(DOC. VP 165.2891.8010.0200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Pessoa natural levada ao cárcere fora das hipóteses legalmente autorizadas. Personalidade da vítima a ser analisada quando da fixação do valor. Comportamento da vítima que demonstra desconsideração pela ex-esposa e filha, deixando-lhes de pagar pensão alimentícia e procrastinando os processos instaurados. Redução. Necessidade. Recurso da Fazenda provido, prejudicado o adesivo.

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