(DOC. VP 266.1349.4517.7736)

TJMG. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 8.429/1992 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021 - TEMA 1.199/STF - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - DOLO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO TÍPICO - CESSÃO DE MAQUINÁRIO PARA PARTICULARES - CONDUTA AMPARADA EM NORMA LOCAL VIGENTE - ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. A cessão de maquinário público para uso em imóveis de particulares com amparo em norma local afasta o elemento subjetivo da conduta dos reco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote