Jurisprudência sobre
apensacao de processos
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601 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Exame de natureza complexa, cujo alcance foi esclarecido pelo expert. Dispêndio de tempo e emprego de conhecimento técnico especializado, que também devem ser considerados para a fixação da verba discutida. O profissional nomeado informou o número de 2 processos referentes a casos análogos, com as mesmas partes envolvidas, cujos laudos já foram apresentados e os honorários periciais homologados nos valores de R$ 38.000,00 e R$ 55.900,00, respectivamente. Justa e adequada remuneração definida na origem, que não merece redução. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 5º, LXXIII, DA CARTA MAGNA, AUSENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INEXISTENTE. PARCIALIDADE DO MEMBRO MINISTERIAL NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EXIGIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Processos em curso até o recebimento da denúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - O pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configura indevida inovação recursal, motivo por que não se faz possível o seu exame. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000; E 0059055-76.2020.8.19.0000, DETERMINANDO-SE ¿A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO, ENVOLVENDO AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO¿. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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605 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil. Regularidade da exigência judicial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário, sem resolução de mérito. A extinção foi fundamentada na ausência de apresentação de procuração eletrônica válida, nos termos exigidos pela legislação aplicável, especificamente a assinatura qualificada com certificação digital ICP-Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de procuração eletrônica com assinatura qualificada, mediante certificação digital emitida pela ICP-Brasil, é válida nos termos do CPC e da legislação específica. III. Razões de decidir 3. A exigência de assinatura qualificada (ICP-Brasil) é prevista tanto na Lei 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, quanto na Lei 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas. Embora haja flexibilidade para uso de assinaturas simples ou avançadas em relações privadas, a sua aplicação nos processos judiciais depende de adesão expressa das partes ou aceitação pelo Poder Judiciário. 4. A não observância das exigências legais, especialmente quando solicitada nova regularização pela parte autora, justificou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. A exigência de assinatura eletrônica qualificada para validação da procuração em processos judiciais é regular e amparada na legislação vigente. Tese de julgamento: «É válida a exigência judicial de assinatura eletrônica qualificada, com certificação digital ICP-Brasil, para procurações judiciais, nos termos da Lei 11.419/2006 e Lei 14.063/2020. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 441, 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º; Lei 14.063/2020, arts. 2º, 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000; Apelação Cível 1072239-73.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que (a) reconheceu a conexão entre a ação originária e outros dois processos entre as mesmas partes e determinou o apensamento dos autos, (b) determinou que o autor esclareça se reconhece os outros contratos averbados pelo réu e, se o caso, inclua no pedido de reparação do dano moral todos os contratos que tenham sido averbados à revelia, bem como (c) apresente documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça.
1. Gratuidade da justiça. Decisão agravada não indeferiu a benesse, apenas determinou a apresentação de documentos para apreciação dela, o que impediria o conhecimento da questão. Superveniência de concessão da gratuidade pelo juízo de origem prejudicou essa parte do recurso. 2. Apresentação de esclarecimentos e de emenda da petição inicial. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Inexistência de urgência motivadora da mitigação. Eventual consequência decorrente do descumprimento poderá ser reapreciada no julgamento da apelação. 3. Conexão. Em regra, a questão também não deve ser conhecida, porque não está prevista no rol do art. 1015 CPC. No entanto, no caso dos autos, houve o reconhecimento da conexão com dois processos já sentenciados, o que afronta a disposição do CPC, art. 55, § 1º. Conhecimento da questão e afastamento da conexão. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.
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609 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada no abuso do exercício do direito de ação por parte das apeladas. Não caracterização. Apeladas que exerceram regularmente esse direito. Improcedência das demandas intentadas contra as apelantes por si só não caracteriza o aventado abuso no exercício do direito em questão. Ausência de prova de má-fé por parte das apeladas, nem da utilização dos processos para fins ilegais. Improcedência das demandas que não autorizam reconhecimento do abuso de direito. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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610 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro qualificada. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Inaplicabilidade. Conquanto o corréu possua outros processos em andamento, alguns por fatos idênticos aos apurados nestes autos e com condenação em primeiro grau, isso não serve para aferir maus antecedentes, notadamente porque podem ser revistos pelas instâncias superiores. A conduta do acusado, contudo, merece reprovação diferenciada, porque foi ele um dos responsáveis diretos pelos atos de tortura praticados contra os ofendidos. Mantido o acréscimo de um sexto pelo concurso formal de crimes, a sanção penal resta estabelecida em 16 anos e 4 meses de reclusão. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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611 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Contrato bancário - Expurgos inflacionários - R. sentença de extinção - A suspensão determinada nos autos do RE 632.212 aplica-se apenas a processos em fase de conhecimento, não abrangendo a execução - Alegada inadmissibilidade recursal afastada, pois o apelo é adequado para insurgências contra decisões que extinguem o procedimento - As matérias trazidas ao apelo estão preclusas, pois já foram apreciadas em fase anterior - Alegadas nulidades não comportam rediscussão, em respeito ao princípio da segurança jurídica - Irregularidades na digitalização não impugnadas oportunamente, configurando renúncia tácita ao direito de alegar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Apensamento de processos administratios sancionadores. Indeferimento da petição inicial. Recurso especial. Deficiência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Razões recursais dissociadas dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por F. P. contra a Coordenadora de Fiscalização Prudencial de Seguros Privados - Susep cujo objeto é o apensamento de processos administrativos sancionadores.... ()
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613 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais do autor em grupo de WhatsApp de condomínio residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Síndico que se limitou a informar, de maneira objetiva, a existência de processo de iniciativa do condômino em face do condomínio. Dados básicos dos processos que são, ademais, de livre acesso. Inexistência de qualquer divulgação de dados sensíveis do autor. Cópia dos autos eletrônicos, outrossim, que seria mesmo, de toda forma, de interesse dos condôminos, aos quais imputada a responsabilidade pelos danos que o autor diz, naquela demanda, ter sofrido. Ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Pretensão temerária. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE APOSTA EM PROCURAÇÃO DESTINADA A CONFERIR PODERES AO OUTORGADO PARA REALIZAR NEGÓCIOS ENVOLVENDO O IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0301235-62.2016.8.19.0001, QUE TRAMITA EM APENSO E TEM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONCLUSÃO DO EXPERT NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA É AUTÊNTICA. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO ERESP 617.428, ESTABELECEU QUE A PROVA EMPRESTADA NÃO PODE SE RESTRINGIR A PROCESSOS EM QUE FIGUREM PARTES IDÊNTICAS, SOB PENA DE SE REDUZIR EXCESSIVAMENTE SUA APLICABILIDADE, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DE ENGENHARIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREÇO VIL NA VENDA. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. QUESTÃO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE. PROVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSEM A RESPEITO DA LEGITIMIDADE E DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA, BEM COMO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E DE SEUS RECURSOS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.
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616 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor.
Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Constatado pelo juízo de origem que a mesma procuração foi utilizada em diversos processos, foi determinada a juntada de procuração específica com menção expressa ao litígio. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, sendo a procuração documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se o autor tivesse juntado procuração específica. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Saque em duplicidade. Contrato de fomento mercantil. Compra de crédito à vista de duplicata. Aquele que recebe duplicata sem aceite, tem a obrigação de examiná-la com prudência, vale dizer, exigindo ao menos o comprovante de entrega das mercadorias e da prestação de serviços, nos termo do Lei 5474/1968, art. 15, o que não foi feito. Existência de outros processos em nome da parte. Irrelevância, in casu. Anotações posteriores aos protestos discutidos na lide. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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618 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Ministério Público.
Materialidade e autoria: não impugnadas, provas bastantes para a condenação.Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231).Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade. Acréscimo de 1/6.Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Manutenção. Vedada a utilização de processos em curso para o afastamento da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59).Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE INCLUSÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.
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620 - TJSP. Tribunal do júri. Homicídio simples. Preliminar. Nulidade da Sessão Plenária. Influência indevida sobre os jurados. Violação ao princípio da presunção de inocência. Procedência. Restou demonstrado que o Ministério Público, ao mencionar apontamentos criminais sem trânsito em julgado e processos nos quais o réu foi absolvido, desviou o foco dos fatos objeto da ação penal para construir indevidamente uma imagem de propensão criminosa do acusado, influenciando o imaginário dos jurados, juridicamente leigos. Veredito viciado. Sessão de julgamento anulada e determinação de novo julgamento. Preliminar defensiva acolhida
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621 - TJSP. Plano de Saúde. Pretensão de cobertura de intervenção cirúrgica e materiais necessários para tratamento de enfermidade de coluna. Recusa da ré, fundada em parecer da junta médica. Comunicado do NUMOPEDE (Comunicado CG 1857/2016) informando a distribuição atípica de processos ajuizados contra operadoras de planos de saúde pleiteando a sua condenação a custear as despesas relativas a procedimentos referentes a problemas na coluna, requerendo a cobertura de materiais de alto custo envolvidos. Processo que se amolda a esta indicação. Coincidência de dois dos procedimentos pretendidos nesta demanda com os indicados em tal Comunicado. Junta Médica realizada pela ré que aponta inadequação e desnecessidade de alguns procedimentos em relação ao quadro da autora. Necessidade de perícia pleiteada pela operadora. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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622 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de anulação de ato jurídico. Contrato de permuta. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de processos em trâmite na comarca a envolver o mesmo imóvel. Necessidade de se enfrentar a questão de eventual litisconsórcio necessário. Obrigatoriedade de instrução para verificação dos fatos. Ausência de fundamentação na rejeição das preliminares. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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623 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA SEGUNDO SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905. RESP 1495146/MG JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FUNDAMENTO DIVERSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA ACERTO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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624 - STJ. Processual civil. Sentença única relativa a vários processos. Oposição. Ação de reintegração de posse. Ação de adjudicação compulsória. Discussão com base no domínio. Único imóvel ou vários. Mais de uma matrícula. Prova pericial e documental. Coisa julgada na ação de adjudicação. Omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Questões de mérito prejudicadas.
«1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. ... ()
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625 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE POR PROCESSOS ABRASIVOS. AÇÃO HUMANA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. AFASTAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME ÚNICO REMANESCENTE.
1. A partir da pena aplicada ao apelante com relação ao crime da Lei 10.826/03, art. 12, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada. Punibilidade extinta.2. Prejudicado o pedido quanto à nulidade do feito por reconhecimento de concurso formal, pois remanescente condenação por crime único.3. A posse irregular de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de insurgência defensiva no ponto. Condenação mantida.4. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 12, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração foi suprimida por processos abrasivos, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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626 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Cartão de crédito consignado - Intenção de cancelamento - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medidas exigidas justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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627 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima dos mínimos legais em razão de mau antecedente - Na segunda fase, afastadas as agravantes das reincidências, em razão daqueles processos condenatórios anteriores com trânsito em julgado para Defesa ocorridos posteriormente aos presentes fatos, serem considerados maus antecedentes - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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628 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Formulado o pedido de indenização do período não gozado, antes da ocorrência da aposentadoria, forçoso o reconhecimento do direito, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, tratando-se de verba indenizatória, não aplicáveis os critérios de correção monetária estabelecidos na Lei 11960/2009 ante declaração de sua inconstitucionalidade, aplicável a modulação de efeitos nas ações diretas de inconstitucionalidade apenas aos processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Aplicação do IPCA. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Inaplicabilidade de entendimento jurisprudencial superveniente. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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630 - TJSP. Seguro saúde. Pretensão de cobertura de procedimentos e materiais para tratamento de enfermidade de coluna sofrida pelo autor. Recusa da ré, fundada em parecer da junta médica. Comunicado do NUMOPEDE (Comunicado CG 1857/2016) informando a distribuição atípica de processos ajuizados contra operadoras de planos de saúde pleiteando a sua condenação a custear as despesas relativas a procedimentos referentes a problemas na coluna, requerendo a cobertura de materiais de alto custo envolvidos. Processo que se amolda a esta indicação. Coincidência de um dos procedimentos pretendidos nesta demanda com os indicados em tal Comunicado. Junta Médica realizada pela ré que aponta inadequação e desnecessidade de alguns procedimentos em relação ao quadro do autor. Necessidade de perícia. Precedentes. Sentença anulada. Recurso da ré provido, não conhecido o do autor.
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO. COISA JULGADA. CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. FATOS, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. IDENTIDADE DE TEMPO E LOCAL NAQUELES E NOS PRESENTES AUTOS NÃO VERIFICADA. ASSOCIAÇÃO DO RÉU A PESSOAS DIFERENTES E COM FUNÇÃO DIVERSA NOS DOIS PROCESSOS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL AUTORIZATIVO OU PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ENTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS E DEVIDAMENTE REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO . PROVIMENTO DO RECURSO.
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM PLATAFORMA DENOMINADA ¿SERASA LIMPA NOME¿ - ALEGAÇÃO DE DANOS INJUSTOS EM RAZÃO DA INSERÇÃO CONSUBSTANCIADA EM DÍVIDA PRESCRITA¿
AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA DE NÚMERO TEMA 1264 STJ, CUJA TESE É A SEGUINTE: ¿DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.¿ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES (INDIVIDUAIS OU COLETIVOS) EM TERRITÓRIO NACIONAL, RELATIVOS AO PRESENTE TEMA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA, NA FORMA DO CPC, art. 1037, II ¿ SUSPENSÃO DO CORRENTE FEITO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. Mandado de Segurança - Servidor Público - Concurso interno de promoção vertical - Pretensão à anulação do ato que gerou a desclassificação do candidato, devido à ausência de apresentação, na data de inscrição, de laudo odontológico favorável - Irrazoabilidade - Edital que se vincula à Lei Complementar Estadual 892/2001, a qual requer apenas a apresentação de laudo de aptidão em inspeção de saúde - Portaria interna regulamentadora que indica, expressamente, a desnecessidade de laudo odontológico no âmbito dos «processos de promoções da carreira das praças - Aptidão médica bem comprovada, à data da inscrição - Sentença reformada - Recurso provido
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634 - TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.
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635 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO REPETITIVO - TEMA 1069 DO STJ: «DEFINIÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA". ADEMAIS, CONFORME CONSTOU NA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RESPECTIVO RESP, ONDE EXARADA A DECISÃO DE AFETAÇÃO: «HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL (CPC/2015, art. 1.037, II), EXCETUADA A CONCESSÃO DE TUTELAS, PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. (ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 9/10/2020). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA CORTE SUPERIOR, NA FORMA DO art. 1037, II DO CPC.
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637 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro, mediante fraude. Negativa da acusada contraditória e isolada nos autos. Ré que recebeu valores para agendar viagem, mas não contatou a companhia aérea, informando localizador de voo inexistente. Acusada que responde a diversos outros processos semelhantes. Hipótese de desacordo comercial afastada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Qualificadora afastada. Fraude eletrônica não caracterizada. Vítima que espontaneamente contatou a ré. Dosimetria mitigada. Prejuízo de alta monta justifica a exasperação da pena-base. Regime prisional aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada e reconheceu a incompetência da Justiça Comum - Precedentes citados pelos embargantes que não se prestam à alteração do julgado - Inaplicabilidade do TEMA 853, de 23/02/2.016, do STF, já apontada no julgado - Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria discutida no TEMA 1.143 do STF - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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639 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação proposta por candidato de concurso público para admissão de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O agravante pleiteia a atribuição de pontuação de questões de História anuladas em processos judiciais de terceiros e o prosseguimento no certame. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A tutela antecipada requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), não configurados no caso. 4. A anulação de questões em processos judiciais nos quais o agravante não foi parte não vincula a Administração Pública, à luz do CPC, art. 506. 5. A Lei Estadual 10.516/2024, que obriga a atribuição de pontuação de questões anuladas, aplica-se apenas a concursos dentro da validade, o que, ao menos por ora, não foi comprovado pelo agravante. 6. O controle jurisdicional de atos administrativos relacionados a questões de concursos públicos é limitado à verificação de legalidade e compatibilidade com o edital, não sendo possível a revisão dos critérios de correção de provas, conforme entendimento do STF (RE 632853). IV. Dispositivo e tese 8. Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública é aplicável nos termos do Decreto 20.910/1932. 3. A coisa julgada em processos judiciais que anulam questões de concurso público vincula, em regra, somente as partes envolvidas. 4. A revisão de questões de concurso público pelo Poder Judiciário limita-se à verificação de legalidade e compatibilidade com o edital. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e art. 506; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual 10.516/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; TJRJ, Apelação 0143712-11.2021.8.19.0001, Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 14/06/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0064697-88.2024.8.19.0000, Des. Ricardo Couto de Castro, j. 14/08/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, INATIVA, CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O OBJETO DO TEMA 1.218 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE PARA OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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641 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Recurso da defesa improvido, provido o da acusação
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Fundamento inidôneo para afastar o benefício. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do STF é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Ação anulatória de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Acórdão devidamente fundamentado. Processos administrativos. Alegação de nulidade. Ônus da prova do contribuinte. Não demonstração de irregularidades na apuração fiscal. Certidões de dívida ativa (cda). Presunção de certeza e liquidez. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a Apelação, enfrentou as questões essenciais para a resolução da controvérsia, ainda que de forma concisa ou utilizando a técnica da fundamentação, expressamente admitida pela jurisprudência desta per relationem Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que enfrente a demanda e observe as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de Embargos de Declaração ou a alegação de violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 08 - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACP. TEMA 589 DO STJ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA DEFESA DE DIREITO PARTICULAR. TEMA 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência a adequarem os proventos da autora ao piso nacional do magistério, proporcional à carga horária de 22 horas, com observância do interstício de 12% entre as referências, conforme a Lei Estadual 5.539/2009, e ao pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de demanda individual para defesa de direito individual homogêneo de caráter divisível, conforme Tema 589 do STJ, que autoriza a continuidade da ação individual paralelamente à coletiva. Não cabe suspender o processo com base no Tema 1.218 do STF, pois a repercussão geral reconhecida não exige suspensão automática de processos sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou constitucional a Lei 11.738/2008, estabelecendo que o piso nacional se aplica ao vencimento inicial do magistério, proporcional à carga horária. O STJ, no Tema 911, determinou que a incidência automática do piso nos demais níveis da carreira depende de previsão em legislação local, existente na Lei Estadual 5.539/2009, que fixa interstício de 12% entre as referências do magistério estadual. Não há ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes e das limitações orçamentárias, nem à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal, pois se trata de cumprimento de lei e não de criação de despesa nova. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, em conformidade com a suspensão de liminar deferida pelo Tribunal ( 0071377-26.2023.8.19.0000). Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º recurso (réus) e provimento do 2º recurso (autora).... ()
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645 - TJSP. Apelação. Ação promovida pelo autor contra advogada que atuava em seu favor. Dano moral. Alegação de divulgação de gravação de reunião interna da entidade obtida por meios ilícitos. Não comprovação de conduta ilícita. Ausência de comprovação dos danos causados, bem como da ilicitude de obtenção da gravação. Ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Vídeo divulgado pela ré no âmbito de processos em que atuava com a finalidade de comprovar o direito ao recebimento de honorários advocatícios. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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646 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Matéria objeto de recurso especial afetado. art. 1.036 e seguintes do CPC. Resp 2.092.190/SP, Rel.Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/05/2024, DJE 11/06/2024 - Tema 1264. Determinação expressa da Corte Superior para suspender, em âmbito nacional, todos os processos que versem sobre a mesma matéria. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO do presente recurso, até que a matéria seja apreciada em sede de recurso repetitivo.
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647 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Matéria objeto de recurso especial afetado. art. 1.036 e seguintes do CPC. Resp 2.092.190/SP, Rel.Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/05/2024, DJE 11/06/2024 - Tema 1264. Determinação expressa da Corte Superior para suspender, em âmbito nacional, todos os processos que versem sobre a mesma matéria. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO do presente recurso, até que a matéria seja apreciada em sede de recurso repetitivo.
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648 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social - Danos morais afastados, reconhecida a nulidade do ato administrativo - Sentença de parcial procedência - Existência de boletins de ocorrência e processos arquivados que, quase em sua totalidade, a autora figura como vítima - Fatos informados pela requerente no formulário de avaliação da conduta social e que, considerados isoladamente, não servem para reprovar o candidato no certame - Cabível a anulação do ato em razão de ofensa à razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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649 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (DUST) - Pretensa não incidência - Sentença de procedência - Ilegitimidade da Companhia de energia - Acolhimento, considerando-se que simplesmente repassa os valores à Fazenda - Nulidade da decisão por falta de fundamentação - Não constatada - Suspensão dos processos conforme IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (tema 986) do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986 do STJ - Recursos providos.
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650 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA. MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. OFENSA AO CPP, art. 226. INCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 158, § 1º. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório, inclusive porque a autoria foi firmada por reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Pretensão subsidiária de o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes e a revisão da dosimetria da pena. ... ()
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