(DOC. VP 165.0752.0002.5100)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Formulado o pedido de indenização do período não gozado, antes da ocorrência da aposentadoria, forçoso o reconhecimento do direito, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, tratando-se de verba indenizatória, não aplicáveis os critérios de correção monetária estabelecidos na Lei 11960/2009 ante declaração de sua inconstitucionalidade, aplicável a modulação de efeitos nas ações diretas de inconstitucionalidade apenas aos processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Aplicação do IPCA. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.

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