(DOC. VP 854.0902.6227.5594)

TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. ISS. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IAC ADMITIDO SOBRE A MATÉRIA (IAC 0079182-93.2024.8.19.0000). ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM PRIMEIRO GRAU. PRUDÊNCIA QUE O RECOMENDA TAMBÉM NA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 313, IV E V, A, CPC). SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.

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