamento da ação. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Princípio do «tempus regi actum. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para esse fim.

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548 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM EM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.

Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Petrópolis à AMPLA, em razão de infração à legislação consumerista (art. 22 e 42, da Lei 8.078/90) e à Resolução 414, de 2010, da ANEEL, em vigor na data dos fatos. ... (Continua)

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549 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Indenizatória por danos morais e materiais. Demanda paralela da mesma natureza ajuizada contra empresa distinta. Condutas diversas. Dano moral que deve ser analisado de acordo com a conduta individual de cada parte, mesmo porque eventual indenização há de guardar proporcionalidade com o grau de culpa. Interesse de agir. Reconhecimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção.

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550 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Aumento na pena-base afastado, sem reflexo na pena final, devido à existência de atenuante (menoridade relativa). Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido

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